Pronunciamento de Reguffe em 29/11/2021
Discussão durante a 29ª Sessão Deliberativa Remota (CN), no Congresso Nacional
Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4, de 2021, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral".
- Autor
- Reguffe (PODEMOS - Podemos/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Orçamento Anual,
Processo Legislativo:
- Discussão sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4, de 2021, que "Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral".
- Publicação
- Publicação no DCN de 02/12/2021 - Página 143
- Assuntos
- Orçamento Público > Orçamento Anual
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, TRAMITAÇÃO, MATERIA, ORÇAMENTO, COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO), PUBLICIDADE, SISTEMATIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA DE RELATOR.
O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje é uma noite de vergonha para o Congresso Nacional. Esta sessão sequer deveria estar ocorrendo. Ela desrespeita a Constituição Federal no seu art. 66, §§4º e 6º. Então, ela sequer deveria estar ocorrendo.
Além disso, esse chamado orçamento secreto, essas RP9 também desmoralizam o Poder Legislativo, primeiro, porque há uma falta de transparência. Não se sabe que Parlamentar recebeu, quanto cada Parlamentar recebeu, se recebeu, se não recebeu. Não são corretas essas RP9. Segundo, não há um tratamento isonômico com relação aos Parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Quem recebe algum recurso? Quem é amigo do rei ou quem agrada o rei?
Política não deve ser feita assim; política deve ser feita com consciência, para que as pessoas tenham liberdade para afirmarem suas posições de acordo com suas consciências, dizendo "sim" ou "não" aos projetos apenas se consideram se esses projetos são bons ou ruins para a população e não porque receberam alguma coisa, alguma vantagem.
Todos nós temos as nossas emendas individuais ao orçamento. Essas, sim, eu as exerço, destinando os recursos para o que considero prioritário para a população do Distrito Federal. Orgulho-me de, nessas emendas, ter equipado os hospitais públicos do Distrito Federal, destinando recursos para compra de equipamentos para os hospitais públicos do Distrito Federal.
Mas essas RP9, esse orçamento secreto, não. Isso, para mim, não é legítimo, assim como, volto a dizer, não considero legítima esta sessão porque ela desrespeita o que está na Constituição Federal. Um ato da Mesa não pode se sobrepor às linhas, ao texto da nossa Constituição.
Então, quero aqui registrar o meu voto contrário a este projeto e dizer que lamento que esta sessão esteja ocorrendo, assim como penso que não deveríamos ter esse chamado "orçamento secreto", essa chamada "RP9", que em nada contribuem com a grandeza que o Poder Legislativo precisa ter.
Muito obrigado, Sr. Presidente.