Pela ordem durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Posicionamento de S. Exa., em nome do MDB, contrário ao Requerimento nº 242, de 2022, que propõe a realização de Sessão de Debates Temáticos, com a presença do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer questões atinentes aos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, em tramitação no Supremo Tribuna Federal (STF).

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Atuação do Judiciário:
  • Posicionamento de S. Exa., em nome do MDB, contrário ao Requerimento nº 242, de 2022, que propõe a realização de Sessão de Debates Temáticos, com a presença do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer questões atinentes aos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, em tramitação no Supremo Tribuna Federal (STF).
Publicação
Publicação no DSF de 07/04/2022 - Página 45
Assunto
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, REQUERIMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONVITE, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ESCLARECIMENTOS, SENADO, DECISÃO JUDICIAL, INQUERITO JUDICIAL, NOTICIA FALSA, DEMOCRACIA.
Texto integral

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., eu gostaria de registrar não apenas a minha posição, mas a posição do MDB com relação à hipótese, Sr. Presidente, de votarmos um requerimento convidando o Ministro Alexandre de Moraes para comparecer ao Senado da República para prestar esclarecimentos sobre decisão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, em um processo legal sob a sua relatoria.

    Sr. Presidente, nós do MDB não defendemos essa posição em função de considerarmos, em primeiro lugar, que a democracia estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes. Portanto, convidar um ministro para prestar explicação sobre decisões em um processo é não apenas um desrespeito ao Estado democrático, como uma mensagem de insegurança jurídica gigantesca para o nosso país.

    Portanto, nós do MDB não apoiamos tal iniciativa e defendemos de forma absolutamente soberana a posição da magistratura e a independência entre os Poderes.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/04/2022 - Página 45