O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui chamar a atenção dos colegas para um fato de tamanha gravidade.

    Eu requeiro Sr. Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de repúdio ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, por incitar e justificar manifestações a favor de um novo Ato Institucional nº 5.

    É inconcebível o que nós estamos presenciando no Brasil atualmente.

    Falas do Ministro: "Não se assustem, então, se alguém pedir um AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?". Olhem, é o AI-5 mesmo!

    Sr. Presidente, eu estou aqui, porque nós vivemos numa democracia, e os Poderes são harmônicos e independentes entre si, mas nós não podemos compactuar com isso. Então, eu apresentei, no Conselho de Ética da Presidência da República, para a penalidade de censura e advertência. E, agora, eu faço esta nota de repúdio ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. E eu pediria aos colegas... Esse fato é grave! Já não é a primeira vez que se diz em AI-5 aqui, no Brasil. Nós temos uma violação total de direitos, e, agora, não estão querendo respeitar a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil.

    Fica aqui – e quero que conste – este meu voto de repúdio com relação à fala do Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes.

    Só isso, Sr. Presidente.