O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) – Obrigado pelas perguntas. São pertinentes, e é bom que a gente converse sobre elas.

    Em primeiro lugar, muitos talvez não saibam, mas, Senador Esperidião Amin, Senador Jean Paul, desde 1995 o Brasil tem uma das legislações mais severas, transparentes e controladoras do mercado financeiro e do envio de recursos ao exterior.

    O trabalho do Banco Central brasileiro é considerado, hoje, um dos mais modernos no mundo em controle de remessas e recebimentos. Também, com a experiência que nós tivemos lá do Banestado, da questão de doleiros, das investigações que nós tivemos, nessa mesma época dos anos 90, este Congresso votou uma série de novas atribuições à Receita Federal e ao próprio Banco Central, que permitiram um constante controle; tanto é que, já na época do ex-Presidente Lula, do mesmo partido de V. Exa., o Brasil liberou para que os brasileiros pudessem enviar recursos e receber, sem nenhuma restrição. Isso já não é novidade.

    Aqui, Sr. Jean Paul, não estamos falando, Senador, absolutamente, em contas no exterior. Nós estamos falando em contas no Brasil na paridade à moeda em dólar.

    A pessoa que tem uma conta fora do Brasil tem, primeiro, obrigação de declarar à Receita Federal o bem que ela possui. É uma obrigação legal. Quem foge a isso está descumprindo a legislação. Então, não há que se falar que nós estamos liberando. Pelo contrário. Não estamos mexendo em absolutamente nada sobre a obrigação que cada brasileiro tem de declarar os bens que tem no exterior.

    O segundo ponto: a questão do controle de remessas. Não se modifica absolutamente nada, Senador Esperidião Amin.

    O Brasil é signatário de uma série de acordos internacionais, em que, inclusive, a Suíça, que sempre foi considerada o maior paraíso fiscal, entrou há alguns anos. E há um combate em todo o planeta dos paraísos para quê? Para que esse dinheiro não venha a financiar atividades ilícitas. Desde, inclusive, o 11 de setembro, nos Estados Unidos, os americanos têm exigido dos parceiros que a legislação seja cada vez mais restritiva.

    Então, se hoje alguém manda um dinheiro para o exterior de forma irregular, ele está fugindo à legislação do nosso País, o que nós não estamos modificando aqui em absolutamente nada.

    O que a economia ganha com isso? Ganha modernidade. Os investidores estrangeiros que quiserem abrir uma conta no Brasil e manter esses investimentos em dólar terão esse direito. É o que se faz com a paridade em dólar. Não há novidade alguma. Apenas nós estamos permitindo esse tipo de relacionamento.

    A questão dos US$10 mil é muito importante, porque, por exemplo, os americanos podem sair ou entrar com US$10 mil. Na Europa, o equivalente, a mesma coisa. Por que, no Brasil, são só US$2,5 mil? Por que nós vamos fazer isso? Nós estamos também modernizando o País com este assunto.

    Sobre a questão das exportações, uma pergunta muito interessante da Senadora Zenaide, porque há sempre uma visão de que a exportação não paga imposto e de que ela tira do País o orçamento necessário à melhoria da condição do nosso povo. Não é verdade isso, porque, para exportar, não ter imposto sobre o produto, não exportar o imposto, essa empresa tem que contratar no Brasil. Uma empresa, um frigorífico, por exemplo, que vai exportar e vai mandar a carne lá para o Oriente Médio, para a China, para os países que são parceiros do Brasil, na questão da proteína, essa empresa tem que pagar a conta de energia elétrica, ela tem que pagar a conta de água, ela tem que pagar o salário dos trabalhadores, ela tem que pagar todos os benefícios trabalhistas que nós temos, Fundo de Garantia, férias; ou seja, ela está movimentando muito dinheiro para conseguir um produto que seja bem aceito lá fora. Fora a questão da inspeção sanitária, os profissionais de saúde que são necessários... Então, a exportação é um prime, é um produto que faz com que, dentro do País, você tenha toda uma série, uma cadeia produtiva.

    É o que está acontecendo, por exemplo, em países do Oriente distante, da Ásia, como o Vietnã, como o Camboja, países que estão atraindo para lá empresas exportadoras que, mesmo não pagando o imposto sobre o produto final exportado, está gerando emprego, renda e a entrada de recurso no País, porque esse dinheiro não fica lá fora, esse dinheiro tem que voltar. Se a empresa não declara, Senadora Zenaide, essa empresa está cometendo um crime. Todo mundo tem que ter essa declaração.

    Esse projeto não prevê isso, absolutamente, nenhuma mudança sobre o controle da receita, do Banco Central. É apenas a modernização na nossa legislação de câmbio, de entrada e de saída, com o controle do Banco Central, porque muito poderia se questionar, inclusive na Justiça. Por que que o Banco Central é quem tem a atribuição? Nós estamos definindo claramente.

    E eu posso dizer que, apesar de todos os escândalos que tivemos, recentemente, em Petrobras, e em outras coisas, não foi difícil rastrear. Quando as denúncias chegaram, a força-tarefa do Ministério Público Federal, os Procuradores, conseguiram, com os parceiros da Suíça, dos Estados Unidos e agora da Europa, num acordo, dizer onde estava o dinheiro que foi desviado dos brasileiros, o que inclusive piorou muito, porque nós pegamos 6 bilhões lá fora, Senadora Kátia, e agora a legislação derrubou os processos e nós estamos tendo que devolver o dinheiro àqueles que mandaram dinheiro para fora do País. Então não passa pela legislação isto aqui. O Brasil tem controle sobre isso. É uma questão de você saber que há os parceiros lá fora.

    Então, eu acredito...

    E outra coisa, pedindo vênia ao Senador Jean Paul, o relatório está disponível há mais de um mês. Só da última votação que nós tivemos aqui, que o Presidente colocou em votação, para cá, foram três semanas, em que se pôde colocar e se discutir.

    Então, eu peço, Presidente, vamos para a votação, vamos colocar o projeto aos Srs. Senadores.

    Peço o voto de confiança, peço que nós permitamos ao Banco Central e à Receita, também, conjuntamente, aos parceiros que trabalham, os bancos, as corretoras, as fintechs, que passem a trabalhar...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... de uma forma muito mais tranquila e com uma legislação muito mais moderna e muito mais efetiva na questão do câmbio do nosso País.