Pronunciamento de Simone Tebet em 01/09/2021
Pela ordem durante a 105ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1045, de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho". Manifestação contrária ao questionamento do Senador Fernando Bezerra Coelho sobre a possibilidade de alteração no relatório.
- Autor
- Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
- Nome completo: Simone Nassar Tebet
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Trabalho e Emprego:
- Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1045, de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho". Manifestação contrária ao questionamento do Senador Fernando Bezerra Coelho sobre a possibilidade de alteração no relatório.
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/09/2021 - Página 52
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, PROGRAMA, EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, COMBATE, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), RELAÇÃO DE EMPREGO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
A Câmara dos Deputados rasga o Regimento Interno não só da Câmara, mas o Regimento Interno do Congresso Nacional muitas vezes. Tenho certeza de que V. Exa. não vai fazer isso, vai cumprir o Regimento Interno e vai respeitar o resultado da maioria. Ganhando ou perdendo, nós temos que dar exemplo para o Brasil de que a única coisa que sustenta hoje a democracia brasileira ainda é a segurança jurídica que o Senado Federal e alguns poucos órgãos e instituições democráticas dão. Acima da vontade dos homens, está a vontade da Constituição Federal, da legislação e do Regimento Interno que rege cada uma das Sras. e Srs. Senadores.