O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero aproveitar a oportunidade para já me antecipar a um pronunciamento que pretendo fazer na próxima reunião do Congresso, que, se não estou enganado, poderá ser amanhã.

    Com relação à continuação dos votos, das decisões sobre os vetos, eu quero pedir a atenção dos meus prezados colegas para o Veto nº 13, para o qual eu peço a reflexão e do qual peço a derrubada.

     Ele diz respeito à Lei das Licitações. O Executivo quer terminar com a publicação dos extratos dos editais para as licitações nos jornais brasileiros, a partir de 2023, o que afetaria ou afetará a vida de muitos jornais, principalmente dos jornais do interior do Brasil. São jornais cujas receitas dependem muito também das publicações dos editais. Além do mais, nós não podemos perder de vista um princípio constitucional, do art. 37, que é o da publicidade. Sem a publicidade dos editais nos jornais brasileiros, nós não teremos a mesma facilidade que temos hoje, porque, se for transferida essa publicação para os sites da internet, pouca gente vai tomar conhecimento, e quanto mais gente tomar conhecimento mais transparência há com relação às licitações que são propostas para as obras oficiais do Poder Público no Brasil.

    Pode essa pretensão do Governo Federal se prestar – por que não? – a corrupções, porque com pouca gente, poucas empresas concorrendo às licitações, nós dificilmente saberemos com relação a essa pretensão. Por outro lado, a vingar essa decisão do Governo, que está no Veto nº 13, nós teremos um grande desemprego, porque muitos jornais brasileiros irão demitir os seus funcionários, e isso na época que estamos atravessando é muito ruim.

    Então, trata-se do Veto nº 13, para o qual eu peço a atenção dos colegas Senadores, e que, na próxima reunião do Congresso Nacional, o derrubemos para que os extratos dos editais de licitações continuem sendo publicados nos jornais brasileiros e não os extinguindo.

    Era o que pretendia dizer, Presidente.