O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, quem vai encaminhar o tema sobre essa questão do debate da Medida Provisória nº 1.040 é o companheiro Rogério Carvalho.

    No entanto, Presidente, eu vou fazer uma reclamação, um questionamento a partir da nossa Bancada: é sobre a questão do instrumento da medida provisória. Antes, porém, saúdo o companheiro e amigo Irajá, porque mostra a competência e o exercício que estar a exigir do Senado Federal ao enfrentar essas questões das medidas provisórias.

    Uma Medida Provisória como a 1.040 mistura tudo: mistura multa, mistura piso salarial, mistura isso que o Líder Carlos Portinho reclamou, que é a questão dos profissionais liberais, mistura essa questão que o Senador, também do Paraná, esteve a reclamar. Quer dizer, são temas misturados numa iniciativa parlamentar. Tem todo o direito o Executivo de mandar medidas provisórias para cá, mas está exorbitando, Sr. Presidente, o instrumento da medida provisória: faz reformas profundas na questão do Estado, como foi a medida provisória para tratar da questão da Eletrobras; fez reforma trabalhista via medidas provisórias, etc. Eu acho que tem que ter uma posição mais firme da Mesa das duas Casas do Congresso em relação ao Executivo. Tudo bem que ele tenha todo o direito de mandar medidas provisórias, mas não pode mexer com uma estrutura, que vem desde a Constituinte, de a gente tentar organizar o arcabouço jurídico e legislativo, de leis no nosso País, e o Governo exorbita o instrumento ao fazer mudanças profundas na nossa legislação brasileira, mas também no nosso arcabouço jurídico, e até ao mexer com o tamanho do Estado, da estrutura do Estado através de medidas provisórias.

    Então, eu queria deixar esta reclamação e chamar a atenção do conjunto dos nossos partidos, das nossas bancadas, porque não dá para a gente enfrentar esses debates aqui. Você pode ver pelo número de emendas. como nós temos Parlamentares diligentes de todos os setores da sociedade, logicamente assegura que os setores que estão sendo mexidos, através da medida provisória, têm que, através dos seus Parlamentares, mexer com as emendas, etc. E aí, por mais competente, como é o Senador Irajá, não dá conta de resolver os problemas, solucionar esses problemas que vêm com todos esses assuntos.

    Então, eu queria deixar essa reclamação para a Mesa, porque o Governo já está exorbitando não só com o uso da medida provisória, como traz dentro das medidas provisórias um conjunto de mudanças profundas na legislação ou na estrutura de Estado brasileiro que nós, a duras penas, com a democracia, construímos.