O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Ainda sobre a matéria, é importante compreender que nós precisamos resgatar no País o devido processo legislativo, o respeito institucional. Isso vem se fragilizando ao longo do tempo, com grande prejuízo, com grave prejuízo para o cidadão na ponta e para a democracia como um todo.

    Nesse caso, a tentativa reiterada de se fazer uma reforma trabalhista por meio de MP é juridicamente inadequada e moralmente inaceitável. Não é esse o caminho adequado. Então, eu reconheço e valorizo o grande esforço do Relator, Senador Confúcio Moura, e, se é fato o compromisso apresentado pelo Sr. Líder do Governo, que se faça a rejeição dessa MP e que se apresente os projetos relativos aos programas de criação de emprego pelo devido processo legislativo, ouvindo a sociedade e viabilizando a produção de norma que tenham impacto real na sociedade, porque, infelizmente, a experiência parlamentar curta – três anos se encaminham – aponta que essa realização de acordos não se sustenta na realidade legislativa. O descumprimento de pseudoacordos, pseudoavaliações feitas entre as duas Casas não se sustenta mais. É preciso, sim, dar um freio de arrumação, é preciso, sim, enquadrar essas coisas como devem ser feitas. Se o Governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos, e os projetos são discutidos pela Casa. Mas não cabe ao Governo, na linha daquilo que Paulo Guedes, naquela famosa reunião cujo vídeo acabou vazando por ordem do Supremo, mas vazando, colocar uma granada no bolso do trabalhador a cada oportunidade, tentar aproveitar a pandemia para retirar direito do trabalhador. Não é esse o caminho. O caminho é uma correção racional, técnica de uma política econômica que não está funcionando, a compreensão de que é necessário desenvolver e implantar com urgência políticas de transferência de renda...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – ... na mesma linha do estímulo da economia da proteção do emprego. Não dá mais para esperar! Não dá mais para seguir na mesma linha que Paulo Guedes defendia em 2019 e que foi atropelada pelos fatos. Os fatos não sustentam mais isso.

    Então, eu peço, como sugestão de encaminhamento, Sr. Presidente, seja pela rejeição, seja pela impugnação, seja pela caducidade, que se mostre com clareza qual o caminho que esta Casa entende: o caminho institucional do devido processo legislativo e do respeito ao cidadão. É um compromisso que nós devemos aos brasileiros, Sr. Presidente.