O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

    Informo que se encontra no Plenário delegação da União Europeia no Brasil, composta pela Ministra Ana Beatriz Martins, Chefe de Delegação Adjunta da União Europeia no Brasil, o Ministro Carlos Oliveira, Chefe do Setor de Mercado Digital da União Europeia no Brasil; e Thaylise Bezerra, assessora do Setor de Mercado Digital da União Europeia no Brasil.

    Foram Relatores da proposta, no Senado Federal, a Senadora Simone Tebet e, na Câmara dos Deputados, o Deputado João Roma e o Deputado Orlando Silva.

    Convido para compor a Mesa, com esta Presidência, o Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição; o Deputado Orlando Silva, Relator na Comissão Especial destinada à instrução da proposta na Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Senador Alexandre Silveira; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, S. Exa. o Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva.

    Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) – Convido o Deputado Orlando Silva para compor a mesa. (Pausa.)

    Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional.

    Exemplares da Emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.

    O Exmo. Sr. Senador Alexandre Silveira fará a leitura do autógrafo da Emenda Constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.