O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Início da Ordem do Dia.

    Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.

    Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.

    Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.

    Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.

    A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta:

    – Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, tendo como Relatora a nobre Senadora Daniella Ribeiro;

    – Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Dário Berger;

    – Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Jayme Campos;

    – Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;

    – Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, do Senador Sérgio Petecão, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;

    – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, tendo como Relator o nobre Senador Flávio Bolsonaro; e

    – Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, do Senador Carlos Portinho, tendo como Relator o Senador Carlos Viana.

    As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

    A Presidência apresenta às Senadoras e aos Senadores o Relatório da Presidência Senado Federal e Congresso Nacional para a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, realizada no ano de 2021.

    Trata-se de uma publicação editada pelo Senado Federal desde o ano de 1830 – é uma tradição, portanto, desta Casa, quase bicentenária –, com o balanço das atividades do ano anterior, incluindo proposições apresentadas, matérias aprovadas, pronunciamentos, reuniões de Comissões, pareceres, premiações e outras atividades parlamentares.

    O relatório está disponível sobre a bancada dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras, e também em sua versão integral na internet, acessível por meio do Portal do Senado Federal. É exatamente esta publicação que entrego a cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, que é um relatório da atividade de 2021, quando tivemos uma grande produtividade do Senado Federal com a apreciação e a aprovação de 401 proposições legislativas.

    Desejo a todos uma boa leitura do relatório da Presidência.

    Eu gostaria também, em nome da Presidência do Senado Federal, Senadora Simone Tebet, Senador Reguffe, de transmitir a todas às Sras. Senadores e aos Srs. Senadores um convite especial: está convocada para amanhã, dia 10, às 9h da manhã, uma sessão especial destinada a homenagear e relembrar as vítimas do Holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, conhecido como o Dia da Lembrança do Holocausto.

    Trata-se de solenidade muito oportuna – requerida pelo Senador Jaques Wagner, com diversos apoiamentos –, especialmente diante de acontecimentos recentes, em que algumas manifestações antissemitas tomaram a pauta dos noticiários e das redes sociais em nosso país. É lamentável que, em pleno século XXI, ainda exista quem defenda que se tolere a disseminação de ideias que admitam a existência de regimes que pregam o genocídio de grupos populacionais, por quaisquer motivos.

    Num Estado democrático de direito verdadeiro, o Poder Legislativo é estruturado de forma a dar a mais ampla liberdade à disseminação de ideias. A liberdade de expressão de ideologias políticas, afinal, é um dos pilares dos sistemas democráticos, cuja conquista deu-se a duras penas, com muitos custos de toda natureza: econômicos, sociais e, sobretudo, humanos. Todavia, essa liberdade de ideias, de propagação de ideias, não pode, absolutamente, consentir com atos e palavras que atuem contra o seu próprio fundamento.

    É essencial que o Senado Federal sempre atue de forma a não tolerar a disseminação de qualquer ato que atente contra os princípios básicos de uma convivência humana harmoniosa, como o fazem algumas ideologias políticas caracterizadas pelo preconceito, pela xenofobia e pelo ódio irracional. Esta Casa política, centro de debates e divulgação de ideias, sempre deve se guiar pelos princípios da tolerância, da harmonia e do respeito aos direitos humanos. Assim, essa sessão especial designada para amanhã mostra-se essencial para novamente demonstrarmos à sociedade brasileira o nosso compromisso com o combate ao preconceito, seja ele de raça, gênero, fé, etnia, cor, origem, orientação sexual ou de qualquer outra espécie, e com o combate à disseminação de qualquer ideia que propague formas de discriminação que violem esses preceitos básicos.

    Devemos estar sempre atentos para que fatos como os acontecidos recentemente não voltem a se repetir no Brasil. Quem legitima o racismo, o nazismo – perdão –, e, igualmente, o racismo afronta a memória das vítimas e dos sobreviventes desse regime e desdenha das atrocidades por ele causadas. Defender o nazismo não é uma justa manifestação da liberdade de expressão; defender o nazismo é crime! Nazismo não se defende, nazismo não se propaga e não está inserido no rol das liberdades públicas da livre manifestação de pensamento.

    Portanto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta Casa reafirma sua absoluta estima pelos direitos humanos e a tutela destes, e pela tolerância: somos todos iguais, seres humanos, sem níveis de hierarquia ou superioridade.

    Aproveito para, mais uma vez, convidar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para estarem presentes na solenidade de amanhã, que será presidida pelo Senador Jaques Wagner, ao mesmo tempo em que aproveito para parabenizar os Parlamentares autores dessa iniciativa.

     A Presidência também, igualmente, com grande pesar, comunica à Casa, Senador Humberto Costa, Senador Paulo Rocha, o falecimento, na última quarta-feira, dia 2 de fevereiro, de um conterrâneo meu de Minas Gerais, um querido ex-Deputado Federal, o jornalista Tilden José Santiago, aos 81 anos de idade, em decorrência de complicações da covid-19.

    Tilden Santiago nasceu em Nova Era, Minas Gerais. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores e da Central Única dos Trabalhadores, além de ter sido Embaixador do Brasil em Cuba, de 2003 a 2007. Foi também Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais e fundador do Jornal dos Bairros, ícone histórico da imprensa popular em Belo Horizonte, na década de 70.

    Tilden Santiago foi Deputado Federal por Minas Gerais, pelo Partido dos Trabalhadores, por três mandatos consecutivos, de 1991 a 2003, destacando-se entre suas iniciativas o Projeto de Lei nº 6.350, de 2002, transformado na Lei nº 11.698, de 2008, que prevê a guarda compartilhada dos filhos para pais separados.

    Transmito, em nome do Senado Federal, a todos os familiares, amigos, colegas de política e, como eu, admiradores de Tilden Santiago os mais sinceros votos de solidariedade, de sentimentos e apoio por essa grande perda para Minas e para o Brasil.

    Eu concedo a palavra, inicialmente, à Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina no Senado.

    O Senador Dário Berger gostaria da palavra pela ordem enquanto a Senadora Simone Tebet se encaminha à tribuna?