Pela Liderança durante a 84ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Indústria, Comércio e Serviços:
  • Pela Liderança sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1040, de 2021, modernização do ambiente de negócios no país, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."
Publicação
Publicação no DSF de 05/08/2021 - Página 25
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), NORMAS, FACILITAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAIS, ORIGEM, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, IMPORTADOR, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TRADUTOR, INTERPRETE, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, PROTEÇÃO, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, RECUPERAÇÃO, ATIVO, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BENS, DEVEDOR, ALIENAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO, INERCIA, PROCESSO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, PRETENSÃO, COBRANÇA, CONSELHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, ELETRICIDADE, PODER PUBLICO, EXECUÇÃO, OBRAS, EXTENSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ABERTURA, EMPRESA, NORMAS GERAIS, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LEGALIDADE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Texto integral

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, primeiro cumprimento V. Exa. Hoje é o nosso retorno do recesso, recesso que é constitucional.

    E cumprimento o Senador Irajá, porque esta matéria é uma matéria que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, num momento, Senador Fernando Bezerra, em que o Brasil tem ainda um grande desafio na área econômica: geração de emprego e renda. Quase 15 milhões de brasileiros estão desempregados, quase 20 milhões de brasileiros com subemprego. Portanto, melhorar o ambiente de negócios é algo absolutamente necessário, imprescindível e importante.

    É claro que a facilitação de abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e prescrição intercorrente da Lei 10.406, do Código Civil, são matérias importantíssimas.

    Mas, Sr. Presidente, eu tenho que agradecer ao Relator Irajá, porque atendeu quatro emendas defendidas... A bem da verdade, cinco emendas defendidas por nós do MDB, duas delas que tratam matéria das categorias de engenharia, arquitetura e outras que estavam sendo penalizadas pela lei de conversão que veio da Câmara.

    Apresentamos uma emenda supressiva sobre o inciso XII do art. 57, que acaba, portanto, com essa injustiça que vinha da Câmara, que suspendia, anulava o piso da categoria, de uma lei oriunda de 1966, portanto, uma conquista dessa categoria desde 1966. E V. Exa. acatou essa emenda. 

    V. Exa. também acatou a Emenda 280, que resolve a questão da responsabilidade técnica de engenharia elétrica. Imaginem tirar a responsabilidade técnica de engenharia elétrica num país de 210 milhões de brasileiros, com a dimensão nacional que o País tem, obviamente trazendo insegurança e trazendo, muito provavelmente, vítimas fatais por geração de incêndios.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas V. Exa. também acatou, de autoria do Senador Acir, a Emenda 299 e, do Senador Giordano, a Emenda 305, que assegura direitos ao consumidor, mas dá tranquilidade para os investidores.

    Portanto, queremos cumprimentar V. Exa. por essas emendas e também pelo destaque da emenda, o destaque nosso, o requerimento de destaque de votação em separado nosso, o 1.816, que trata do art. 63. O destaque pretende suprimir o inciso XXX do art. 63 do substitutivo apresentado pelo Relator, com o intuito de revogar alguns dispositivos. Esta é uma matéria que tratava...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... as questões de transações financeiras e tributárias e V. Exa., de forma absolutamente correta, o fez.

    Portanto, Sr. Presidente, dois dos nossos destaques estão prejudicados, o Destaque 1.782 e o 1.816, e quero aproveitar esta oportunidade em que faço esta discussão para já antecipar a V. Exa. que estamos retirando o Destaque 1.871, do MDB, e, assim, o MDB não terá nenhum destaque de votação em separado nesta matéria.

    Cumprimentando, mais uma vez, o Relator, Senador Irajá, e cumprimentando V. Exa. pelo retorno dos trabalhos.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/08/2021 - Página 25