O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu também só quero parabenizar V. Exa. por preservar, realmente, a prerrogativa do Congresso Nacional. V. Exa., de uma forma rápida, entendeu, realmente, que essa matéria compete ao Congresso. Tanto é que nós já votamos, inclusive, aqui no Senado e está tramitando agora na Câmara.

    Mas eu quero também, com todo o respeito a V. Exa., só manifestar que além dessa questão – não entrei nem no mérito, estou falando só com relação ao que foi colocado –, matérias já aprovadas pela Casa, como foi feito com a 1.060 também, que V. Exa. deve estar analisando... É uma matéria que nós aprovamos por unanimidade no Senado, na Câmara. O Presidente vetou. Nós derrubamos o veto por acordo. O Líder do Congresso fez um acordo, tanto com a Câmara quanto com o Senado, para derrubar o veto. E derrubamos o veto. No mesmo ano, na mesma Legislatura, veio uma matéria tratando desse mesmo assunto.

    Tanto eu quanto o Senador Alessandro, que somos Vice-Líderes da Frente Parlamentar da Educação, fomos, inclusive, cobrados no sentido de verificarmos a posição de V. Exa. com relação ao 1.060. Mas quero dizer que fico muito feliz, pelo Congresso Nacional, de a gente ter limitado, realmente, de uma forma clara, que esse papel do marco... Eu tive o privilégio, na Câmara, Jorginho também esteve comigo lá... Foram debates de anos e anos sobre o Marco Civil da Internet, foi um debate longo. Hoje há uma legislação moderna, em relação aos outros países. Não poderia, simplesmente, uma canetada, uma medida provisória...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... alterar aquilo que nós aprovamos.

    Então, parabenizo V. Exa. pela posição e por essa decisão, Presidente.

    Muito obrigado.