Pela ordem durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solidariedade ao posicionamento do Senador Veneziano Vital do Rego contrário ao Veto nº 18, de 2022, Lei Paulo Gustavo.

Celebração do resultado da votação, na Câmara dos Deputados, que negou o pedido de urgência para a deliberação do Projeto de Lei 2630, de 2020, denominado Lei das Fake News.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Cultura, Fundos Públicos, Governo Federal:
  • Solidariedade ao posicionamento do Senador Veneziano Vital do Rego contrário ao Veto nº 18, de 2022, Lei Paulo Gustavo.
Atuação da Câmara dos Deputados, Ciência, Tecnologia e Informática, Direito Penal e Penitenciário:
  • Celebração do resultado da votação, na Câmara dos Deputados, que negou o pedido de urgência para a deliberação do Projeto de Lei 2630, de 2020, denominado Lei das Fake News.
Publicação
Publicação no DSF de 07/04/2022 - Página 65
Assuntos
Política Social > Cultura
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Outros > Atuação do Estado > Atuação da Câmara dos Deputados
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLIDARIEDADE, DISCURSO, VENEZIANO VITAL DO REGO, SENADOR, CRITICA, VETO (VET), JAIR MESSIAS BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROJETO DE LEI, DESTINAÇÃO, VERBA, INVESTIMENTO PUBLICO, CULTURA.
  • ELOGIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REJEIÇÃO, URGENCIA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, NOTICIA FALSA.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Primeiro, eu quero me solidarizar com as palavras objetivas do querido amigo Senador Veneziano.

    Eu deploro o veto. Ajudei na aprovação, vou ajudar no debate sobre a análise do veto e votarei pela derrubada do veto, porque esse foi um setor tremendamente prejudicado.

    Mas quero celebrar o resultado da votação havida há pouco na Câmara dos Deputados, que, por 249 a 207, rejeitou a urgência para votar o projeto de lei sobre fake news; ou seja, vai ter que passar pelas Comissões! Não vai ser aprovado no Plenário. O projeto de lei sobre fake news não será debatido apenas no Plenário! Vai ter que passar pelas Comissões da Câmara.

    Isso reforça, Sr. Presidente, o Requerimento 241, a que eu aludi. Não há mais urgência para isso. Não há, porque votar aqui as penas, ou seja, o grau da pena de crimes que seriam aprovados na Câmara dos Deputados, se o projeto fosse para o Plenário diretamente.

    Portanto, se lá o o temporas, o mores foi respeitado, acho que aqui, mais um motivo para que o PL 675 seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, pelas razões que eu já expus sobre a visão holística do que são penas sobre crimes ou infrações praticadas. Não pode ser decisão isolada, tem que haver decisão sistêmica.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/04/2022 - Página 65