O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma questão de ordem.

    Sr. Presidente, nos termos do art. 131 do Regimento do Congresso Nacional, combinado com os arts. 48 e 403 do Regimento Interno do Senado, apresento a seguinte questão de ordem. 

    A Lei Complementar nº 177, de 2021, que trata da modernização da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), foi publicada no dia 13 de janeiro de 2021, com vetos. O dispositivo que protege o fundo contra o desvio da arrecadação do FNDCT para reserva de contingência foi objeto de veto pelo Presidente da República. Em 17 de março de 2021, no entanto, em decisão acertada, o Congresso Nacional reiterou sua vontade e, por maioria, derrubou o veto presidencial.

    Diante dessa decisão, é premente a promulgação imediata do novo texto legal. Isso porque somente dessa forma, os recursos do FNDCT poderão ser utilizados em 2021.

    É importante destacar, Presidente, que, nas hipóteses em que os vetos são rejeitados, a Constituição Federal prevê:

Art. 66 – A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

[...]

§5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Presidente da República.

[...]

§7º – Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará e se esse não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

    Até o presente momento, o Presidente da República não promulgou os dispositivos cujos vetos foram rejeitados pelo Congresso, tendo decorrido o prazo de 48 horas para que o fizesse; da mesma forma, V. Exa. também não o fez, mesmo depois da omissão do Presidente da República, conforme estabelece o §7º do art. 66 da Constituição Federal, que é explícito.

    Portanto, diante da inércia do Chefe do Poder Executivo e considerando a urgência no que se refere à promulgação do diploma legal em apreço, eu solicito a V. Exa. que adote imediatamente as medidas necessárias para a promulgação, a fim de que os efeitos da Lei Complementar 177, de 2021, possam ser exercidos em sua plenitude no Orçamento de 2021.

    E o não atendimento dessa solicitação que nós fazemos poderá, evidentemente, ensejar obstáculos à aprovação da OGU 2021 na sessão de hoje, pois trata de pleito da sociedade científica nacional e de praticamente todos os Parlamentares, tanto do Senado quanto da Câmara.

    Essa é a questão de ordem que faço a V. Exa., Presidente.