Como Relator durante a 137ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".

Autor
Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Simone Nassar Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Direitos Individuais e Coletivos:
  • Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, que "Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
Publicação
Publicação no DSF de 21/10/2021 - Página 24
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO.

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) – Sr. Presidente, apenas uma sugestão, porque eu sei que a pauta é longa. Se nós pudéssemos colocar "sim" para todas as bancadas... E, obviamente, os Líderes, a partir daí, fariam as manifestações enquanto pudéssemos votar. Apenas uma sugestão, se os demais concordarem, porque é um projeto de muita relevância. Estamos atrasados em pelo menos duas décadas em relação à Europa e em relação a países da América Latina como o Chile. Nestes momentos tão difíceis de golpe, em que todos os cidadãos ficam, inclusive, com medo de dar suas informações e dados pessoais porque têm medo desses golpes através dos meios digitais, eu acredito que não vai haver objeção dos colegas Sras. e Srs. Senadores.

    E, obviamente, os Líderes se pronunciam enaltecendo o autor dessa proposição, que é o Senador Eduardo Gomes.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/10/2021 - Página 24