O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, demais Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que estão em seus gabinetes, alguns em Plenário, Dr. Odilon, que está aqui presente, quero falar sobre dois temas: primeiro, é o assunto que está me preocupando muito, que é a greve dos petroleiros.

    Os petroleiros, Sr. Presidente, estão indo para a terceira semana de greve. A greve é um protesto, tentando reabrir as negociações para cerca de mil trabalhadores que foram demitidos de forma direta e indireta. A greve também tem como eixo o sucateamento da empresa. Segundo os trabalhadores, esse sucateamento tem o objetivo de encaminhar à privatização e naturalmente eles são contra a política econômica que eleva o preço do gás e dos combustíveis indexado à economia internacional. Aliás, com essa política, a população e os próprios empreendedores sentem no bolso no dia a dia.

    A FUP (Federação Única dos Petroleiros) informa que 20 mil petroleiros, em 116 unidades da Petrobras, estão mobilizados, entre eles, 56 plataformas, 11 refinarias, 23 terminais, 7 termelétricas, 1 usina de biocombustíveis e 1 fábrica de fertilizantes, entre outras espalhadas pelo Brasil. Lembram eles o caso do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Para chamar a atenção desse movimento junto à população, o Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco e da Paraíba vendeu para os consumidores 200 bujões de gás a R$35, porque entendem eles que esse é um preço justo. Ação semelhante ocorreu em outros Estados.

    O Coordenador-Geral do sindicato, Rogério Soares de Almeida, diz o seguinte:

A política de preços interfere. O povo paga caro pelo gás de cozinha e pelo combustível por causa de uma política internacional e do dólar, quando este não era para ser seguido. A gente tem as nossas refinarias com capacidade para produzir 2,6 bilhões de barris por dia, mas estão operando à capacidade de 2,4 bilhões de barris por dia. O Governo reduz a carga das refinarias a 60% e abre mercado para trazer de fora, quando somos autossuficientes em diesel e gás de cozinha. Precisamos, sim [eles reconhecem], importar um pouco de gasolina.

    O representante dos trabalhadores enfatiza que a greve não vai afetar a produção nem a sociedade. "Esse não é o nosso objetivo", diz ele. Os trabalhadores estão dispostos ao diálogo. É preciso que haja a retomada das negociações.

    Eu aqui faço um apelo à direção da Petrobras, faço um apelo ao Governo... Pena que não tenhamos mais o Ministério do Trabalho e o Ministério da Indústria e Comércio, porque, quando tínhamos esses ministérios, numa greve abrangente como essa que cobre todo o Território nacional, eu cansei de entrar em contato com o Ministério da Indústria e Comércio e também com o Ministério do Trabalho com o objetivo de chamar as partes para construir o diálogo e o entendimento. Mas, assim mesmo, eu faço o apelo para que haja o diálogo e que o Governo e a direção da Petrobras, pela importância desse movimento, sentem-se para construir o entendimento possível.

    Sr. Presidente, eu estou me dedicando... O Senador Confúcio aqui, na fala do Senador Plínio, falou, com muita firmeza e com muita convicção, pelo que agradeço, que, quando eu pego um tema – e eu o faço mesmo, e sei que todos vocês vão na mesma linha –, eu vou até o fim. E aí, como você disse muito bem, Senador Plínio, perder ou ganhar faz parte do jogo, mas eu sou daqueles que ficam ali até o último minuto, pode ser mesmo a prorrogação, depois dos 90 minutos.

    Eu agora estou tratando, com essa atenção e com esse carinho, a MP 905. É uma MP que fez uma verdadeira salada de frutas. Ela chamou para dentro dela os mais variados temas: microcrédito, previdência, reforma trabalhista, extinção de categorias; faz uma reforma em 136 incisos da nossa CLT. É claro que isso preocupa. Por isso, já encaminhamos uma série de audiências públicas. Participei de todas elas, tanto na Comissão Mista como na CDH. Tivemos outra hoje pela manhã, assim como teremos outra amanhã na Comissão Mista para vermos se construímos um caminho.

    O caminho que eu defendo – que, casualmente, é o mesmo do Senador Esperidião Amin – é o de que a gente tratasse somente do primeiro emprego e do microcrédito e que aquela parafernália de outros assuntos... Já não é nem mais jabuti, porque dizem que até jabuti sobe em árvore; é árvore, é jabuti e é floresta tudo o que está misturado dentro dessa MP.

    A famosa MP 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, tem o objetivo, segundo o Governo, de criar novos postos de trabalho para aqueles que estão entre 18 e 29 anos. A promessa – que eu já vi em outros momentos, como na reforma trabalhista, na reforma da previdência, de criar 10 milhões de empregos, 8 milhões de empregos – é a criação de 4 milhões de empregos. Todos nós sabemos que não vai gerar 4 milhões de empregos, mas de jeito nenhum, nem que abram mão, como estão abrindo, da contribuição do empregador sobre a folha, que era 22% e vai pagar nada. O desempregado que não pagava nada vai pagar 7,5%. Isso não gera emprego. Taxar desempregado em cima do seguro-desemprego é claro que não gera emprego. E o empregador... Isto outros governos já fizeram: abrir mão da correção para a previdência sobre a folha. E não gerou nenhum emprego. E olha que, quando eu falo de outros governos, isso inclui, inclusive, o governo de que o PT fez parte – foi uma ampla composição. Nenhum deles! Quando se abre mão de contribuições para a previdência, prejudica-se a previdência. O empregador, claro, vai lucrar mais, mas não vai empregar mais gente, porque o que faz com que se empregue gente é demanda, é mercado; não havendo mercado, nem que você pague... Se o cara ganhava cinco mil e vai pagar três... Vai pagar três por quê, se ele não tem para quem vender? Então, não gera emprego, não adianta. Se não houver poder de compra, ninguém emprega ninguém. Por isso que a informalidade aumenta.

    Já estamos chegando ao recorde de mais de 41 milhões de brasileiros no emprego informal, 12 milhões de desempregados. Isso equivale a 41,1% de toda a força de trabalho ocupada no País – esses 40 milhões. É o maior nível de trabalho informal nos últimos três anos; e disseram que, com a reforma trabalhista, se formalizaria o desempregado. Não formalizou nada! Em 2018, foi de 40,8%; em 2017, 40,2%.

    Especialistas afirmam – o que eu dizia de forma espontânea aqui – que o que gera realmente emprego é renda e crescimento da economia; flexibilizar direitos trabalhistas não vai, em hipótese nenhuma, alavancar o crescimento. Jorge Souto Maior, juiz do trabalho, em um amplo estudo diz que – abro aspas: "Direito trabalhista não é custo para as empresas e flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia".

    Já tivemos recentemente uma reforma trabalhista e nada aconteceu: não houve geração de emprego nem renda. O cenário pífio se manteve e a informalidade aumentou.

    Relatório do Banco Central apontou que a economia brasileira perdeu força no fim do ano de 2019 e cresceu insignificante 0,89%. A ONU prevê que a nossa economia crescerá 1,7% em 2020, valor bem abaixo do que era esperado pelo Governo e pelo mercado financeiro quando forçou a barra para a reforma trabalhista e também a previdenciária e depois aquela tal de MP da Liberdade Econômica, que saiu lá da Comissão com 70 artigos, aqui terminou com 20. E agora, na mesma linha, vai esta chamada MP 905, que trata de tudo, mas não aponta caminhos concretos para gerar emprego.

    Recente matéria da revista Exame aponta que a informalidade no Brasil é o dobro da nos países desenvolvidos – e isso está travando o crescimento e a competitividade.

    Porque quanto mais você arrochar o salário da população, com a flexibilização, por exemplo, mais a população não terá poder de compra, e o mercado internacional está muito difícil; vai vender para quem? Vai produzir para quem? Só vai aumentar o estoque.

    Abro aspas:

O prejuízo está ficando alto para os brasileiros. Países com alta produtividade são, no geral, os com maior PIB per capita [...]. "O que a informalidade faz é limitar a produtividade e, portanto, limita o crescimento econômico" [...] [diz ele] [fecho aspas].

    A matéria continua:

Por muito tempo, o Brasil foi um paraíso da informalidade. Em 1992, o trabalho informal atingia 57% da população trabalhadora. Em 2002, [...] [chegou a] 55%. O cenário começou a melhorar na sequência: em 2012, o Brasil havia dado um bom salto, chegando a [...] [menos de] 40% de informalidade, uma melhora de quase 20 pontos percentuais. Esse percentual fez o Brasil sair de um patamar de informalidade típico de países pobres na década de 1990 e começo dos anos 2000 e saltar para um patamar de países de "renda média" [...].

    Sr. Presidente, isso me faz crer que o Brasil está, infelizmente, voltando a situação dos países pobres, já que são 40 milhões de informais – e esse número está aumentando.

    A MP 905 formaliza, na verdade, o trabalho informal; e em nada contribui para o crescimento e o desenvolvimento. Portanto, é uma política equivocada. A continuar assim, a força de trabalho no Brasil será a de um exército de trabalhadores informais.

    Sr. Presidente, não existe capital sem trabalho, nem trabalho sem capital. Temos que respeitar a classe empresarial – e todos sabem que eu respeito – da mesma forma que temos que respeitar a classe trabalhadora. É preciso equilíbrio nas relações entre capital e trabalho. Essas forças devem se compensar, sem oscilações e desvios, numa reciprocidade justa e perfeita. O Contrato de Trabalho Verde Amarelo, infelizmente, via MP 905, não contribui para isso.

    Outro dia, eu li aqui um editorial de O Estado de S. Paulo – que não é de esquerda; eu diria que está mais para o centro, para a direita –, que, com uma outra roupagem, dizia exatamente que eu dizia aqui: está se criando um desequilíbrio muito grande entre empregador e empregado, dizia o jornal. Não é bom para a democracia, não é bom para quem tem o capital e não é bom para quem trabalha.

    Enfim, Sr. Presidente, a balança tende apenas para um lado, e não é o do trabalhador. Aliás, não houve nenhuma discussão com os representantes dos trabalhadores, a não ser aqui, no momento em que nós provocamos as audiências públicas.

    A MP 905 não vai a lugar nenhum. É uma falsa alegação de criação de emprego. Não favorece os jovens. É um sistema de rodízio com duração de dois anos. Só vai aumentar a rotatividade.

    Eu cumprimento aqui – e todo mundo sabe que eu gosto dele – o Sistema S. Não é perfeito. Não é; mas, se eu estou aqui, é porque tive formação no Sistema S. E muitos outros que estão aqui no Congresso também tiveram formação técnica no Sistema S. O Sistema S anunciou esta semana que vai dar formação para mais de um milhão de jovens gratuitamente e ninguém vai perder direito algum. Com aquela formação, eles vão se habilitar para entrar no mercado de trabalho.

    Sr. Presidente, o trabalho precário aumenta a facilidade ainda de demissões. Há dificuldade de fiscalização do trabalho, porque ali a MP 905 dificulta. Vou dar um exemplo: você só poderá multar alguém que está com um trabalhador numa atividade de alto risco, periculosa, penosa, insalubre e que pode levar à morte... Você vai lá e alerta. Se você voltar lá dali dois anos e continuar na mesma situação, daí você pode autuar. Alguém disse lá na Comissão: é como a polícia chegar num cidadão que está dirigindo totalmente bêbado e dizer: "Olhe, não vai acontecer nada com você, mas não beba e dirija mais." Não dá, não é? Temos que tomar medidas firmes, para que o fato não continue e não haja, inclusive, perda de braços, enfim, deixando o trabalhador com sequelas ou até mesmo morto.

    Os contratos, em caso de interrupção, não terão indenização equivalente à metade dos salários. É um contrato sem proteção. Já o empregador terá todo o tipo de incentivo e o trabalhador só perderá.

    O salário será limitado a 1,5 salário mínimo, o que indica que o programa está focado em população de menor qualificação. Jovens formados com curso superior, ensino técnico, com pretensões salariais mais elevadas, estarão excluídos.

    Permite acordo para o pagamento do décimo terceiro e férias proporcionais, ou seja, esses benefícios desaparecem, porque, quando se incorporam ao salário, somem. A história mostra isso. O camarada vai dizer: "Olhe, você vai ter emprego aqui por R$1,2 mil", mas vai avisá-lo de que estão incluídos o décimo terceiro e as férias. São arranjos perversos. Enfim, Sr. Presidente, conforme nota técnica que solicitei, isso é um artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão de direitos.

    A 905 permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o fundo de garantia. O seu art. 6º reduz a multa do FGTS para 20%. A periculosidade sai de 30% para 5%. Isso, claro, só vai baratear a forma de demitir.

    Sr. Presidente, a Constituição diz que é vedada a diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Infelizmente aqui se flexibiliza tudo isso.

    O FGTS, assim como sua multa, incide sobre o salário e tem natureza salarial. O art. 7º da MP 905 reduz para 2% a alíquota do FGTS, que é de 8%.

    No que toca aos benefícios ao empregador, a proposta isenta a contribuição de 20% sobre o salário do trabalhador, no que tange à previdência. É assegurada a isenção do salário-educação – não vai haver mais contribuição para educação –, que tem destinação constitucional para custeio da educação básica pública, ou seja, a ideia é retirar mais ainda dinheiro da educação.

    As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha do trabalhador para o Sistema S, que vai de 1% a 1,5% – e olhem que o Sistema S tem dado certo –, quer dizer, menos dinheiro para o Sebrae, menos dinheiro para Sesi, Senac, Sesc, Senar, Sescoop, Senat. Lembro que o Sebrae tem uma destinação específica, que é apoio à micro e pequena empresa. Quem gera emprego neste País é a micro e pequena empresa, setor fundamental para o emprego da nossa gente.

    Também é dispensado da contribuição social ao Incra, que é de 0,2%, cuja arrecadação destina-se a programas vinculados à terra, gerando emprego e renda. Desaparece também.

    O Governo estima renúncia fiscal de R$10,6 bilhões em cinco anos.

    O art. 15 da MP reduz para 5% o adicional de periculosidade, que hoje é de 30%.

    E por aí vai, Sr. Presidente.

    Somente em 2017, a arrecadação, que era de R$6 bilhões, vai para R$5,2 bilhões.

    Acaba com o registro de profissões. Para aqueles que estão nos ouvindo e assistindo, desaparecem as profissões – vou lê-las –: jornalista, adeus; radialista, adeus; sociólogo, adeus; secretárias, adeus; publicitários, adeus; agenciador de propaganda, adeus; corretor de seguros... Na última audiência que tivemos, eles disseram que, só aqui, nós vamos perder 500 mil empregos. E ninguém contestou. Estavam lá representantes do Governo e, naturalmente, das categorias. Continuo: arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, técnicos em arquivos e espetáculos de diversão.

    A MP promove uma série de alterações em 130 artigos da CLT e revoga mais 40 dispositivos: 135 mais 40, são 175 alterações na CLT.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É outra reforma trabalhista.

    Sr. Presidente, para concluir, a MP 905 reduz o adicional de periculosidade de 30% para 5% – eu havia falado antes –, exclui o acidente de trajeto como acidente de trabalho.

    Sobre o trabalhador que descontava o INSS para o seguro-desemprego, aquele que não conseguir descontar o percentual na faixa de até um salário mínimo não vai poder contar para efeito de previdência.

    Sobre o depósito de FGTS, já falei.

    E, agora, eu concluo dizendo: chega ao absurdo...

    E nós já votamos aqui, votamos no ano que passou. E não pode mudar a legislação no mesmo ano. Acontece que a MP foi editada no ano passado. Então, foi no mesmo ano. Desde novembro do ano passado, já está liberado o trabalho aos domingos e feriados. Não é que não possa, como eu disse lá, mas existe uma lei clara, nítida e transparente que assegura, mediante alguns parâmetros, trabalho aos domingos e feriados. Agora, eles querem liberar para todo o mundo. Fundição, forjaria e qualquer coisa, em tudo ele poderá trabalhar aos domingos e feriados. E o empregador dirá qual é o dia em que ele pode descansar. Desconcerta toda a vida familiar e não gera emprego. E não gera emprego, porque, se gerasse emprego, estaria contratando, pagando 100% a mais, como deveria ser o que manda a própria lei para as horas extras nos fins de semana. Agora, não vai gerar emprego; vai apenas mudar. O cara trabalhou terça, quarta, quinta e sexta. Ele vai ter que abrir mão... Naquela sexta-feira ele descansa e vem trabalhar no domingo.

    Aumenta a jornada do setor bancário. Ninguém é contra que bancário trabalhe no fim de semana. Os próprios bancários dizem isso. Mas vamos manter a jornada de seis horas.

    Reduz a ação da fiscalização. Acaba com o poder de representação dos trabalhadores na negociação.

    Eu vou terminar, Sr. Presidente, nesse um minuto.

    Redução dos débitos trabalhistas no ato da rescisão.

    A relação tem que ser equilibrada. A MP 905 afrouxa por um lado e deixa mais apertado, esgoelado, pelo outro lado, o trabalhador. Há um desequilíbrio muito grande entre aquele que emprega e aquele que precisa do emprego.

    Alguns dizem – e eu já ouvi esta frase –: "O importante é ter emprego". E eu concluo com isso, Sr. Presidente. Eu lembro que, no tempo da escravidão, eles tinham ocupação, trabalhavam da manhã à noite e recebiam um prato de comida ou dois no fim do dia. É isso que nós queremos?

    Um painelista, um convidado lá disse: "O importante não é emprego ou trabalho; o importante é a ocupação".

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu disse: "Olha, os meninos e meninas que estão aí na rua vendendo balas e ganhando R$10 por dia estão ocupados. É isso que tu queres? Ou tu queres que alguém trabalhe segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo e ganhe o correspondente a uma refeição?". Claro que não. A questão não é só a ocupação. É emprego e renda.

    Por isso é que nós estamos insistindo muito – e eu termino, Sr. Presidente, não é preciso me dar nem um minuto a mais –, dizendo que essa MP tem saída: é fazer semelhante ao que foi feito com a tal MP da liberdade. Queriam 70 artigos articulados, baixaram para 20. Essa é fácil. É só tratar do primeiro emprego e do microcrédito. Espero que isso aconteça.

    Obrigado, Presidente.

    Agradeço mais uma vez a tolerância de V. Exa.