O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. O objetivo é fazer, respeitosamente, uma comunicação à Casa.

    O Podemos protocolou, no dia de hoje, uma ação direta de inconstitucionalidade. Nós não concordamos com a legislação aprovada pelo Congresso Nacional que diz respeito à privatização da Eletrobras ou à capitalização da Eletrobras.

    Os vetos do Presidente da República não afastam os principais equívocos. Primeiramente, nós consideramos que a medida provisória não atendeu aos pressupostos básicos constitucionais de relevância e urgência. A matéria é, sim, relevante, mas não é urgente e deveria merecer um debate ampliado com a sociedade – e isso não ocorreu –, já que se trata da entrega de um patrimônio fundamental para o povo brasileiro.

    De outro lado, os principais jabutis permaneceram, ou seja, matéria estranha ao objetivo da proposta inicial não se retirou por intermédio de veto do Presidente. Até porque, o art. 1º – e nós destacamos isso – impedia ao Presidente da República vetar determinados dispositivos, já que, sem respeitar a técnica legislativa, se concentraram, num único artigo, incisos, alíneas, dispositivos que eventualmente poderiam ser vetados pelo Presidente da República e que, dessa forma, retirou-se dele a prerrogativa do veto.

    Enfim, resumindo, Sr. Presidente, essa medida provisória, na realidade, da forma como foi aprovada, não somente desrespeita diversos comandos constitucionais, como também cria reservas de mercado para determinadas fontes energéticas mais caras e sujas em prejuízo da modicidade tarifária e dos consumidores, impondo grande elevação dos custos na conta de energia para todo o Brasil, elevação estimada em 84 bilhões. Por isso, a solicitação de cautelar para a suspensão da eficácia da lei e o cumprimento do rito, com o devido processo legal, para o definitivo julgamento da inconstitucionalidade dessa medida provisória.

    Essa foi a iniciativa do Podemos, no dia de hoje, que respeitosamente eu comunico ao Presidente da Casa e aos Srs. Senadores.

    Obrigado, Presidente.