O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preliminarmente já há 402 Deputados votantes.

    A nossa pauta está intensa, há muitos vetos e PLNs que são fundamentais para a continuidade das atividades administrativas e para os Poderes, principalmente o Executivo. Eles são fundamentais e deverão ter apreciação nesta Casa.

    Gostaria de dizer a V.Exa. e a todos os Senadores e Deputados que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votou o Projeto de Lei nº 166, que estabelece a prisão, após julgamento por colegiado, em segunda instância. A votação ocorreu dentro de uma construção absolutamente democrática, foram 22 votos contra um.

    Sr. Presidente, temos o entendimento de que não só o pacote anticrime deve ser votado amanhã, mas também que haja um esforço de construção. O Projeto de Lei nº 166 do Senado em nada se conflita com o Projeto de Emenda Constitucional nº 199, que já está tramitando aqui na Câmara, aliás se complementam. Poderíamos, sim, fazer o esforço de votar, em plenário, o PL 166, no Senado, encaminhá-lo à Câmara e encarecer ao Presidente da Câmara e aos Deputados que ainda este ano entreguem ao País algo que hoje todo o Brasil está cobrando.

    Pesquisas realizadas demonstram que 95% da população brasileira está ansiando pelo sentimento de justiça. Para aplacar esse sentimento de impunidade, que haja a prisão, em segunda instância, após julgamento de colegiado. Esta é a consideração que eu gostaria de fazer às duas Casas.

    Neste momento, a pauta está com V.Exa. no Senado. Nós podemos realizar uma construção e dar o recado ao País de que, neste ano, o Congresso foi extremamente positivo: entregou a nova previdência, entregou a malha de proteção social dos militares, pode entregar o pacote anticrime e pode entregar ou devolver à Justiça a condição de aplicar a pena de prisão, após julgamento em segunda instância.

    Obrigado, Sr. Presidente.