O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, no dia de hoje, data, como é do conhecimento de todos, do golpe militar de 31 de março de 1964, ler o manifesto do movimento Vozes do Silêncio que trata de uma proposta de uma reinterpretação da Lei de Anistia.

Pela reinterpretação da Lei de Anistia!

É urgente que o judiciário brasileiro julgue os torturadores e assassinos da ditadura militar. O autoritarismo e a brutalidade continuam na atuação dos operadores do sistema de justiça nacional. Policiais, juízes, promotores e delegados convivem com a tortura e com a violação dos direitos mais básicos das pessoas, sejam culpadas ou inocentes. Os agentes públicos que praticam violências contra pessoas indefesas e que manipulam e falsificam processos criminais por interesse político ou ideológico se alimentam da impunidade dos agentes da ditadura.

O Brasil já foi duas vezes condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não julgar os torturadores da ditadura.

Ao descumprir as duas sentenças, o país tornou-se um pária na comunidade internacional. A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2010, que considerou a anistia compatível com a Constituição, não é condizente com os pactos internacionais e o STF deve rever o seu posicionamento com urgência. Reinterpretação já!

As Forças Armadas, que deveriam defender todos as pessoas brasileiras e a soberania nacional contra ameaças externas, até hoje não pediram [formalmente] desculpas pelos crimes [cometidos por alguns dos seus integrantes] contra a humanidade e pela ruptura da institucionalidade democrática que patrocinou, e continuam homenageando torturadores e cultivando um pensamento autoritário e golpista contra seu próprio país e sua gente.

Para os torturadores e assassinos da ditadura militar não pode mais caber a anistia nem a prescrição, pois os torturadores e suas vítimas estão envelhecendo e morrendo sem terem a necessária oportunidade de verem sendo feita, mesmo que tardia, JUSTIÇA!

    Assinam o movimento Vozes do Silêncio: Instituto Vladimir Herzog; Núcleo de Preservação da Memória Política; Comitê Memória, Verdade e Justiça para a Democracia; Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação; Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça; Consultoria Educacional para as Relações Étnico-Raciais; Núcleo Maximiliano Kolbe de Direitos Humanos; Movimento de Mulheres Judias Me Dê Sua Mão; e Observatório Judaico dos Direitos Humanos Henry Sobel.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.