Pronunciamento de Paulo Rocha em 12/12/2019
Discurso durante a 32ª Sessão Solene, no Congresso Nacional
Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Autor
- Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ECONOMIA:
- Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Publicação
- Publicação no DCN de 19/12/2019 - Página 14
- Assunto
- Outros > ECONOMIA
- Indexação
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- SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMENDA INDIVIDUAL, IMPOSIÇÃO, ORÇAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) – Emenda Constitucional nº 105.
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Esta, Sr. Presidente, é a ementa da emenda constitucional.
Este texto não substitui o publicado no DCN de 19/12/2019 - Página 14