Pela ordem durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1047, de 2021, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19". Solicitação da retira de pauta.

Autor
Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Licitação e Contratos:
  • Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1047, de 2021, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19". Solicitação da retira de pauta.
Publicação
Publicação no DSF de 03/09/2021 - Página 27
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Matérias referenciadas
Indexação
  • MEDIDA PROVISORIA (MPV), MEDIDA, CARATER EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, INSUMO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO, PREGÃO, DISPENSA, CONTRATO, PAGAMENTO ANTECIPADO.
Texto integral

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, desculpe-me por falar novamente.

    Eu queria dizer que essa decisão do prosseguimento da votação ou não é uma decisão de V. Exa. Claro que o Presidente do Senado pode suspender qualquer votação.

    Eu vou lhe dizer só um detalhe, Presidente, para que isso chame a atenção dos brasileiros que estão acompanhando a sessão do Senado Federal. O tal do pagamento antecipado que foi pedido na negociação da Covaxin pela empresa Precisa, através de uma empresa em paraíso fiscal, o tal do pagamento antecipado criminosamente pedido pela Precisa, está sendo legalizado aí nessa medida provisória. Isso é um escárnio ao povo brasileiro e ao avanço que todos nós tivemos com relação à transparência das coisas públicas no Brasil, que está sendo desmontado.

    Hoje o Presidente da República fez três vetos que descriminalizam fake news, mesmo diante do encaminhamento de investigações no Supremo Tribunal Federal com relação ao tema e diante também de investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito.

    E agora a gente vota a descriminalização, inclusive, do pagamento antecipado, que caracterizou o modus operandi do Governo na aquisição da Covaxin. Isso é um escárnio, com todo o respeito.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/09/2021 - Página 27