O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) – Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.

    Muito obrigado, Senador Izalci, pela gentileza de me ceder a sua vez para que pudesse me pronunciar.

    Saúdo aqueles que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado.

    Inicialmente, cumprimento toda a equipe do PDT de Ji-Paraná, porque, ontem, fizeram um encontro grandioso Ji-Paraná sob a liderança do nosso Prefeito Marcito, da nossa Deputada Federal Silvia Cristina, nossos Vereadores do PDT de Ji-Paraná, já se programando para as eleições do ano que vem, fazendo seu trabalho, as suas reuniões, cuidando para que o PDT possa sair fortalecido nessas eleições do ano que vem.

    Então, meus cumprimentos a todos. Infelizmente, não pude estar presente, tenho que estar aqui, em Brasília, por enquanto, aguardando alguns acontecimentos, mas destaco a importância desse encontro e parabenizo a todos, ao nosso Presidente Municipal Raudson Rodrigues, pela condução dessa reunião que foi feita em Ji-Paraná.

    Foi lido, nesta semana, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do Senador Sérgio Petecão, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 168, de 2018, que é de minha autoria e trata do novo marco regulatório do licenciamento ambiental. O parecer do Senador Petecão foi lido pelo Senador Luis Carlos Heinze. Ele é pela aprovação, mas a votação, na CCJ, ficou agendada para fevereiro, para que a discussão seja mais ampla e os debates possam continuar acontecendo sobre esse tema. É um tema bastante delicado, importante e tem que acontecer.

    De modo que ainda faço um último apelo à Presidente Simone Tebet, Presidente da CCJ, para que a gente possa votar essa matéria na próxima semana. É a última semana do ano de votações nas Comissões, e é possível fazer essa votação. Fica aqui o nosso apelo para a Presidente da CCJ e os membros também, para que nós possamos fazer esse voto e dar sequência, ainda este ano, a esta matéria na CCJ.

    Já foram realizadas várias audiências públicas, ouvidos todos os setores da sociedade.

    Houve muitas contribuições que foram incorporadas à proposta original no sentido de aperfeiçoá-la. A última audiência pública foi na semana passada, uma audiência da CCJ e da CMA, presidida pelo Senador Sérgio Petecão, que é o Relator dessa matéria. Eu digo que esse é um projeto de minha autoria, com a relatoria do Senador Petecão, mas que atende reivindicações do setor produtivo, da indústria, da construção civil, da agropecuária e do próprio setor público, que também executa obras e vem preencher uma grande lacuna em nossa legislação ambiental.

    Esse é um projeto que estamos discutindo a fundo com a sociedade, como fizemos na reforma do Código Florestal, lá em 2011, 2012, quando eu presidia a Comissão de Agricultura. No Código Florestal, buscamos um consenso possível entre a produção, a proteção e a preservação do meio ambiente e fizemos audiências públicas em diversas regiões do País. Ouvimos a população, produtores rurais, técnicos, cientistas de diversas áreas de interesse e chegamos ao consenso possível.

    Assim como o Código Florestal, esse Projeto de Lei 168, de 2018, também estabelece normas gerais, mas no caso para o licenciamento de atividades, obras ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Entendo que o processo de licenciamento ambiental é ainda mais amplo, pois envolve ainda mais setores da economia e praticamente todas as atividades humanas, sejam elas agropecuárias, industriais ou até de serviços também.

    O Relator da matéria na CCJ, o Senador Sérgio Petecão, tem conduzido com muita competência o processo de discussão dessa proposta. E o seu relatório, através de audiências públicas nas diversas regiões do País e também aqui no Senado Federal, ouviu todos os setores da sociedade, agregando contribuições para formar uma convergência sobre o tema. É um esforço que precisamos priorizar, pois o licenciamento ambiental precisa de marco legal, de uma regra geral que favoreça a melhoria da gestão ambiental e reduza a burocracia, os atrasos e a consequente perda de competitividade para a economia brasileira.

    Embora a Constituição de 1988 tenha exigido a regulamentação do licenciamento ambiental, não existe ainda uma lei geral regulamentando os procedimentos. Ou seja, todo o processo de licenciamento ambiental é feito com base em resoluções do Conama, baseado em política nacional do meio ambiente ou com base em leis estaduais sobre o tema. Talvez por isso o processo de licenciamento ambiental seja tão demorado, burocrático e oneroso para o Estado e para os empreendedores, dificultando a atividade econômica e atrapalhando o desenvolvimento do País.

    O inciso V do §1º do art. 225 da Lei Maior reza que, para assegurar a atividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". Ora, o licenciamento é o mais importante mecanismo ambiental de controle ambiental e precisa ser regulamentado por uma lei própria, para darmos concretude ao art. 225 da Carta Magna, o qual consagra o meio ambiente como direito difuso e como direito fundamental.

    Por isso, entendo que a discussão e a aprovação desse projeto de lei é um dos temas mais importantes para o País neste momento, pois, só assim, vamos equacionar os problemas e as dificuldades que enfrentamos hoje no processo de licenciamento ambiental de obras e de qualquer atividade produtiva. Com regras claras, vamos destravar, da burocracia do licenciamento ambiental, o País, sem deixar, em nenhum momento, de ter um cuidado forte com relação às questões ambientais brasileiras. Isso estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que, de alguma forma, são capazes de poluir ou provocar degradação do meio ambiente. A nossa preocupação é desburocratizar o processo de licenciamento ambiental, dando clareza e segurança jurídica aos envolvidos, tanto para os empreendedores quanto para o Poder Público, tendo o cuidado necessário em relação ao meio ambiente no nosso País. Assim, vamos equacionar os problemas e as dificuldades que enfrentamos hoje no processo de licenciamento ambiental de obras, empreendimentos ou qualquer atividade produtiva.

    Uma das principais ferramentas de gestão sugerida nesse novo marco legal é a avaliação ambiental estratégica, que é um importante instrumento de planejamento e gestão que possibilita a identificação de possíveis problemas ambientais ainda na fase de projetos, eliminando-os ou mitigando-os antes que se tornem irreversíveis ou demasiadamente danosos, e evita que se iniciem obras, Senador Paim, que depois tenham que ser paralisadas. Então, tem que se fazer todo esse trabalho no planejamento, na hora do projeto, para que não haja uma autorização precária e depois, iniciada a obra, a obra seja paralisada lá na frente. Então, tem que se fazer todo o trabalho de licenciamento na hora do planejamento do projeto. Isso é planejamento e é assim que tem que ser.

    A avaliação ambiental estratégica também vai assegurar a interação entre as políticas setoriais territoriais e de sustentabilidade ambiental. Ela é, em suma, um instrumento de tomada de decisão. Com isso, os entraves ambientais são resolvidos no processo de licenciamento, antes de iniciar qualquer obra.

    A proposta também prevê seis possibilidades de licenças ambientais, entre elas a licença ambiental por adesão e compromisso, e a licença de operação corretiva para regularizar atividades ou empreendimentos que operem sem licença ambiental, por fixação de condicionantes.

    Outro aspecto importante desse novo marco legal está no art. 7º, que enumera as atividades ou os empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, e são apenas seis itens. O primeiro é: o cultivo de espécies de interesse agrícola e a pecuária extensiva; o segundo, a silvicultura de florestas plantadas, ou seja, para plantar florestas hoje nós precisamos ter licenciamento ambiental, e precisamos desburocratizar; se vamos fazer um reflorestamento, nós temos que desburocratizar, ajudar as pessoas a fazer esses reflorestamentos, não colocar empecilhos para que pessoas e empresas venham a fazer a plantação de florestas no nosso País; terceiro, a pesquisa de natureza agropecuária; quarto, atividades de caráter militar previstas pelas Forças Armadas; quinto, os serviços de melhorias, modernização, manutenção e ampliação de rodovias existentes e já licenciadas e as atividades que não estão na lista de atividades ou empreendimentos qualificados como causadores de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente.

    Quanto tratamos do licenciamento, temos que tomar todas as precauções, pois entendemos que os danos ambientais são, em muitos casos, irreversíveis, mas também não podemos tornar a licença ambiental uma trincheira usada, às vezes, por aqueles que discordam da obra, do projeto ou de um programa a ser implantado e fazem da licença ambiental uma espécie de escudo para não fazer os investimentos.

    Não é razoável a necessidade de um novo licenciamento ambiental para recuperação, recapeamento, manutenção ou limpeza de faixas de domínio de uma rodovia implantada há mais de 30 anos. Não podemos continuar com processos de licenciamento ambiental que se arrastam por décadas, como o caso do reasfaltamento da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Essa obra vem sendo discutida há mais de dez anos.

    Outras obras rodoviárias bem conhecidas também levaram muito tempo para ter o licenciamento ambiental aprovado, como a BR-153, que liga a Região Centro-Oeste aos portos da Amazônia; a duplicação da BR-116 no trecho que corta a Serra do Cafezal; e a duplicação do trecho sul da BR-101, em Santa Catarina – só para citar alguns exemplos.

    No caso da BR-319 já se passaram dez anos de atraso e a obra não avança por conta de um processo de licenciamento feito com base em regras que ninguém discutiu, que não passaram pelo Congresso Nacional, mas que foram ditadas por órgãos do conselho ambiental. Nesse caso, já se gastaram mais de R$100 milhões em estudos de impacto ambiental, que até agora não foram suficientes para o licenciamento ambiental do reasfaltamento do trecho do meio da rodovia, são 405km entre Humaitá e Careiro Castanho. Esse é só um exemplo do atraso que a falta de um marco legal para o licenciamento ambiental causa em uma região e em todo o nosso País.

    E não são apenas grandes obras de infraestrutura que sofrem com a falta de um marco legal para o licenciamento ambiental. Uma análise feita pela Confederação Nacional da Indústria, em 2018, mostrou que a maior quantidade de obras públicas paradas são: quadras esportivas nas escolas, 28,8%; unidades básicas de saúde, 27%; obras do Minha Casa, Minha Vida, 11%; e saneamento básico, 10%; enquanto todos os demais tipos de obras respondem por menos de 10% do número de projetos paralisados.

    Esse perfil mostra que o problema de atrasos e paralisações de obras públicas não é privilégio de grandes projetos de infraestrutura. Pelo contrário, há, Brasil afora, milhares de pequenas obras de baixo valor unitário e quase nenhuma complexidade em termos de engenharia, desapropriações ou licenciamento ambiental que estão parados ou atrasados.

    E os três principais motivos são: atrasos no repasse dos recursos públicos, questões técnicas que vieram a ser conhecidas após a licitação e pendências do licenciamento ambiental.

    Portanto, entendo que a principal contribuição do Senado Federal, neste momento, é colocar esse projeto em votação em regime de urgência, pois, se falamos em aprimorar o licenciamento ambiental, é porque estamos preocupados com o desenvolvimento sustentável do nosso País, estamos preocupados com a proteção das florestas, mas também com o aumento da produtividade da nossa agropecuária.

    Para isso não precisamos derrubar uma árvore mais sequer. Basta que façamos a recuperação das áreas degradadas. Ora, se nós temos áreas desmatadas sem produção e se nós colocarmos essas áreas para produzir, nós vamos aumentar a renda do produtor, vamos aumentar a produção de alimentos, vamos preservar a floresta e vamos socializar os custos da conservação da nossa Amazônia. É uma forma que nós encontramos para estimular o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia e da Amazônia com o fortalecimento da agricultura, com o aumento da produção, mas de maneira sustentável, protegendo, principalmente, as nossas florestas, as nossas nascentes, os nossos córregos, os nossos rios.

    É o que queremos com o PLS 403, de 2017, que institui o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia, ou simplesmente um programa que se chama Restaura Amazônia. Esse projeto, também de minha autoria, está tramitando na CAE, onde aguarda votação. Através desse projeto, proponho incentivos fiscais para a restauração ambiental de áreas degradadas ou em vias de degradação na Amazônia Legal.

    Por meio do Restaura Amazônia, sugiro instrumentos financeiros para compensação dos proprietários, concedendo por exemplo, a isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural, para os proprietários de imóveis que aderirem ao programa e cujas declarações anuais da Receita Federal evidenciem a restauração da área identificada como degradada bem como seu uso sustentável. Outra medida para estimular o agricultor a recuperar suas áreas degradadas é isentá-lo do percentual sobre o imposto aplicado sobre o ganho de capital com a valorização da propriedade no momento da sua venda.

    São medidas simples, mas de grande resultado na recuperação ambiental das áreas degradadas, pois concede incentivos fiscais e financeiros para os proprietários que se tornarão de fato cuidadores da terra, guardiões das águas e preservadores das nossas florestas.

    Precisamos melhorar a gestão pública e privada sobre o meio ambiente, dando mais celeridade aos procedimentos de licenciamento ambiental, ampliando a proteção ao meio ambiente e garantindo a segurança jurídica para os investimentos de que o País necessita para voltar a crescer de forma sustentável. Para isso temos de atualizar a legislação e realizar um esforço conjunto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para assegurar a boa aplicação do dinheiro público.

    As instituições e as estruturas do Governo precisam reconhecer essa necessidade, dialogar com a sociedade e também conversar entre si para resolver os problemas do nosso País. O nosso grande desafio é tornar o processo de licenciamento menos burocrático, mais ágil, eficiente e tendo como prioridade o cuidado com o meio ambiente. Não estamos aqui preocupados apenas com obras, em licenciar para que as pessoas possam construir. A preocupação nossa é com o meio ambiente, é com a Amazônia, é preservar as nossas florestas, é cuidar dos nossos córregos, dos nossos rios, é não deixar que aconteça na Amazônia, Senador Izalci, como aconteceu em alguns rios de São Paulo, a exemplo do Tietê, que está morto. Nós não podemos deixar que isso aconteça na Região Norte, não só na nossa Rondônia, mas também nos Estados vizinhos. Essa é uma preocupação grande que nós temos. Por isso, a preocupação de haver esse licenciamento ambiental, com toda a clareza possível, dando garantias ao meio ambiente e aos empreendedores.

    Com prazer, ouço o Senador Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Acir Gurgacz, vou usar o tempo de forma muito rápida, porque sei que V. Exa. tem problema com o voo. Eu assumi o compromisso de presidir para o Senador Izalci usar a palavra.

    Quero só cumprimentá-lo pelo pronunciamento. O equilíbrio da sua fala para mim é fundamental. Usou inúmeras vezes a expressão "desenvolvimento sustentável".

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sem dúvida.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Usou inúmeras vezes. Ninguém quer queimar florestas. V. Exa. disse diversas vezes: "Queremos ter o direito, inclusive, de fazer novas plantações". Fazer com que as florestas retornem. E eu quero aqui me somar à visão de V. Exa., porque o que é que eu tenho visto no dia a dia? Não regulamentam, como V. Exa. está aprofundando no debate, a questão do licenciamento ambiental. Muita gente está, de forma desordenada, avançando nas florestas. E não resolvem. Isso só piora, A impressão que dá é assim: "Eu vou fazer e depois eu vejo como é que eu me entendo". Se houver o licenciamento formal, com todo o ritual que V. Exa. descreveu aí, nós estaremos protegendo o meio ambiente – e na linha da sua fala –, eu diria, gerando emprego, gerando emprego, gerando renda. Os empreendedores farão o seu papel, naturalmente, desde que haja um ritual a seguir. E V. Exa., no seu projeto, que eu não conheço, mas conheço V. Exa... E confio em V. Exa., confio, tanto que, permita que eu diga, tive a alegria de almoçar com V. Exa. no sábado. Conheci, inclusive, sua família e a juventude do PDT. Foram muito, muito carinhosos comigo. Percebo a sua boa vontade. V. Exa. já me falava em parte, naquele almoço que tivemos, foi um encontro do PDT, e V. Exa. foi, inclusive, o cozinheiro, foi quem articulou tudo ali.

    Quero só cumprimentá-lo. Parabéns! Essa é a linha para mim do equilíbrio, pois reconhece a importância do meio ambiente e a importância do Brasil, no contexto mundial em todos os sentidos. A partir do momento em que a gente possa efetivamente reconhecer que é preciso terminar as obras, que antes de iniciar obras é preciso licenciamento baseado no projeto, como V. Exa. descreveu aqui, para regulamentar... É assim que eu acredito no Brasil, num Brasil para todos, mas com leis.

    Termino com uma frase que é de um grande revolucionário gaúcho: "Eu quero leis que governem homens e não homens que governem as leis". Vai nessa linha. Se as leis balizarem, as coisas podem acontecer. O que não pode é fazer o que não deve e querer depois fazer uma lei para enquadrar isso.

    Por isso, meus cumprimentos a V. Exa. Tenho orgulho de dizer, neste fim de ano a que estamos chegando, que V. Exa. foi um dos Senadores mais atuantes na Comissão de Direitos Humanos: coordenou com maestria a Subcomissão que tratou da...

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Da mobilidade urbana.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mobilidade urbana. Parabéns a V. Exa.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Paim.

    Leis não podem ser improvisadas. Temos que fazer leis com muitos estudos, com muitos debates. E esse é um tema, Senador Izalci, que foi muito debatido, em várias regiões do País, com todos os segmentos da sociedade, com setores do Governo, do Governo atual, dos Governos anteriores. Nós começamos essa discussão, em 2015, esse debate sobre esse marco regulatório do licenciamento ambiental.

    Então, não é uma questão de partidos políticos A, B ou C, nem de ambientalistas e nem de construtores. É um equilíbrio, como disse o Senador Paim, de quem precisa produzir, mas com responsabilidade ambiental. Quanto mais claro nós tivermos esse projeto de lei ou essas leis para cuidar do meio ambiente, mais ágeis serão os licenciamentos.

    Hoje muitos administradores, às vezes, não concordam com a obra, porque é de outro político e tal e colocam a questão ambiental como se fosse um problema, mas o problema é a questão ambiental, o problema é a questão política. E isso acaba atrapalhando a obra, o licenciamento e o desenvolvimento. Tendo as regras claras, nós vamos resolver esse problema.

    Muito obrigado pela sua atenção, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Eu também quero parabenizar V. Exa. É um tema relevante, importante e urgente. Eu também tenho participado, desde quando ainda Deputado, desse tema, porque nós temos hoje, óbvio, que observar, como V. Exa. disse, a sustentabilidade. Há um exemplo, Senador Paim, aqui temos a BR-101, que é a BR que tem mais acidentes, que mais já matou vidas aqui no Distrito Federal e ela é a única que não foi ainda duplicada, exatamente por falta de licença ambiental. Já existe a pista, morre gente toda semana de acidente e há mais de quase 20 anos que se tenta fazer a duplicação, e não se faz por falta realmente da licença ambiental.

    O que estão fazendo agora este ano? Nós já perdemos inclusive recursos que foram destinados para isso, de emenda de bancada. Agora o Governo está pegando a mesma pista, alargando e colocando alguma coisa no meio da pista para dizer que está duplicada, por quê? Porque dessa forma não precisa de licença ambiental. Então, estão buscando um artifício para alargar a pista para dispensar a licença ambiental, porque é impossível hoje, com essa legislação...

    Há um empresário aqui, Senador Paim, Senador Acir, outro dia ele me deu um exemplo: aqui na Asa Norte, na Capital do País, ele tinha uma projeção de um prédio e estava construindo, só que tinha um pezinho de buriti na área do prédio, o trator passou, ele foi autuado, a obra suspensa. E ele disse que tinha uma outra projeção perto que tinha um pé de goiaba e que não é necessário licença ambiental. Ele falou assim: "Eu vou testar". E deu entrada num pedido para o Ibram para verificar se podia ou não tirar o pé de goiaba. Ele me disse que já faz três anos que ele está aguardando a resposta e não recebeu ainda.

    Eu estive agora, na semana passada, em São Paulo, na reunião de secretariado do Doria, a média, em São Paulo, para obter uma licença ambiental de um empreendimento era em torno de quatro anos. A Secretária atual conseguiu reduzir para 61 dias. Então, de fato, a gente precisa levar esse assunto, com urgência, porque há anos o debatemos. O País precisa disso para poder se desenvolver.

    Então, quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento sobre um tema tão relevante e importante para o País.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Obrigado.

    Só citando mais um exemplo, Senador Izalci. Sempre cito este exemplo aqui de Brasília: o Eixão, que vai até o aeroporto. Nós temos, sobre o Rio Paraná, um alargamento da ponte. Foi autorizado alargar a ponte, uma pista do lado esquerdo e uma pista do lado direito. Fizeram a ponte, mas, na hora de fazer a pista, o encabeçamento, não deram o licenciamento ambiental, ou seja, gastou-se o dinheiro público para fazer a ponte e a ponte está lá – V. Exa. conhece muito bem – sem a menor utilidade. E o dinheiro foi gasto. É isso o que nós queremos evitar. Antes do licenciamento, através do projeto, com planejamento, evitemos esse tipo de coisa. Se não é possível fazer, então que não se comece a obra. Mas, se começar, tem que terminar.

    Muito obrigado, Presidente.