O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) – E eu quero, justamente, aqui apoiar o Senador Renan Calheiros.

    Na verdade, eu já tinha preocupações com esse projeto. Fiz as Emendas 59 e 60 justamente nessa intenção. Sei, e relatei isso, que essas práticas já são ilegais. No entanto, Senador Renan, eu quero... Não, eu quero, até para me dirigir a si, apoiá-lo, até pela excepcionalidade de ter vindo em cima da hora. Sabe-se que vai causar um problema grande para o nosso querido colega e Presidente Veneziano para ver como é isso...

    Mas aí eu quero somar as duas expertises aqui, de ex-Presidente da Casa, que sabe perfeitamente que é possível contornar a questão, e de Relator da CPI, porque é a pessoa que nos traz agora aqui um esclarecimento ou talvez um aprofundamento um pouco maior e, talvez, um dever até de espera, de aguardo. Não, talvez, pela MP em si, pelo projeto de lei a que eu me referi aqui, ao Senador Girão, Senador Alvaro, talvez fazer alguma coisa um pouco mais permanente, não apenas em relação ao covid ou ao que aconteceu no covid.

    O fato é, Senador Líder, que o que foi perpetrado contra o País e que a CPI está investigando já é ilegal de toda forma, já é ilegal. Não precisa dessa MP para dizer que não se pode pagar antecipado e não se pode pagar a terceiros. O Código Civil e o Direito Administrativo já garantem que isso seja ilegal, tanto que a CPI está investigando, senão não seria crime. Ela não estaria investigando isso. Seria alguma coisa normal. Não é normal.

    Mas, de fato, concordo. Acho que o processo poderia merecer um pouco mais de debate. A pandemia, de alguma forma, está se distanciando daquela situação de emergência que havia, de desespero, de falta de informação, etc., que justificaria esses regimes emergenciais.

    De forma que nós estamos mudando a nossa orientação para "não", por segurança, já que, se não for resolvida a questão aqui para se debater mais, a nossa orientação pela Minoria passa a ser voto "não".