Pela Liderança durante a 253ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Manifestação favorável à aprovação da Medida Provisória nº 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Manifestação favorável à aprovação da Medida Provisória nº 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central.
Publicação
Publicação no DSF de 18/12/2019 - Página 48
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Indexação
  • MANIFESTAÇÃO, APOIO, APROVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), LOCAL, SENADO, ASSUNTO, TRANSFERENCIA, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), UNIDADE DE INTELIGENCIA FINANCEIRA (UIF), MINISTERIO DA ECONOMIA, DESTINAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida em votar "sim" – nenhuma. E quero louvar as palavras da Senadora Zenaide Maia, complementadas agora pelo Senador Fabiano Contarato. Primeiro, porque quem dispõe sobre a organização do Governo, no âmbito do Executivo, é o Presidente da República, e ele poderia fazer isso por decreto. Se for, por equívoco, se for para suscitar dúvidas ou discussões, ou quem sabe até para errar com o respaldo do Congresso, foi uma liberalidade. É da competência do chefe do Executivo organizar o seu espaço de trabalho. Todos os Presidentes fizeram isso. Segundo, eu não tenho nenhum motivo para acreditar que o Banco Central vai exercer sobre o COAF alguma coisa que não seja da sua mais evidente expertise, como disse o Senador Contarato. Muito mais expertise, agora é minha opinião, do que o Ministério da Justiça, e muito mais do que o Ministério da Economia, que hoje é um polvo, um octopus, com oito braços, que vão desde a Previdência até o Tesouro, sujeito a toda sorte de pressão política e pressão de lobby.

    O Ministério da Economia é hoje o paredão dos lobbies, que vão desde esse ponto... Como acontece com toda a democracia. De forma que eu voto e peço aos companheiros do Progressistas que votemos a favor e que nos mantenhamos vigilantes, porque a vigilância não vai ser maior ou menor pela disposição deste espaço de inteligência e de fiscalização.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/12/2019 - Página 48