Orientação à bancada durante a 17ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Veto (VET) n° 49, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'".

Autor
Eduardo Gomes (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/TO)
Nome completo: Carlos Eduardo Torres Gomes
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Orientação à bancada
Governo: Sim
Resumo por assunto
Direito Eleitoral:
  • Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Veto (VET) n° 49, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'".
Publicação
Publicação no DCN de 30/09/2021 - Página 138
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNCIONAMENTO, FIDELIDADE PARTIDARIA, AUTONOMIA, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERIODO, CONVENÇÃO, AMBITO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MINIMO, PERMANENCIA, SANÇÃO, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumpro aqui, neste momento, uma missão que preciso deixar bem clara com relação a esta sessão e, em especial, a esta votação.

    Não vou nem entrar no mérito do recente esforço para rediscussão da Lei Eleitoral para 2022, porque teria que visitar as eleições municipais, em que mais de 60 mil Vereadores tiveram que disputar as eleições sem coligação. Recentemente, a Senadora Simone Tebet, do meu partido, na Comissão de Constituição e Justiça, manteve esse entendimento. Portanto, não vou fazer aqui, Sr. Presidente, o encaminhamento de mérito, mas vou, em nome do Governo, deixar bem claro que a Casa Civil, a Segov, enfim, o Governo, em que pese este veto ter uma importância muito grande nas eleições do próximo ano, foi além disso e, num acordo com os partidos que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado, antecipou a análise do veto, numa compreensão do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e da grande maioria dos Líderes destas duas Casas. Portanto, neste momento, Sr. Presidente, eu não faço aqui o encaminhamento de cunho pessoal, mas ressalto a posição do Governo de ter debatido esta matéria, neste momento, em respeito ao acordo feito com diversos partidos pela tentativa justa de aprovarem aquilo em que eles acreditam, mas encaminho o voto "sim", pelo Governo, pela manutenção do veto, já que não houve acordo, por uma posição divergente. Então, com todo o respeito, acho que ficou muito claro durante todos estes dias o nosso trabalho para que chegássemos a este momento. Gostaria eu que tivéssemos chegado todos a um acordo mais amplo, mas isso não foi possível. Acabamos de perder aqui duas votações de veto. Isso é da democracia. Portanto, neste momento, no campo em que se encontra esta votação, não há outra alternativa a não ser defender o voto "sim", pela manutenção do veto.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 30/09/2021 - Página 138