O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Eu também, de maneira muito sucinta, não poderia deixar de registrar aqui, de maneira enfática, meus cumprimentos a V. Exa. por essa iniciativa e essa decisão.

    Sabemos que não é uma decisão singela a devolução de uma medida provisória exarada pelo Senhor Presidente da República, mas, nesse caso, de fato, não havia dúvidas: a matéria é notoriamente inconstitucional, versando sobre um objeto que não pode ser tema de medida provisória. Os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil e, em especial, do Sr. Procurador-Geral da República, em autos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, já acenavam, de antemão, que, se não houvesse essa decisão, que vem em excelente hora, das mãos seguras e sábias de V. Exa., haveria uma decisão pretoriana nas próximas horas, nos próximos dias.

    Eu quero, portanto, registrar aqui não só os meus cumprimentos, mas o reconhecimento de uma decisão correta, tecnicamente perfeita e que, de fato, demonstra que a necessidade do controle jurisdicional, inclusive por meio de decisões do Presidente do Congresso, é cabível, adequada e necessária quando há a exorbitância clara do que prevê a Constituição na competência presidencial de exarar medidas provisórias.

    Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco!