Pronunciamento de Marcos Rogério em 27/09/2021
Orientação à bancada durante a 17ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre o Veto (VET) n° 49, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'".
- Autor
- Marcos Rogério (DEM - Democratas/RO)
- Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
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Orientação à bancada
Democratas: Sim
- Resumo por assunto
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Direito Eleitoral:
- Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre o Veto (VET) n° 49, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'".
- Publicação
- Publicação no DCN de 30/09/2021 - Página 135
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNCIONAMENTO, FIDELIDADE PARTIDARIA, AUTONOMIA, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERIODO, CONVENÇÃO, AMBITO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MINIMO, PERMANENCIA, SANÇÃO, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, a orientação do Democratas vai ser pela manutenção do veto, voto "sim".
O Parlamento brasileiro já vem fazendo esforços no sentido de fortalecer as agremiações partidárias. Lá atrás, estabelecemos as cláusulas de barreira, que, depois, no Supremo, teve um desdobramento diferente, cláusula de desempenho, enfim, há um esforço crescente nesta direção.
Agora, recentemente, o Senado Federal disse não ao retorno das coligações e por um caminho, Sr. Presidente, que impõe restrições inclusive ao que se pretende neste momento, porque, ao declarar que a possibilidade da coligação se trata de um tema inconstitucional, pela mesma lógica, deveria reconhecer isso também em relação à Federação, porque é um arranjo de coligação, só que de efeito duradouro.
A legislação prevê caminhos para a composição partidária, é um instrumento da fusão partidária. Então, aqueles partidos que comungam dos mesmos ideais, das mesmas primícias, dos mesmos fundamentos, da mesma linha ideológica têm caminhos para estabelecer esse ajuntamento, essa aliança permanente, que é o caminho da fusão partidária.
Então, respeitosamente, respeitando aqui a divergência, a orientação do Democratas vai ser pela manutenção do veto no voto "sim".