O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, é sempre uma satisfação poder contar com V. Exa. às segundas e sextas, aliás às segundas, terças, quartas, quintas e sextas. V. Exa. faz jus ao que vou dizer agora: praticamente começamos juntos essa jornada de segunda a sexta e terminamos o ano juntos, porque esta é a última sexta desse período legislativo. Lembro-me de que na primeira sexta do início do ano estávamos eu e V. Exa. Não estou fazendo nenhuma crítica. Sei que os Parlamentares têm que viajar, que têm compromissos nos Estados e que hoje é sexta-feira, mas acho que marca a nossa forma de atuar, sem nenhum demérito a todos os outros Senadores e Senadoras.

    Aproveito, Presidente, então, para fazer, nesta sexta-feira, o que eu chamo de um minibalanço do nosso trabalho. Primeiro, quero ainda registrar uma carta que fortalece a Emater.

    Enfim, senhoras e senhores, mais de cem Municípios gaúchos assinaram moção de apoio à Emater (Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural) e Ascar (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural).

    A assistência técnica e a extensão rural têm papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Implantação, manutenção de projetos sustentáveis e ações sociais são criados para melhorar a qualidade de vida de toda a população. Contribui-se, assim, para o desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural, tudo de forma sustentável. Olhando também para o meio ambiente, a Emater cumpre esse papel fundamental.

    Somente em 2018, a Emater– RS/Ascar com seus profissionais qualificados deram assistência a um público superior a 232 mil famílias. Aqui, tranquilamente, porque são famílias, poderíamos falar de quase 1 milhão de pessoas envolvidas, olhando para o casal e para os filhos.

    Portanto, entendo que é fundamental para a sociedade gaúcha, para o Estado e para os Municípios a manutenção e o fortalecimento da Emater. Falo aqui pelo Rio Grande do Sul, mas sabemos que esse trabalho é belíssimo em todas as áreas em que eles são assim chamados, se instalam e fazem essa assessoria àqueles que atuam na área.

    Fazendo esse primeiro registro, Sr. Presidente, eu vou para o segundo. E vou também na linha, aqui agora, de dizer que o PL nº 6.159, de 2019, de autoria do Governo, que trata do auxílio-inclusão e da flexibilização da Lei de Cotas, foi apresentado no dia 26 de novembro, recentemente.

    O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, disse, na semana passada, que, no seu mandato, enquanto ele for Presidente daquela Casa, esse projeto não será pautado. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, por essa posição. Entretanto, o projeto permanece, porque os seus autores não retiraram o regime de urgência. Claro que nós estamos confiando na visão do Presidente, que disse que ele não pauta esse projeto no Plenário, já que isso é de responsabilidade dele. Ele reafirmou que não será votado.

    Assim, o movimento das pessoas com deficiência permanece mobilizado, confia no Presidente da Casa, que diz que não colocará em votação no Plenário. Claro que, nas Comissões, ele não tem esse arbítrio, porque, ali, o Presidente de cada Comissão – eu fui e sou Presidente, assim como V. Exa., Senador Izalci Lucas – é quem define. Agora, no Plenário, eu estou confiando que ele não vai pautar essa matéria.

    Gostaria de deixar registrada a Nota Técnica 201.917, em anexo, da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) sobre o projeto.

    Nessa nota técnica, que está aqui, eles fazem uma série de considerações, entre as quais a de que, se esse projeto for aprovado – eu vou resumir –, significa o fim das cotas para as pessoas com deficiência no local de trabalho – e com certeza. Isso faz parte até da disputa de mercado. O que farão as empresas? Quase que na sua totalidade vão optar pela outra forma que é apresentada e não vão contratar pessoas com deficiência, já que, atualmente, 5% das vagas têm que ser para pessoas com deficiência – estou resumindo, porque tenho que entrar em outro tema também. Falo no sentido, então, de que esse projeto, de fato, não seja votado e que seja, oxalá, já rejeitado nas Comissões, não criando, inclusive, uma situação de constrangimento ao Presidente da Câmara.

    E, veja bem, eu não o estou criticando; estou dizendo que eu tenho certeza de que o acordo firmado vai ser cumprido e que ele não colocará em pauta esse projeto. Mas, para ele não ter de vetar a entrada na pauta, seria importante que ele já fosse retirado por parte do Parlamentar autor ou rejeitado já nas Comissões.

    Sr. Presidente, eu vou entrar agora no balanço que faço aqui – claro que é um minibalanço... Nós aqui, V. Exa. tanto quanto eu, somos muito presentes. Vou usar só esse termo. E repito de novo para os que estão nos assistindo em casa: não é crítica a nenhum Parlamentar, mas tanto eu como V. Exa. – me permita que eu diga – estamos nas Comissões... V. Exa. preside também uma Comissão. V. Exa. aqui no Plenário eu diria que talvez seja o que mais presidiu sessão – acho que eu não errei, deve ser o que mais presidiu sessão – e V. Exa. também, se fizer um balanço, vai precisar de uma pilha de papel assim, como eu também, pelo número de trabalhos que sei que fiz e que muitos Senadores fizeram. Mas só estamos nós dois aqui neste momento.

    Então, vou fazer um resumo dos trabalhos, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente Izalci Lucas, chegamos praticamente ao fim desse ano de 2019, que foi marcado por muito debate, muita matéria votada aqui e nas Comissões, a maioria por iniciativa do próprio Executivo, via medidas provisórias, as PECs... Tivemos aqui a votação, por exemplo, da reforma da previdência.

    Claro que, na nossa ótica, muitos temas que aqui foram aprovados prejudicaram, na nossa avaliação, os mais pobres, trabalhadores e classe média, enfim, mas faz parte da democracia e do debate político, que haveremos de fazer também no ano que vem.

    Durante esse período, eu diria que houve muito choque no campo das ideias, muitas contradições aconteceram, notícias desencontradas – eu estou sempre aqui fazendo um resumo, não vou entrar a fundo em cada questão –, desde fake news desmentidas, declarações polêmicas, troca de farpas, acusações na linha, ainda – que infelizmente continuou, embora a campanha tivesse terminado –, da história de nós e eles, o que não é bom para ninguém. Uma conjuntura nacional delicada, porque até em AI-5 se falou, em ódio, violência, discriminação, homofobia, feminicídios.

    O Brasil, de novo, se destaca na linha do país em que, este ano, mais houve atos de feminicídios, atos de racismo. Tudo isso preocupa a nossa democracia, preocupa a nossa Constituição Cidadã e preocupa o campo social. E estou aqui falando no todo – ouviu, Presidente? –, eu não estou aqui fazendo uma crítica pontual nem ao Executivo, nem ao Congresso e nem à sociedade civil organizada. Eu estou dizendo o que eu entendo que aconteceu nesse ano.

    Houve ataques à democracia – e aí eu me refiro ao AI nº 5 –, à própria Constituição. Se falou até numa nova Assembleia Nacional Constituinte. E nós sabemos que não há a mínima condição de entrarmos por esse caminho. A questão do meio ambiente preocupou muito a todos nós, principalmente o incêndio, as florestas pegando fogo, a poluição de rios, temos aí a questão dos resíduos do petróleo avançando nas nossas praias. Por tudo isso, foi um ano que preocupou e fez com que nossos corações, alma e mente se debruçassem sobre todos esses temas.

    Acho que o Executivo exagerou nas medidas provisórias, por isso que fiz uma questão de ordem sobre a PEC 91, que foi aprovada aqui, aprovada na Câmara e está na mão do Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, no sentido de que ele veja o que está acontecendo e que seja promulgada, porque isso limita a força da medida provisória e dá prazo definido para que a Câmara decida e remeta para o Senado, para que, no ano que vem, a gente não fique sempre... Chega aqui a medida provisória, tem que aprovar. Eu não estou nem entrando no mérito, é só no procedimento, Presidente: "Temos que aprovar porque está no último dia". Eu vejo até o constrangimento de inúmeros Senadores que entendem que teria que haver algumas alterações, mas, se fizerem alteração, volta para a Câmara, daí vence o prazo. Então, eu mais uma vez, quando faço o balanço, falo dessa questão da PEC 91, que precisa ser promulgada com urgência, porque eu sei...

    Ontem tivemos aqui um pequeno debate positivo. O Senador Esperidião Amin ajudou no esclarecimento. Inclusive, o artigo que eu trazia falava exatamente a mesma que eu e ele dialogamos aqui, de forma bem descontraída. Se existe um ponto de interrogação de que uma das emendas apresentadas foi emenda de mérito e não de redação – porque isso é que foi dito, por isso que não promulga –, então que se resolva isso, mas que se ajuste e que se vote. E faço aqui uma lembrança justa ao ex-Presidente José Sarney, desta Casa: foi ele que suscitou esse debate, percebendo que não era justo que o Senado ficasse aqui sendo atropelado porque a medida provisória chega aqui às vezes no último dia para ser votada.

    E foi o problema de ontem que V. Exa. enfrentou, e me parece que não deu para votar, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vai votar na terça-feira.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ficou para terça-feira, quer dizer, está em cima do laço. E terça-feira nós sabemos que talvez tenha um problema de quórum, o que vai complicar também.

    Mas, enfim, eu ouvi a explicação de V. Exa. e também do Senador Oriovisto, que ambos chegaram também no entendimento. Bom, se não puder ser votada – eu não estou entrando no mérito também –, ela pode ser editada porque vai ser no ano subsequente. Estamos chegando no fim do ano.

    Enfim, o País chega neste ano, posso dizer, vivo. Claro, com sérios problemas, a que estamos todos assistindo: desemprego, trabalho informal, violência nunca vista, muito ódio entre as pessoas, aumento da concentração de renda. Quando a palavra de ordem tinha que ser solidariedade, amor, caminhar junto e construir um País para todos.

    Elenquei aqui, Sr. Presidente, alguns pontos para comentar. Vamos em frente. A reforma da previdência – claro que eu não vou aqui detalhar cada ponto da reforma – aconteceu. Eu votei naturalmente contra e coloquei meu ponto de vista durante todo o processo. As consequências dessa reforma serão vistas agora durante o próximo ano. E espero eu... Naturalmente, vamos trabalhar para isto: para aqueles pontos que eu entendo de mais crueldade, na minha ótica, eu apresentarei emendas no sentido de tentar revertê-los. Sei que não é fácil, mas nosso papel aqui é este: entendendo, na ótica de cada um, onde existe injustiça, trabalhar para que essa injustiça se reverta e não aconteça porque vai atingir outras gerações.

    Tivemos aqui também a votação da PEC paralela da previdência. Reconheço que ela atenua o prejuízo. Por que votamos contra? Porque tínhamos alguns pontos fundamentais, quatro ou cinco destaques, e dizíamos que, se fossem acatados aqueles quatro ou cinco destaques, teríamos condição de votar a favor. Mas sabemos que a PEC paralela atenua, diminui o prejuízo que foi consagrado na PEC nº 6, da reforma da previdência, que foi a PEC principal.

    Tivemos aqui a MP da liberdade econômica, que chegou aqui, também, na última hora, votada na Câmara. E, felizmente, a Câmara diminui muita coisa, porque, quando ela sai da Comissão Mista, ela sai com quase 70 alterações – de 70 a 80. A Câmara, usando o bom senso, conseguiu reduzir de novo para pouco mais de 20 mudanças. E, felizmente, aqui no Senado, num amplo acordo – o Senador Izalci foi fundamental também naquele acordo –, nós conseguimos retirar aquela expressão que dizia que o trabalhador seria obrigado a trabalhar domingos e feriados, e a folga ficaria na visão do empregador. Aquilo foi retirado. Depois houve um problema de redação, mas aí cumprimento o Senador Davi Alcolumbre, que disse que o problema foi de redação. Ele ajustou, pediu de volta o que foi aqui aprovado – foi ajustado e foi remetido então à Presidência da República. Mas eu diria que a MP da liberdade econômica também foi outra minirreforma política, minirreforma trabalhista também.

    Mas, o que aconteceu? Chega também à Casa uma outra proposta, o chamado Plano Mais Brasil. Esse plano é composto, para que todos entendam, de três projetos de emenda à Constituição. E aqui, claro, vai ser discutido o ano que vem, mas eu levanto apenas algumas preocupações.

    É visível que a proposta atende expectativa do setor financeiro e do mercado, e não resolve os principais problemas do País: miséria, pobreza, desemprego, concentração de renda. Repito aqui um dado em que eu tenho insistido: nós somos o país da maior concentração de renda do mundo. Claro, se alguém me perguntar: "Mas quais países?". Daqueles em que existe o sistema democrático. Pode olhar todos. E a diferença é enorme. Ditadura eu nem vou discutir, porque, aí, é o fim do mundo, não é? Ditadura, em qualquer lugar do mundo, não importa que tipo de ditadura, para mim é o fim do mundo. Eu sou um amante, um apaixonado, amo e toco a minha vida sempre dizendo: "Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada".

    Preocupou-me muito medidas como congelamento do salário mínimo, o desmonte do serviço público, a extinção dos Municípios, que só vão agravar a crise. Calcule: o Município que recebe o FPM investe na sua comunidade, ou seja, naquele Município; agora, e aquele Município anexado ao Município-mãe ou Município maior próximo? Para onde vai o FPM? Vai para o Município maior. Como é que ele vai atender aquele outro Município da forma que estava sendo atendido se ele vira um bairro do Município principal? Não tem sentido. No Rio Grande do Sul, nós somos 497 Municípios: podem cortar pela metade.

    Então, eu, com muita tranquilidade votarei contra. Vou encaminhar contra porque acho que é um desserviço. Eu até acredito que é aquela questão de que eu falo: do bode na sala, como é nesse e em outros que são encaminhados: "Bom, nesse aqui nós botamos para depois retirarmos, e com isso aprovamos o resto". Esse é um dos bodes na sala.

    Mas, vamos lá.

    Na opinião de economista João Sicsú, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de parte do Governo há um diagnóstico equivocado. O maior desafio, segundo ele, é o desemprego, que não é citado nesse chamado pacote Mais Brasil.

    Especialistas também apontam que o Plano Mais Brasil vai impactar diretamente na oferta e na qualidade de serviços públicos, prejudicando, principalmente, os mais pobres, que dependem do serviço público. É a questão da saúde, é a questão da educação, é a questão da segurança e, naturalmente, também a da distribuição de renda.

    Enfim, vamos em frente.

    Chegou aqui também à Casa a MP 905, da Carteira Verde e Amarela. Quero dizer que fiz uma questão de ordem aqui para o Presidente Davi Alcolumbre, que me disse que ele também reconhece – aí o argumento é meu – que existem 935 alterações na CLT nessa MP e que há coisas que estão ali como jabutis, que é o termo usado para o que não deveria estar lá. Ele disse que teve uma conversa com o Relator – entendo eu que também com o Presidente da Comissão porque é importante essa conversa – no sentido de que tudo aquilo que não deveria estar aí, mas entrou... Na minha ótica, ele deveria ter devolvido. Entendeu ele e me respondeu aqui que não devolveu, mas que há um acordo com as entidades e também com o Relator de que essa medida será profundamente modificada. Só eu entrei, claro, com uma série de audiências públicas, chamando todos os setores da sociedade envolvidos e prejudicados por essa MP.

    Enfim, há mudanças em inúmeras áreas. Nove páginas tratam de questões que nos preocupam. Eu diria que se fala muito ali que poderá gerar emprego. Pela experiência que tenho na Casa, toda vez que nós desoneramos, principalmente a folha em relação ao empregador para que ele gerasse emprego, não se gerou nenhum emprego, inclusive em governos passados, que me diziam que, se desonerasse a folha em 20% e passasse para 1,5%, 2,5% sobre o faturamento, iria gerar emprego. Só aumentou o desemprego. Eu acho que aqui vai na mesma linha. Se partir só para desonerar as contribuições do empregador, em primeiro lugar, a previdência vai ser o grande impacto negativo. Calculem que a maior contribuição da previdência, que é de trilhões, vem de parte do mercado de trabalho, que paga 20%; calculem agora se começarem a aprofundar a desoneração da folha.

    Mas vamos em frente. Não poderei naturalmente falar aqui de toda a 905.

    Todos nós queremos um Brasil que dê certo. Quero reafirmar isto: todos nós queremos que o Brasil dê certo – podemos ter pontos de vista diferentes – porque, se ele der errado, todos perdem, a sociedade, os empreendedores, os trabalhadores, os empregadores, a classe média, os mais pobres e até aqueles que estão em estado de miséria absoluta.

    Enfim, o debate terá que ser feito. A MP 905 e, eu diria, as outras propostas que vieram nessa linha só nos preocupam, mas vamos fazer o bom debate. Eu estou como titular lá na MP 905. Já me comprometi a estar sempre presente, com as cerca de 60 emendas que apresentei, mas o total é de cerca de 2 mil emendas de Deputados e Senadores para que a gente faça uma mudança profunda nessa MP 905.

    Quero lembrar também que vamos ter aí outros debates que vão tratar dessas questões. Por exemplo a questão do décimo terceiro e das férias, que estão em risco. Quando você diz que se podem diluir, mês a mês, as férias e o décimo terceiro, o que vai acontecer? De forma natural, serão incorporados ao salário. No fim do ano, aquele salário extra que a gente recebe vai desaparecer.

    Tanto que eu digo: se adotarem que o décimo terceiro e as férias devem ser aplicados, que apliquem para os Deputados e Senadores também. Quero ver, porque, no tempo, se diluem, o salário mensal vai ser "x", e não vai haver nem décimo terceiro nem férias.

    Isso é só uma contribuição ao debate, porque eu sou contra. Mas, se for para um, que seja para todos essa ideia de diluir o décimo terceiro e as férias. Daí todos vão ver que, ali na frente, serão incorporados ao salário e vão desaparecer. A história mostra isso. E a história não tem como esconder: números e fatos ficam registrados.

    Se quiserem incorporar décimo terceiro e férias, inclusive, incorporem, mas saibam que vão desaparecer.

    Se forem fazer o mal, que eu não quero, que façam também para todo o mundo político.

    Enfim, o Fundo de Garantia cai de 40% para 20% no caso da multa em demissão.

    A contribuição sobre a folha, que era 8%, cai para 2%.

    O empregador, que ia pagar 20% da folha, repito, não vai pagar nada para esses casos de empregos de jovens, como eles dizem. Quem vai pagar é o seguro desemprego. É outro "bode na sala". Duvido que não seja um "bode na sala" essa história de querer o empregador não pague os 20%, mas o desempregado pague.

    Claro que é para criar aqui – e eu espero que a gente não entre nessa – uma sintonia quase que de uma nota única na linha... Mas foi tirada aquela questão do desempregado. Só que naturalmente vai desaparecer.

    Quero, Senador, defender aqui – sei que V. Exa. também defende – o Sistema S e o Sebrae.

    O ensino técnico, pessoal, para mim, é a coisa mais importante que nós fizemos ao longo da história. Em todo o Sistema S, se há algum problema, algum defeito, vamos ajustar, mas dizer que o Senai não é importante? Eu vim do Senai. Eu era um menino favelado, fazia feira para ganhar um dinheiro. Só melhorei quando fiz um curso técnico.

    Então, nós temos de fortalecer o sistema do ensino técnico para toda a nossa juventude. Eu queria que, em cada favela, se fizesse uma escola técnica – uma, duas, três. Garanto que resolveria para essa moçada. Eu tinha espaço lá para fazer esporte, havia oficina e havia a educação no outro período, a curricular. Sou do tempo do ginasial.

    Quanto ao ensino técnico, se acham que há que se aprimorar o Sistema S, vamos aprimorar, mas não desconstituir o Sistema S. Falo com muita segurança. É experiência própria. Eu queria ampliar o número de escolas técnicas neste imenso Brasil, como a gente fala, na nossa querida Pátria brasileira.

    E o Sebrae, Senador Izalci, V. Exa. também é testemunha de que ele cumpre um papel fundamental. Por que tentar trazer prejuízo para aquilo que está dando certo? Não tenho nenhum problema em dizer que há que se fazer ajuste, mas defenderemos aqui que não haja extinção nem do Sistema S nem do Sebrae, porque começa assim, vão tirando a arrecadação e acaba falindo, o que é a minha preocupação, e também com a previdência, porque daí caminha para a capitalização para todo mundo, que vai ser 10% sobre a folha. Aí, adeus! Ninguém mais vai ter previdência. Não quero que isso aconteça.

    O art. 15 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado. Sabemos que é outra grande preocupação jogar nas mãos da área privada a questão dos acidentes de trabalho. Mas tudo isso vamos discutir lá na 905.

    O desemprego continua em alta. A precarização bate recordes. A precarização para mim é o trabalho intermitente. O salário-hora é uma precarização ou mesmo o salário sem nenhuma formalidade, ou seja, o trabalho da informalidade. A oferta de postos de trabalhos informais disparou e bate recordes da série histórica, chegando a 41.4% da força de trabalho brasileira, equivalente a 38 milhões de pessoas que estão na informalidade, ou seja, 38 milhões de brasileiros não possuem direitos assegurados ainda na CLT, que, infelizmente, está desaparecendo.

    De acordo com o IBGE, o contingente de desempregados soma 12,5 milhões de pessoas. Ainda de acordo com os dados da Pnad, 4,7 milhões de brasileiros, quase 5 milhões, desistiram de procurar emprego.

    E, claro, aqui, Sr. Presidente, eu demonstro as minhas preocupações na área da educação, da pesquisa, quando os investimentos estão sendo reduzidos. Eu sei que V. Exa., na peça orçamentária, tem-se preocupado com essa questão, não quer que diminuam os investimentos, como nós também não queremos. É fundamental investimento em educação, em saúde e, devido à realidade brasileira, também em segurança.

    Enfim, em julho, foi apresentado o programa Future-se, que prevê a criação de um fundo de cerca de R$102 bilhões para atrair investimentos privados nas instituições de ensino superior. Ocorreram várias manifestações de pessoas preocupadas com esse sistema que aponta cada vez mais para a privatização da educação. Isso preocupa, como preocupa também a questão da saúde e da própria segurança.

    Após meses de críticas no debate da educação, em setembro, foi anunciada a liberação total da verba que tinha sido contingenciada. Ao todo, R$2,4 bilhões tinham sido bloqueados, ação que afetou diretamente o dia a dia das instituições federais. Mas, depois, V. Exa., inclusive, participou...

    De 2015 para 2019, o orçamento dos órgãos de fomento em pesquisa e produção tecnológica ligados ao Governo Federal caiu de R$13,97 bilhões para R$6,8 bilhões, um recuo de 56,5% na área do fomento, pesquisa e produção tecnológica. Tudo isso preocupa.

    Enfim, também falam da fusão entre Capes e CNPq. Olha, são duas instituições quase de relevantes serviços prestados ao País. Se forem nessa linha, o que eu espero que não aconteça, na prática, poderão extinguir importantes instrumentos de desenvolvimento tecnológico e científico.

    Quanto ao meio ambiente também há uma enorme preocupação – desmatamento, queimadas se alastrando pela Amazônia, aprofundando a crise ambiental no País. Os danos à fauna e à flora são enormes, tanto que houve até, digamos, uma troca de palavras que preocupou a todos, do próprio Presidente da República do Brasil, em relação a essa jovem que viaja o mundo todo em defesa do meio ambiente, naturalmente, dos povos indígenas e quilombolas, que também defendem com suas vidas o meio ambiente. Mas isso não é motivo do meu balanço. Apenas citei en passant.

    Somente em maio foram derrubados 739km² de florestas, que equivalem a dois campos de futebol por minuto. Somente em maio foram derrubados 739km² de florestas, o que equivale a dois campos de futebol por minuto. É claro que isso preocupa a todos nós, porque o meio ambiente é vida. A floresta faz parte do oxigênio que respiramos e, por isso, a preocupação está instalada aqui, no Congresso. Diversos debates já fizemos aqui nesta Casa, Câmara e Senado. O desmatamento da bacia do Rio Xingu cresceu 44% em comparação ao ano passado. Infelizmente, os estudos de alerta do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) ainda não foram reconhecidos; foram praticamente ignorados, e isso pode fazer com que o Brasil pague um alto preço.

    Tivemos também a contaminação do oceano, após o vazamento de óleo que até hoje não se sabe de onde veio. Ninguém aqui está fazendo crítica a esse ou aquele setor do Governo, porque o vazamento houve de algum lugar. E até hoje ninguém de nós pode dizer se foi ciclano ou beltrano o culpado por esse vazamento. Repito: tivemos essa grande contaminação do oceano, após vazamento de óleo cru no litoral nordestino, desde o final de agosto. Até o momento não foram identificados os responsáveis.

    Em dez meses, 382 agrotóxicos foram liberados. Os números representam um recorde histórico e confirmam a avalanche de veneno que estamos liberando. Liberamos mais agrotóxicos que a União Europeia em oito anos. Isso foi em um ano.

    A ameaça à democracia e à Constituição, é aquilo que já falei e vou sintetizar: foi principalmente quando levantaram a possibilidade uma nova Assembleia Nacional Constituinte, que eu acho um absurdo total, e nem quero falar do chamado AI-5.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso não está e não pode estar na agenda de ninguém. Digo também que a liberdade de imprensa, a liberdade sindical são fundamentais para a gente manter viva a chama da democracia.

    Enfim, nesses últimos cinco minutos – e aqui eu termino, Sr. Presidente, agradecendo já a V. Exa. –, não pode agora que muitos digam que o culpado de tudo é a Constituição. É um equívoco. Repito: é um absurdo. A Constituição Cidadã de que eu fiz parte, tenho orgulho de dizer... Falo aqui de Jarbas Passarinho, falo de Mário Covas, falo de Ulysses Guimarães, falo de Ibsen Pinheiro, que está lá no meu Rio Grande do Sul, mas que foi importante, falo de Lula, falo de Olívio, falo de inúmeros Senadores que estão ainda aqui em atividade e que foram fundamentais para construir aquele pacto social entre gerações, em que havia, claro, posições de esquerda, de direita e de centro, e os três conversaram, tanto é que nós todos assinamos o texto final. Não conheço um Constituinte que não tenha assinado; todos assinaram. Houve um debate sobre assinar, não assinar, porque uns queriam mais, aquela questão toda que sempre faz parte do jogo democrático, mas, no fim, todos reconheceram e votaram, teve gente votando a favor, contra. Tudo foi votado nas Comissões, nos diversos Plenários e, no fim, todos assinaram reconhecendo o papel da Assembleia Nacional Constituinte.

    Lembro aqui, Sr. Presidente, que o art. 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e têm direto à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade. O art. 6º – e é dos direitos sociais que estou tratando aqui agora – fala de educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância. Esse é o resumo – e falei aqui do meio ambiente também – da nossa Constituição Cidadão de 1988, sagrada, desde o seu nascimento, até o entardecer de tantas e tantas décadas. Já estamos com 31 anos da Constituição. Na verdade, com o trabalho, que iniciamos 2 anos antes, eu diria que são 33 anos trabalhando nesse tema. Ela é, sem dúvida, para mim, uma das mais avançadas do mundo.

    Quero também, Sr. Presidente, porque presido a Comissão de Direitos Humanos, nesses últimos três minutos, falar dessa Comissão. Os direitos humanos precisam ser respeitados, têm que ser prioridade no Brasil e no mundo. Sempre digo que os direitos humanos não têm fronteira. Estamos falando de vidas, de milhões de pessoas. No nosso caso, no Brasil, estamos falando da vida de 220 milhões de brasileiros.

    No livro que lancei recentemente, digo que quem mata mulher, criança, pobre, negro, jovem, é muito covarde. Por isso, reafirmo aqui e cumprimento o Senado pela campanha que fez, belíssima campanha, sobre a violência contra as mulheres. O Senado fez uma sessão temática sobre os direitos humanos, na véspera do dia 10, que é um dia internacional, e a questão dos preconceitos, seja contra os negros, contra as mulheres, contra os LGBTI, enfim, contra todos aqueles que são discriminados de uma forma ou de outra.

    Lembro eu, ainda nessa linha, que é inadmissível que matem nas vias, nas praças, no asfalto, nas favelas, nas periferias, nos campos, nos conflitos. Se há conflito vamos resolver. Aqui falei quatro ou cinco vezes, mas vou repetir, o que aconteceu lá em São Paulo. Inclusive, fiz voto de pesar em relação àqueles nove jovens que morreram. Estavam num baile funk e houve aquele conflito com a polícia. Cinco mil pessoas acabaram, naquela correria, pisando uns em cima dos outros em função do fato que aconteceu. Acho também que foi positivo. Aqui, a Casa, nessa linha contra a violência, nós aprovamos... Essa questão do porte de arma é inaceitável; até o momento, o porte de arma não foi aprovado.

    Lembro eu que toda a tendência, quanto mais a população estiver armada, é de que ocorram mais mortes e mais assassinatos. Está comprovado que a arma é o instrumento número um, seja a arma branca, seja a arma de fogo, como é assim chamada. E espero que a gente vá nessa linha de não permitir que isso aconteça. Segurança tem de andar armado – ninguém tem dúvida quanto a isso –, mas, aí, é todo o aparato de segurança do Estado.

    Enfim, uma mulher é morta a cada duas horas no Brasil. Matam pelo simples fato de ela ser mulher. O feminicídio, como já disse, é uma realidade que ainda não foi encarada como devia. Há também a violência moral, patrimonial, psicológica, sexual, obstétrica e institucional. A cada quatro horas, uma menina, como de 13 anos, é estuprada. A cada 23 minutos, um negro é assassinado. A possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é três vezes maior do que a daquele que não é negro. Somos o País que mais mata no mundo os LGBTI, com uma morte a cada 19 horas.

    Poderíamos continuar aqui, Sr. Presidente, mas eu vou acelerar para concluir, porque eu sei que temos mais dois oradores.

    Enfim, eu aqui já dei um quadro nacional.

    Fico também preocupado com a defesa permanente que todos nós temos de fazer da soberania nacional nas relações internacionais. Devemos fazer um debate profundo sobre as privatizações e dos casos das desnacionalizações, bem como sobre o salário mínimo entre outros.

    É importante preservar os sonhos e manter a cabeça erguida. Este País, sempre digo, tem tudo para dar certo. É preciso manter nas nossas mentes o verbo esperançar, que é ter esperança e fazer acontecer.

    Ulysses Guimarães afirmou – e aqui eu termino, Sr. Presidente: a coragem é a matéria prima da civilização. Sem ela, o dever e as instituições perecem. E eu arredondo: perecem e se entregam ao medo. A melhor forma de vencer o medo é enfrentá-lo. Sem a coragem, as demais virtudes sucumbem na hora do perigo. Sem ela, não haveria a cruz nem os evangelhos. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. Aí repito: a Nação tem que avançar;

    Sou daqueles que acreditam no Brasil, que acreditam na coragem do nosso povo, que está dentro de cada um de nós. Com a coragem, vem a decisão política para fazer as transformações de que o nosso País precisa. Não podemos mais esperar simplesmente o sol nascer; é preciso molhar a terra, caminhar o novo caminho, voltar a amassar o barro junto com o povo.

    Sr. Presidente, eu creio fundamental que a gente tenha, neste País, com o auxílio de todos, na minha ótica, uma grande Frente Ampla pelo Brasil, onde todos – partidos, movimento social, sindicatos, estudantes, associações, aposentados, jovens, mulheres, trabalhadores do campo e das cidades, LGBT, independente da religião de cada um, seja ateu ou não, não importa – devemos caminhar juntos nessa grande Frente Ampla pelo Brasil, e, com essa frente, eu tenho certeza, o Brasil vai dar certo.

    A última frase, Sr. Presidente: é preciso ter coragem de voltar a colocar o pé no barro, como já disse. O compromisso é lutar, independentemente da ideologia e partido, por um Brasil melhor para todos. O horizonte são as grandes causas, com a melhoria de vida de todo o nosso povo, uma economia que gere emprego e renda e que a gente respeite empregado, empregador, investidor. Todos os setores serão bem-vindos, numa visão de estarmos fazendo uma grande caminhada, aquilo que eu chamo de Frente Ampla pelo Brasil.

    No ano que vem, teremos eleições municipais. Vamos construir nesse processo eleitoral esse debate civilizado, corajoso e de alto nível, dialogando com todos, pensando que, a partir dos Municípios, é que nós vamos mudar o País.

    Presidente, agradeço muito a tolerância de V. Exa. Eu, naturalmente, não li tudo. Se eu lesse tudo, V. Exa. ia dizer: "Não, Paim, a gente vai ficar duas horas". Mas eu agradeço. V. Exa. me deu, acho, uns 40 minutos, o que permitiu que, no meu último pronunciamento neste ano, pudesse fazer um balanço com o cuidado de não ficar só atirando pedra em um e no outro. Tive esse cuidado aqui, sim, mas na linha de olhar para aquilo em que eu acredito, como disse um poeta espanhol: "O caminho de um povo a gente só faz caminhando juntos".

    Obrigado, Sr. Presidente.