Pronunciamento de Marcelo Castro em 17/12/2021
Pela Liderança durante a 34ª Sessão Deliberativa Remota (CN), no Congresso Nacional
Satisfação com o cumprimento do acordo pelo partido MDB na votação dos vetos. Considerações sobre o Veto (VET) n° 44, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências'", em relação ao item 6, que dispõe sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral.
- Autor
- Marcelo Castro (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PI)
- Nome completo: Marcelo Costa e Castro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
Eleições,
Projeto da Lei Orçamentária Anual:
- Satisfação com o cumprimento do acordo pelo partido MDB na votação dos vetos. Considerações sobre o Veto (VET) n° 44, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências'", em relação ao item 6, que dispõe sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral.
- Publicação
- Publicação no DCN de 23/12/2021 - Página 121
- Assuntos
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, CUMPRIMENTO, PARTIDO POLITICO, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB), DERRUBADA, REJEIÇÃO, VETO (VET), VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), FUNDO ESPECIAL, FUNDO ELEITORAL, FINANCIAMENTO, ELEIÇÕES.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Eu estou orientando hoje aqui a Bancada do MDB. Nosso Líder, Eduardo Braga, está em Manaus, e eu quero comunicar à Casa que fiquei muito orgulhoso da posição do nosso partido, o MDB, que cumpriu 100% do acertado. O MDB votou... Todos os votos do MDB que saíram no painel foram "não", conforme havíamos nos comprometido. E apenas três colegas nossos estiveram ausentes e já comunicaram, antecipadamente, que não votariam pela derrubada do veto.
Então, quero fazer esse comunicado para dizer da satisfação de ver o nosso partido votando de maneira tão firme, tão unânime, no sentido do fortalecimento da nossa democracia. Dadas as circunstâncias que a gente está vivendo, de não haver financiamento empresarial, evidentemente, a gente precisa ter o financiamento público para que não se incorra em erros sucessivos, que já ocorreram no passado, de caixa dois, de promiscuidade, de financiamento empresarial.
Inclusive, Sr. Presidente, quando eu fui Relator da reforma política, em 2015, na Câmara dos Deputados, no meu projeto eu já me colocava contrário ao financiamento público, não conceitualmente, porque na maioria dos países do mundo... contrário ao financiamento empresarial, não conceitualmente, porque na maioria dos países do mundo há financiamento empresarial. E eu não sou, em princípio, contrário ao financiamento de campanha, financiamento de empresas, mas, dadas as circunstancias em que nós estávamos, com essa grande promiscuidade a que havia chegado à política brasileira, eu achava que naquele momento, até para desintoxicar, nós não deveríamos ter financiamento empresarial. Mas foi o Supremo Tribunal Federal que tomou essa decisão, não foi esta Casa. E, evidentemente, nós temos que seguir as determinações. Por isso, como eu disse num pronunciamento passado, resta-nos o financiamento de pessoa física e o financiamento público para que não se incorra em erros graves, que nos constrangem, que nos envergonham, como os que foram cometidos no passado.
Então, é só para comunicar aqui essa satisfação de ver o nosso partido, em todos os votos, cumprindo o acordo que foi feito pela derrubada do veto.