O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Resposta à questão de ordem levantada pelo Deputado Filipe Barros a esta Presidência em relação ao requerimento da CPI da Fake News.

     Apesar de não caber à Presidência do Congresso Nacional decidir embate que se deu no âmbito da Comissão, colegiado que tem competências próprias, pode-se extrair das notas taquigráficas da reunião da Comissão que foi apresentado requerimento para adiamento da votação por 48 horas pelo Deputado Filipe Barros. O requerimento foi colocado em votação e foi rejeitado. Foi, então, solicitada a verificação de votação. Ocorre que o Deputado Federal Filipe Barros, autor do requerimento de verificação, não votou. Sendo assim, considera-se que ele desistiu do requerimento, conforme expressa revisão do art. 293 , X, do Regimento Interno do Senado Federal. Vou fazer a leitura do artigo:

     Art. 293 ...................................................................................................................

     X - se, ao processar-se a verificação, os requerentes não estiverem presentes ou deixarem de votar, considerar-se-á como tendo dela desistido.

     Além disso, assiste razão ao Deputado Glauber Braga, ao contraditar a questão de ordem, no sentido de que a questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa, nos termos do art. 131, § 1 º do Regimento Comum.

     Não há qualquer relação entre a questão de ordem sobre o processo de votação no âmbito da CPI da Fake News e as matérias que estão sendo deliberadas no Congresso Nacional neste momento.

     Pelo exposto, resta indeferida a questão de ordem.

     Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros.

     O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeito a decisão de V.Exa. , mas discordo dela no mérito. Por isso, irei recorrer à CCJ da Câmara.

     Obrigado.

     O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Filipe Barros, o Regimento Comum prevê que a decisão da Presidência em questão de ordem durante sessão do Congresso Nacional é irrecorrível, salvo quando envolver dispositivo constitucional, o que não é o caso.

     Eu gostaria de fazer uma consulta ao Plenário. Nós temos nove destaques para votação em separado, que iremos apreciar em seguida à apuração do placar da votação da cédula. Eu gostaria de perguntar se há entendimento entre os Líderes para que possamos votar a LDO e os PLNs, e deliberar os destaques na próxima sessão. (Pausa.)

     Vou passar a palavra, pela Liderança, ao Deputado Alessandro Molon. Peço aos Srs. Líderes que construam o entendimento. (Pausa.)

     Tem a palavra o Líder Arthur Lira.