O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Agradeço a V. Exa.

    A Presidência comunica que, para fins de cálculos de proporcionalidade, e tendo em vista os Senadores titulares na composição da Casa, são as seguintes as bancadas dos partidos com referência ao dia 1º de fevereiro de 2021, data da 1ª Reunião Preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura: MDB (15); PSD (11); Podemos (9); Progressistas (7); PSDB (7); Democratas (6); PT (6); Cidadania (3); PDT (3); PL (3); PROS (3); PSL (2); Rede (2); Republicanos (2); PSB (1) e PSC (1).

    Com referência ao Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica e dá outras providências, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos.

    A matéria foi aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura na forma de substitutivo, tendo sido aberto o prazo do recurso previsto no art. 91 do Regimento Interno, cujo encerramento ocorreu em 20 de março de 2020.

    Naquela oportunidade, foi recebido tempestivamente o Recurso nº 6, de 2020, do Senador Jean Paul Prates e outros Senadores. Tendo em vista a pandemia e o início do funcionamento da forma remota do Senado Federal, normatizado pelo Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, a tramitação regular das matérias foi suspensa e não houve nem a leitura e nem a publicação do referido recurso no Diário do Senado Federal.

    Nesse contexto, foi recebido posteriormente o Requerimento nº 113, de 2021, do nobre Senador Jean Paul Prates, primeiro signatário do recurso, solicitando a sua retirada, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno.

    Dessa forma, considerando que o recurso não foi lido nem publicado, a Presidência, nos termos do art. 256, §2º, inciso I, do Regimento Interno, defere o requerimento de retirada do recurso.

    Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016, vai à Câmara dos Deputados.

    Pede a palavra, pela ordem, a nobre Senadora Daniella Ribeiro.

    Com a palavra.