Discurso durante a 233ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Elogios ao Ministro do STJ Og Fernandes, pela decisão que deflagrou a Operação Faroeste, que investiga corrupção e grilagem de terras no Estado da Bahia. Considerações sobre a citada Operação.

Exposição sobre a atuação de S. Exa. para a liberação de recursos para a obra do Instituto de Ciências Básicas de Saúde da UFRGS.

Anúncio de realização de reunião de S. Exa. com Prefeitos, Vereadores e lideranças empresariais da Serra Gaúcha para discutir a licitação do aeroporto de Caxias/RS. Registro do investimento do Governo Bolsonaro na obra do aeroporto e da importância de tal obra para o desenvolvimento da Região da Serra Gaúcha. Defesa da atuação do Governo Bolsonaro.

Manifestação favorável à aprovação de projetos que tratam da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância.

Autor
Luis Carlos Heinze (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Luis Carlos Heinze
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PODER JUDICIARIO:
  • Elogios ao Ministro do STJ Og Fernandes, pela decisão que deflagrou a Operação Faroeste, que investiga corrupção e grilagem de terras no Estado da Bahia. Considerações sobre a citada Operação.
ATIVIDADE POLITICA:
  • Exposição sobre a atuação de S. Exa. para a liberação de recursos para a obra do Instituto de Ciências Básicas de Saúde da UFRGS.
TRANSPORTE:
  • Anúncio de realização de reunião de S. Exa. com Prefeitos, Vereadores e lideranças empresariais da Serra Gaúcha para discutir a licitação do aeroporto de Caxias/RS. Registro do investimento do Governo Bolsonaro na obra do aeroporto e da importância de tal obra para o desenvolvimento da Região da Serra Gaúcha. Defesa da atuação do Governo Bolsonaro.
LEGISLAÇÃO PENAL:
  • Manifestação favorável à aprovação de projetos que tratam da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância.
Aparteantes
Styvenson Valentim, Zenaide Maia.
Publicação
Publicação no DSF de 29/11/2019 - Página 22
Assuntos
Outros > PODER JUDICIARIO
Outros > ATIVIDADE POLITICA
Outros > TRANSPORTE
Outros > LEGISLAÇÃO PENAL
Indexação
  • ELOGIO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MOTIVO, DECISÃO JUDICIAL, FAVORECIMENTO, INVESTIGAÇÃO, CORRUPÇÃO, GRILAGEM, TERRAS, LOCAL, ESTADO DA BAHIA (BA).
  • REGISTRO, ATUAÇÃO, ORADOR, FAVORECIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, OBRAS, INSTITUTO, CIENCIAS SOCIAIS, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS).
  • COMENTARIO, REUNIÃO, ORADOR, PARTICIPAÇÃO, GRUPO, PREFEITO, VEREADOR, LIDERANÇA, EMPRESA, LOCAL, SERRA GERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), ASSUNTO, LICITAÇÃO, AEROPORTO, CIDADE, CAXIAS DO SUL (RS), REGISTRO, INVESTIMENTO, GOVERNO FEDERAL, IMPORTANCIA, OBRAS, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, APOIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • APOIO, APROVAÇÃO, MATERIA, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, PRISÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA.

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Senadora Zenaide. Parabéns também pela sua fala.

    Inicialmente, em nome de produtores baianos, mas de muitos gaúchos – inclusive eu participei de uma audiência pública, no final do ano passado, ainda como Deputado, na Comissão de Agricultura –, eu quero fazer uma fala, Sra. Presidente.

    Sras. e Srs. Senadores, como Parlamentar gaúcho e como defensor que sempre fui da classe produtora deste País, tendo, inclusive, ocupado a honrosa Presidência da Frente Parlamentar da Agricultura, Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e, hoje, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, é meu dever vir a público e parabenizar o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, pela corajosa decisão que deflagrou a Operação Faroeste, referente a esquema de corrupção e grilagem de terras no oeste do Estado da Bahia, que resultou no afastamento de desembargadores e juízes, inclusive do Presidente do Poder Judiciário estadual, além da prisão de falsários.

    Sra. Presidente, cabe lembrar que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Câmara dos Deputados promoveu, em dezembro de 2018, uma audiência pública, da qual participaram autoridades e agricultores interessados em debater o conflito fundiário instaurado na região de Formosa do Rio Preto, na Bahia – a que eu já havia me referido, inclusive participei dessa audiência, porque eu fui cobrado por muitos produtores que são gaúchos; são centenas de produtores que estavam criminosamente sendo achacados. Na ocasião, apurou-se a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras na região oeste daquele Estado, com ênfase no Município de Formosa do Rio Preto, os quais derivavam da manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos de terrenos rurais, e geraram o desapossamento de mais de 300 agricultores, inclusive muitos conterrâneos gaúchos, que têm solicitado o nosso apoio à sua causa.

    Tais práticas espúrias restaram, finalmente, descortinadas, no último dia 19 de novembro, com a Operação Faroeste, conduzida em conjunto pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, que, após ampla investigação do esquema de corrupção, defrontou-se com a venda de decisões do Tribunal de Justiça da Bahia para legitimar terras na região – que, aliás, foi a frutífera semente que resultou na nova fronteira agrícola nacional, conhecida por Matopiba. Os agricultores, que enfrentaram tantas dificuldades para converter uma terra abandonada em promissor celeiro, foram massacrados por decisões esdrúxulas, que, agora, com a Operação Faroeste, ficaram desvendadas e expostas à merecida execração.

    Conforme consta na decisão exarada pelo Ministro Og Fernandes, o esquema atingiu mais de 800 mil hectares de terras e gerou significativos prejuízos a centenas de produtores rurais, que foram alijados das suas áreas, sobre as quais produziam há décadas. Obrigados a firmar acordos leoninos, até hoje e por muitos anos sofrerão as consequências de liminares engenhosamente deferidas por ocasião da colheita ou do plantio, de forma a impedir qualquer resistência. Para além de contar com uma repercussão de ordem jurídica e moral, aquelas decisões geraram gravíssimos efeitos no âmbito social e econômico do oeste baiano, visto que comprometem a produção no Município de Formosa do Rio Preto, que se encontra inserida entre os 20 maiores produtores agrícolas do País.

    Em decorrência dos diversos ilícitos que vieram à tona com a Operação Faroeste, inúmeros produtores agrícolas, inclusive, como eu já afirmei, empreendedores gaúchos, permanecem fora da posse de suas terras, que foram adquiridas licitamente, de boa-fé, há dezenas de anos. Principalmente agora em que se inicia a safra de soja 2019 e 2020 – o Senador Wellington, inclusive, conhece, é semelhante ao caso que V. Exa. tem lá no Estado do Mato Grosso –, é a hora do plantio, e mostra-se premente a recondução desses produtores na posse de suas terras, respectivas áreas de terras, para que se viabilize a plantação de grãos, que constitui a atividade econômica da maior relevância não apenas no desenvolvimento daquela localidade, mas para a economia da Bahia e para a economia do País.

    Assim, Sras. e Srs. Senadores, na condição de representante do povo e, sobremodo, da classe produtora rural, estamos encarecendo a urgente atuação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com vistas a restabelecer a ordem no oeste baiano, tão comprometida pela atuação criminosa voltada à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores, além da corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.

    Sra. Presidente, se, de um lado, os criminosos estão sendo devida e convenientemente responsabilizados, é preciso que as vítimas sejam retiradas desse imbróglio e possam retornar às suas terras para não perderem mais um ano de produção.

    Por isso, o nosso pleito é para que as autoridades judiciárias baianas, sobremodo os desembargadores do Tribunal de Justiça, a quem estão afetos os processos relativos àquelas posses, providenciem o que for cabível, levando em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça, porque não se justifica o prosseguimento daqueles abusos em relação aos agricultores, que são vítimas daquele estelionato.

    Temos a convicção de que a parte boa daquele tribunal saberá tomar, com urgência, as providências que o caso requer no âmbito civil, para que não prossigam, levando ilícita vantagem, os comprometidos com a Justiça.

    Com essa perspectiva, agradeço Sra. Presidente.

    Aproveitando ainda o tempo que temos, quero colocar que amanhã nós estaremos visitando a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O reitor, que esteve conosco inclusive participando de reuniões, o Reitor Rui Vicente Oppermann e também a Diretora do Instituto de Ciências Básicas de Saúde, a Dra. Ilma Simone Brum, nós conseguimos a liberação, junto ao Ministério da Educação, de 2,5 milhões. Daquele contingenciamento, foram liberados recursos e também foram liberados R$10 milhões. Agradeço tanto ao Secretário de Educação Superior da Sesu, Dr. Arnaldo Barbosa Lima, como também ao Esteves Colnago, do Ministério da Economia, que conseguiu liberar o remanejamento de 10 milhões da arrecadação própria da universidade.

    Quero dizer que esses 12,5 milhões são fundamentais para que a obra não pare. Há quatro ou cinco meses, nós estivemos com o reitor e com a Dra. Ilma conversando.

    E quero agradecer também ao Ministro Abraham Weintraub, ao Secretário Arnaldo, da Sesu, e também ao Secretário Esteves, porque essa obra, que V. Exa. conhece, pararia se não houvesse a liberação dos recursos. O reitor estava preocupado, a Diretora Ilma estava preocupada, porque sem isso pararia a obra, ela teria que reiniciar com o Orçamento de 2020, e haveria prejuízo para a universidade. Portanto, está seguindo o Instituto de Ciências Básicas de Saúde, na Avenida Ipiranga, no centro de Porto Alegre. É uma nova obra que a universidade está fazendo, e a gente participou. Inclusive, eu estarei visitando essa obra amanhã pela manhã.

    Da mesma forma, amanhã à tarde, estarei lá em Caxias – faço aqui uma saudação a Ivanir Gasparin, que é o Presidente da Associação Comercial de Caxias; também ao Edson Morello, Presidente da CICs Serra, dos Municípios da Serra Gaúcha; ao Prefeito Guerra, em nome dos Prefeitos da região que estarão presentes; ao Vereador Flávio Cassina, Presidente da Câmara de Vereadores de Caxias; ao Vereador Bandeira, do meu Partido; ao Vereador Adiló; e Ricardo Daneluz, que já estão conosco nesse processo – para que nós possamos discutir também com movimento Mobi Caxias, do Carlos Zignani, sobre o Aeroporto de Caxias.

    Quando se fala em falta de investimentos, aqui eu quero dizer que o Governo Bolsonaro vai investir quase R$200 milhões nesse aeroporto.

    Então, nós estaremos reunindo Prefeitos, Vereadores e lideranças empresariais da Serra Gaúcha com o Arthur, que é Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), para fazer um desenho sobre um processo de concessão que nós pretendemos implementar junto com a Prefeitura e com a Câmara de Vereadores de Caxias, porque, afinal, nós teremos já um termo de referência que deverá ser assinado, na próxima semana, com a Secretaria Nacional de Aviação Civil, por intermédio do Secretário Ronei Saggioro, para que a prefeitura possa ter, nesse termo de referência, condições de receber o recurso e de fazer – ela mesma – a licitação dessa importante obra.

    Senadora Zenaide, Senador Wellington, essa conversa se dá de oito a dez anos. Nós vamos realizar essa obra no Governo Bolsonaro, Senadora Zenaide. Isso é importante. Sai da conversa e entra na prática. Inclusive já foram liberados pela Secretaria de Aviação Civil R$3 milhões para a Prefeitura de Caxias, para que possa contratar o projeto definitivo da obra. Contratando o projeto, a EPL vai fazer o desenho de uma concessão, com dinheiro público...

    Existe um trecho de asfalto entre Caxias e Vila Oliva de aproximadamente 10km, 12km, que poderá ser concessionado, e existe um trecho de asfalto entre Vila Oliva e Gramado. É mais próximo o centro de Gramado – cidade turística do Rio Grande do Sul, conhecida no Rio Grande, no Brasil e no mundo inteiro – a Vila Oliva do que o centro de Caxias a Vila Oliva. Então, será um aeroporto que vai servir à região turística de Gramado e Canela e também vai servir à Serra Gaúcha do Rio Grande do Sul, que é uma das regiões mais ricas do Estado.

    Portanto, é um investimento extremamente importante, que estaremos discutindo amanhã com Prefeitos, Vereadores e lideranças empresariais de toda a Serra Gaúcha – é um investimento extremamente importante. Inclusive o termo de referência está para ser assinado na semana que vem entre a Prefeitura, que vai comandar a licitação, e a Empresa de Planejamento e Logística, que vai fazer um desenho do sistema de concessão que nós pretendemos fazer: concessionar as duas estradas. O Senador Wellington é da Comissão de Infraestrutura e conhece esse assunto. É o que nós estaremos discutindo amanhã.

    Também apresentaremos às lideranças empresariais e políticas da região o estudo que está sendo realizado pelo Porto de Torres, um porto totalmente privado no litoral – era antigamente chamado de Porto de Torres e, hoje, é Porto de Arroio do Sal –, que está andando... Membros do movimento Mobi Caxias renderam homenagem ao grande ex-Deputado Dr. Fernando Carrion, que tem liderado esse movimento junto conosco – o Mobi Caxias –, com o atual Prefeito Carlos, de Torres, e o atual Prefeito de Arroio do Sal. Nós também vamos discutir a questão de um porto no norte do Rio Grande do Sul. É o segundo porto que nós queremos construir, totalmente privado, com recursos privados. Estamos fazendo esse trabalho.

    E também há a discussão que a Serra Gaúcha e o Rio Grande do Sul nos cobram para que as estradas federais e as estradas estaduais possam ser concessionadas. O desenvolvimento passa por estradas, passa por portos, passa por aeroportos, passa por ferrovias. Então, esse é o tema que nós discutiremos amanhã à tarde em Caxias, e, de manhã, estaremos na universidade.

    Senadora Zenaide, V. Exa. falou no desemprego. Esse desemprego que o Governo Bolsonaro herdou não nasceu neste ano; esse desemprego vem de muitos anos. Ele não chegou no dia 1º de janeiro, com 13,5 milhões de desempregados, fruto deste Governo. Neste Governo, em torno de 800 mil empregos já foram criados. Não se consegue reverter uma situação dessas da noite para o dia, mas todo o empenho... Estou mostrando aqui a universidade, que eu não sei se algum reitor...

    Senador Wellington, falavam ontem que contingenciaram o recurso. Era um inferno. Tudo era contingenciado. Agora liberaram o recurso. Não sei se alguém nas escolas falou... Senador Izalci, que é da área da educação, falaram ontem que contingenciaram recursos da educação em todos os ministérios. Agora liberaram o recurso. Citei aqui, inclusive, o caso da Universidade do Rio Grande do Sul, R$12,5 milhões para uma obra que está sendo feita. Seguramente, ninguém falou que agora descontingenciaram o recurso, mas eu estou falando que descontingenciaram. Isso é importante, é a verdade do que está acontecendo.

    E com os desempregos, de que a Senadora Zenaide falou aqui também, da mesma forma. Quando o Bolsonaro assumiu, em 1º de janeiro, existiam 13,5 milhões de desempregados – o Senador Styvenson está chegando agora – e existiam também 13 milhões, 14 milhões, 17 milhões de subempregados, o que dá os 30 milhões de que V. Exa. está falando. Portanto, é alguma coisa que se herdou e para que está se trabalhando, e esta Casa, inclusive, faz a sua parte. Nós fizemos a nossa parte.

    Eu quero cumprimentar aqui o Senador Styvenson, que ontem foi homenageado pelo Ranking dos Políticos, assim como outros colegas, e eu também fui homenageado pelo Ranking dos Políticos. Então, minha gratidão pelo reconhecimento. Pelo seu trabalho, Senador Styvenson, V. Exa. foi homenageado ontem, assim como outros Senadores, cinco Senadores homenageados, e V. Exa. e eu estamos entre os cinco Senadores brasileiros que foram homenageados pelo Ranking dos Políticos. Eu nem sei como ele funciona, mas, pela avaliação que eles fizeram, nós fomos homenageados ontem.

    Então, minha gratidão ao Ranking dos Políticos, ao site que fez essa pesquisa e fez a avaliação.

    Portanto, Senadora Zenaide, só essa colocação.

    E, com os juros, realmente os bancos ganham demais. A cada ano do Governo Lula, nos oito anos, do Governo Dilma, nos seis anos, e do próprio Governo Michel, a cada ano que passa os bancos ganham mais. Não é no Governo Bolsonaro. Todo ano a gente via recorde sobre recorde. Não tenho os números de cabeça, mas os bancos ganharam recordes, bancos privados, inclusive bancos públicos ganhando o que estão ganhando. É importante que o investimento seja feito para o desenvolvimento do País.

    Portanto, eu quero agradecer a oportunidade e dizer que nós estamos fazendo a nossa parte para que...

    E outro ponto que ainda quero citar é que assinei também essa Frente com relação à prisão em segunda instância.

    Senador Styvenson, que está no grupo e faz parte desse trabalho, a Delegada Nadine, Chefe de Polícia do Rio Grande do Sul, esteve no meu gabinete há alguns dias e comentou, Senadora, que liberaram, no Rio Grande do Sul, 220 criminosos. Não é o caso de um ou outro político. Não é esse caso. São centenas, milhares, no Brasil, que foram libertados por essa decisão do Supremo Tribunal Federal. A delegada me contava que, só no Rio Grande do Sul, ela, como Chefe de Polícia do Rio Grande do Sul – é um caso absurdo –, foram liberados 220 criminosos, crápulas, que foram liberados com essa decisão. E também foram libertados três ou quatro políticos. Mas, sim, essas pessoas que, no Brasil inteiro, no vosso Estado, o Rio Grande do Norte, deve ter, o Estado de Mato Grosso, do Senador Wellington, deve ter... Então, é um crime o que está acontecendo, e é nosso papel fazer a discussão aqui, nesta Casa. Há projeto para que nós possamos votar, seja na CCJ, no Plenário desta Casa, há projeto na Câmara dos Deputados... Então, é importante que o Senador Davi, que sei que está empenhado nessa questão, e o próprio Presidente da Câmara dos Deputados possam fazer esse entendimento e fazer com que essa matéria seja votada. Isso é imperioso, é fundamental para o País, não pelos políticos que estão sendo libertados, não é o caso de meia dúzia de políticos. Não, são criminosos, ladrões, bandidos que foram soltos, inclusive do próprio PCC.

    O Senador Styvenson é soldado da Brigada Militar. V. Exa. conhece como funciona o tal de PCC. Essas pessoas estão soltas hoje e comandam o crime no Brasil.

    Então, estamos favoráveis a essa questão da prisão em segunda instância. E vamos ver se conseguimos, semana que vem, os Senadores que estão presentes aqui, fazer a nossa parte e votar essa matéria importante, que é um projeto que tramita lá na CCJ. Que nós possamos votar na CCJ, porque esta Casa é mais célere do que a Câmara Federal. Que nós possamos fazer a nossa parte, votando a questão da prisão em segunda instância. O projeto parece que é o Senador Lasier, não é, Senador Styvenson? V. Exa. está junto neste assunto. Então, é importante que nós possamos fazer a nossa parte.

    Um aparte a V. Exa., Senador Styvenson.

    A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu queria dizer o seguinte: quando eu falei de juros, eu falei, inclusive, dessa extorsão. Eu tinha uma PEC na Câmara também de 2016, ou era de 2015, sobre a diminuição de juros. Eu sei que, em questão de desemprego também não falei em nenhuma hora que o desemprego foi criado agora. Mas o Governo é agora.

    Falei que, durante um ano aqui, quase terminando o ano legislativo, nós tivemos poucas pautas edificantes.

    Independentemente de que Governo veio, os bancos já extorquiam. E eu disse: continua a extorsão, que não depende nem do Presidente da República. Isto aqui é uma PEC, depende do Congresso Nacional. Como o Congresso permite que os bancos cobrem 320% de juros ao ano das famílias brasileiras?

    Outra coisa, eu queria parabenizar o senhor por esse olhar diferenciado. Uma coisa que me chama a atenção aqui é que, mesmo eu não sendo do Partido dos Trabalhadores, toda a vida falam do Governo Lula. Se estava assim, estava errado. O senhor está entendendo? Eu defendo aqui outra coisa. Nós já tivemos o Governo Temer e, agora, já temos outro.

    Outra pauta que eu considero importantíssima é o Fundeb. Eu quero ver qual é o Estado e Município que vai segurar educação básica. É importantíssima.

    Outra é a geração de emprego e renda. O que eu estou querendo chamar a atenção é que a gente tem de defender as empresas brasileiras. Ninguém defende trabalhador sem defender a empresa também. E não tivemos isso. Não existe um plano da economia para pegar esse dinheiro dos bancos estatais, como o senhor falou, e investir em quem gera emprego e renda, gente – quem gera emprego e renda! E não é fácil.

    Em novembro de 2014, pelo IBGE – foi mostrado até na BandNews, eu acho –, o desemprego era mínimo. A gente sabe que vem aumentando, mas não é motivo para o Governo atual não reagir. Lá, no meu interior, falam assim: ninguém pode ficar olhando para o espelho retrovisor.

    Não estou desmerecendo a pauta de segunda instância. Eu acho que tem de ser debatida e tudo. Não sei quantos foram soltos, mas nós temos no Brasil mais de 500 mil ordens de prisão, e não se prende porque não há onde colocar. Eu não sei se o Rio Grande do Sul é diferente da gente. São 400 mil no Brasil. Então, não é só os que estão soltando. Há muitos, não sei se no Rio Grande do Sul. Uma vez, mostraram prendendo num carro porque não havia vagas.

    E a gente sabe que a prevenção...

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) – Estava aberto o camburão da polícia.

    A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Dentro do camburão. Eu acho que era no Rio Grande do Sul. Não sei.

    O que eu quero dizer é que a pauta, como eu digo, não é importante. Mas eu acho que quando se tem 13,5 milhões em situação de extrema pobreza e se há o Fundeb que está para caducar, se a gente não fizer isso não há como os Municípios e os Estados manterem uma educação básica e fundamental. E eles sabem, Styvenson, que eles investem na educação. Só há uma maneira de a gente diminuir essa violência, pelo menos a médio e longo prazo: é com a educação de qualidade em tempo integral. Foi isso que o mundo... Isso não é criar a roda. Os países que diminuíram os investimentos em educação, a violência...

    Eu quero só parabenizá-lo porque não é só o aeroporto em si, não é só a universidade em si, mas é a geração de emprego. É muita gente que vai ser empregada lá e esse povo vai consumir, vai consumir no comércio, vai movimentar a indústria. O que eu cobro aqui é gerar emprego e renda, gente, gerar emprego e renda. É isso que a gente quer. Eu duvido que nenhum dos nossos Senadores aqui não pensem nisso. Não é falando de governo A, B ou C. Eu digo com toda a tranquilidade que se a proposta for edificante e construtiva, não tenha dúvida de que eu vou aqui aplaudir, defender.

    Ele me conhece, porque a gente teve embates grandes contra os agrotóxicos, eu, como médica, ele, como produtor rural. O debate é importante. Ninguém pode negar que a gente não pode considerar edificante uma economia que está com mais de 13 milhões, independentemente de onde começou, de pessoas na extrema pobreza, em que os bancos estão lucrando mais de R$107 bilhões. E não estou dizendo que antes eles não lucravam. É tanto que o Orçamento de 2017 mostra isso. Eu queria ser banqueira no Brasil. Se eu fosse banqueira, eu queria ser aqui. Ora, a nona economia do mundo, e quase 50% do orçamento vai para bancos, gente! E não se justifica a história de calotes, porque os Estados Unidos, o Japão têm dívidas públicas e isso não impede que eles se desenvolvam. É preciso ter pulso, seja o Governo de agora ou o anterior.

    Lembram que eu disse que há uma dívida que não deixam nem ser auditada, mesmo constando na Constituição, nenhum Governo permitiu isso. Então, não existe essa divisão. É a hora de dar as mãos, mas temos que cobrar, gente. O plano é só para alavancar os bancos.

    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Se me permitir um aparte?

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Primeiro, porque o senhor me citou, parabenizando-me. Devolvo os parabéns por ter sido também escolhido, pelo Congresso em Foco, como um dos melhores Parlamentares do Brasil. Fiquei surpreso, como eu mostrei ontem, por ter me terem escolhido após dez meses.

    Em relação ao tema que está sendo discutido, prisão em segunda instância, entendo perfeitamente a companheira, amiga e conterrânea, Senadora Zenaide. Tem que haver emprego, mas tem que haver também prisão para catar vagabundos. Não se pode soltar vagabundo, não. País sério nenhum do Planeta investe em país instável como no nosso, onde as pessoas não têm a sensação de punição. Infelizmente, o que o senhor está falando sobre prisão em segunda instância, eu não trato por pessoas e, sim, por uma ... Eu vou discutir isso também no que eu vou falar daqui a pouco.

    Mas, Senador Heinze, não é uma novidade agora a prisão em segunda instância. Foi feito, desde a década de 1980, um acordo internacional, de que o nosso País se tornou signatário, para obedecer àquilo. E outros entendimentos já houve naquela Casa, no STF, sobre esse tema.

    Agora, o que não dá mais é esse estica e puxa do STF, com temas explosivos, porque a gente não pode mexer em casa de marimbondo aqui no Senado.

    Eu estou aqui há dez meses, Senadora Zenaide, e entendo a sua preocupação com o Fundeb e com a geração de emprego; mas quem pauta aqui o que vai ser discutido e votado? Em dez meses, a gente pode enumerar quantos projetos de lei, quantas PECs passaram por aqui.

    Agora, é interesse falar de Fundo Partidário, é interesse falar de alguns projetos de lei, Senador Heinze, de interesse de quem está à frente aqui liderando. De fato, quando eu escuto a crítica da Senadora Zenaide, eu não atribuo ao Presidente da República, não; eu atribuo à própria gente aqui mesmo. Há dez meses que estou aqui só. E eu fico ali atrás sentado, junto ao senhor, e o cacete comendo aqui, e nada de útil passa para a sociedade. Me perdoe, Senador Izalci, mas para a sociedade.

    A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Vamos lá.

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Só um minuto aqui. Só para concluir.

    Então, o que a Senadora Zenaide fala, Senadora... O meu tema: amanhã de manhã, uma universidade, amanhã à tarde, um aeroporto, estradas federais e estaduais e um porto; e mais importante, concessão, que nós estamos trabalhando agora no Governo para concessionar o Parque Aparados da Serra, de Itaimbezinho. Concessão de um parque. E o Prefeito me dizia, Senadora Zenaide: "Eu recebo 300 mil turistas ano nessa região lá, entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com essa concessão, eu recebo mais de um milhão." Isso é emprego. O que eu estou falando aqui é geração de emprego. Quando a gente se pauta nessas questões, seja no turismo, seja na agricultura, seja nos portos e aeroportos, na questão das rodovias...

    Portanto, obrigado e um abraço à senhora e aos colegas Parlamentares que estão aqui, e às senhoras e aos senhores que nos assistiram aqui, através da TV Senado. Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/11/2019 - Página 22