O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Senador Irajá, eu falei, ainda há pouco... Aliás, quero primeiro responder a V. Exa.: a decisão da Ministra Rosa Weber determina que só poderá ser editada uma medida provisória com o mesmo teor na próxima sessão legislativa. Não está escrito "um ano", está escrito "na próxima sessão legislativa". Então, se se editar uma medida provisória em novembro – aliás, perdão, em junho –, ela vencer ou for retirada, em janeiro do próximo ano ela pode ser reeditada, porque ela colocou na resposta "sessão legislativa" no seu voto.

    Sobre essa divisão, eu propus o fatiamento dela como era medida provisória, mas a Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados não vai votar o trecho que a gente destacar, não vai aceitar porque não tem amparo regimental e constitucional, como já tem a questão da emenda à Constituição, assegurada pelo Supremo Tribunal. Seria o primeiro episódio de uma medida provisória ser fatiada. Então, há esses problemas procedimentais e regimentais.

    Senador Randolfe Rodrigues.