Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 10/02/2022
Presidência durante a 3ª Sessão Solene, no Congresso Nacional
Encerramento da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019), que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
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Direitos Individuais e Coletivos:
- Encerramento da Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019), que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Publicação
- Publicação no DCN de 17/02/2022 - Página 14
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCERRAMENTO, SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Eu gostaria de agradecer, cumprimentar e parabenizar, uma vez mais, o Senador Eduardo Gomes, primeiro signatário dessa proposta de emenda à Constituição ora promulgada, o trabalho realizado pelo Deputado Orlando Silva, pelo Deputado João Roma e por todos os Parlamentares na Câmara dos Deputados para a apreciação dessa proposta de emenda à Constituição, a todos os atores, muitos aqui presentes, para que houvesse a concretização dessa proposta de emenda à Constituição.
Meus cumprimentos especiais ao Poder Judiciário na pessoa do Ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva; nosso respeito ao Poder Judiciário e o reconhecimento do trabalho realizado por S. Exa. o Ministro Ricardo Cueva em relação a esse tema. A todas as senhoras e os senhores, muito obrigado pela presença.
Declaro encerrada a presente sessão.