Pronunciamento de Izalci Lucas em 20/10/2021
Discussão durante a 137ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
Defesa da reposição de recursos orçamentários destinados à área de ciência e tecnologia.
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Direitos Individuais e Coletivos:
- Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
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Ciência, Tecnologia e Informática,
Crédito Suplementar:
- Defesa da reposição de recursos orçamentários destinados à área de ciência e tecnologia.
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/10/2021 - Página 23
- Assuntos
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- DEFESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CIENCIA E TECNOLOGIA, CORRELAÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT).
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, só quero, também, parabenizar a iniciativa do querido Senador Eduardo Gomes. Eu não sei se ele está presente virtualmente, mas, de qualquer forma, parabenizar, também, a Senadora Simone. É uma matéria relevante, importante, e já encaminho, aqui, pela aprovação.
Mas quero lembrar ao meu querido... Como eu disse na reunião de ontem, Presidente, o nosso Eduardo Gomes, autor desse projeto, é o Líder do Governo no Congresso, e, por ser Líder no Congresso, nós temos aquele acordo do FNDCT, daquele PLN 16, da retirada dos recursos da ciência e tecnologia, e nós precisamos, imediatamente, resolver essa questão. Os editais já estão prontos para serem lançados, têm prazo, o CNPq, todo mundo está aguardando, os pesquisadores, porque foi um entendimento que foi feito.
Então, eu queria aproveitar e cobrar isso do nosso Líder, que sempre defendeu a ciência e tecnologia. Ele foi Presidente da Comissão como Deputado, comigo, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, sempre foi um defensor também dessa área, e, por equívoco, lá na CMO houve esse mal-entendido da ciência e tecnologia com relação ao próprio Governo, mas houve o compromisso de repor rapidamente o recurso. Então, só para reforçar, aproveitando que ele é o autor do projeto.
Obrigado, Presidente.