Pronunciamento de Esperidião Amin em 30/03/2022
Pela ordem durante a 27ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa da votação do Projeto de Resolução do Senado nº 11, de 2019, de autoria do Senador Lasier Martins, que confere competência ao Plenário do Senado Federal para deliberação sobre processos de solicitação de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Atuação do Senado Federal,
Crime de Responsabilidade:
- Defesa da votação do Projeto de Resolução do Senado nº 11, de 2019, de autoria do Senador Lasier Martins, que confere competência ao Plenário do Senado Federal para deliberação sobre processos de solicitação de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Publicação
- Publicação no DSF de 31/03/2022 - Página 23
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, VOTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), AUTORIA, LASIER MARTINS, SENADOR, COMPETENCIA, PLENARIO, DELIBERAÇÃO, PROCESSO, IMPEACHMENT, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CRITICA, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, EX PRESIDENTE, DAVI ALCOLUMBRE.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Só para dizer que o Senador Lasier...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... por pouco tempo – e eu também por pouco tempo –, não mencionou o Projeto de Resolução nº 11, Presidente, que, sem alterar forma de provimento, permite que esta Casa cumpra a Constituição plenamente. Um processo que peça o impeachment de um juiz de alta corte tem que ser deliberado pelo Plenário e não pelo Presidente da Casa.
No final de 2020, nós vimos, entre o Natal e o Ano-Novo, que o ex-Presidente Davi Alcolumbre arquivou 27 requerimentos. Não é justo isso com a sociedade brasileira. É competência do Senado. A Constituição não diz que é competência do Presidente do Senado.
Por isso, mesmo sem alterar a...
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... votar, deliberar sobre o Projeto de Resolução 11, de autoria do Senador Lasier, seria oportuno e necessário.
Obrigado.