O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje eu falo aqui no Senado Federal para lembrar um fato histórico que recém-aconteceu no Brasil, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou ação de inconstitucionalidade da chamada Lei da Censura, em que discutiu o decreto-lei assinado pelo Presidente Médici que causou tanta controversa.

    Naquela oportunidade, nos idos de 1971, o Ministro Adauto Lúcio Cardoso, indicado pelo Presidente Castelo Branco, votou pela inconstitucionalidade daquela lei. Vencido em seu veemente protesto quanto à manutenção de tão gritante inconstitucionalidade, jogou sua toga sobre a cadeira e aposentou-se do Supremo Tribunal Federal. Com esse gesto, o Ministro Adauto Cardoso deixou claro à Nação que a liberdade de expressão deveria estar acima dos interesses pessoais daqueles que ocupam os cargos públicos. E nem mesmo o fato de ocupar um dos mais importantes cargos da República poderia ser motivo para concordar com a violação dos direitos fundamentais.

    Hoje esta Casa assiste ao mesmo Supremo Tribunal Federal adotar procedimento estranho de cerceamento da liberdade de expressão, utilizando para tanto dos vagos conceitos de fake news e ato antidemocrático, que admite a interpretação subjetiva, e o procedimento pouco democrático para impedir a livre expressão do pensamento. Cabe ao Senado Federal, Sr. Presidente, dignos Senadores, olhar para o futuro e, como fez o Ministro Adauto Lúcio Cardoso, deixar claro à Nação que a censura, venha de quem vier, não pode fazer calar a democracia.

    Concluo, Sr. Presidente, reiterando que, com a nossa autoridade de submeter aos limites da Constituição, o Senado Federal deve desempenhar este papel da mais alta importância: fazer valer a regra da República, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, eu tenho andado no Estado de Goiás e em toda reunião que tenho eles estão com medo do Supremo, pessoas simples do interior com medo de o Supremo prender alguém. O Supremo está avançando onde não deve avançar. Nós temos que tomar uma providência. Nós não podemos deixar acontecer o que está acontecendo. E a única Casa que pode barrar o Supremo Tribunal, trazer para o impeachment, é o Senado Federal.

    Então, chamo todos os Senadores: vamos fazer o que o Senado tem que fazer, realmente investigar e ver realmente se eles estão interferindo nos outros Poderes, como eu tenho certeza de que estão.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.