Pronunciamento de Eduardo Girão em 17/06/2021
Discurso durante a 66ª Sessão Deliberativa Remota, no Senado Federal
Crítica à aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 10887, de 2018, que modifica a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as alterações relacionadas aos prazos de prescrição, a ausência de responsabilidade dos partidos políticos e a aplicação das penalidades somente após trânsito em julgado da sentença. Defesa da aprovação da prisão após condenação em segunda instância e do fim do foro privilegiado.
- Autor
- Eduardo Girão (PODEMOS - Podemos/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
- Crítica à aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 10887, de 2018, que modifica a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as alterações relacionadas aos prazos de prescrição, a ausência de responsabilidade dos partidos políticos e a aplicação das penalidades somente após trânsito em julgado da sentença. Defesa da aprovação da prisão após condenação em segunda instância e do fim do foro privilegiado.
- Assunto
- Outros > CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Indexação
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- CRITICA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, DEFESA, PRISÃO, SEGUNDA INSTANCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
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