O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela Liderança.) – Apenas, mais uma vez, sobre essa questão do veto à Lei Paulo Gustavo. O Governo entende, naturalmente, a importância, como eu já disse aqui, do apoio ao setor cultural que, realmente, durante a CPI da Covid, foi um dos mais prejudicados, juntamente com o setor de serviços.

    Mas em conversa, inclusive, com o Senador Alexandre Silveira, que foi Relator, eu vou trazer aqui a narração constitucional sobre a utilização do Fundo Nacional de Cultura, para que os Srs. Senadores entendam, claramente, de onde veio essa inconstitucionalidade e o veto do Governo.

    Não é má vontade com a cultura. Pelo contrário, o Governo já repassou R$7 bilhões para a cultura nos últimos dois anos.

    Aqui diz o seguinte: utilização do superávit financeiro das fontes de recursos do Fundo Nacional de Cultura em finalidade diversa permitida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, art. 2º, inciso II, do substitutivo. De acordo com a disposição constitucional, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos será de livre aplicação apenas [apenas] na hipótese de o ente não possuir dívida pública a amortizar.

    Então, nós precisamos mudar a lei dentro do Fundo Nacional de Cultura para que ele possa ter esse objetivo de que o superávit seja utilizado. Não há como nós propormos, criarmos uma expectativa como foi criada, todo um discurso, sendo que, constitucionalmente, o fundo não pode ser usado na questão do superávit.

    A nossa proposta, e o Palácio tem acompanhado, o Governo vai acompanhar, é buscarmos uma nova forma de redação e modificarmos, se é o desejo desta Casa, a utilização do fundo dentro daquilo que rege a constituição do FNC. Se isso for feito, não haverá discussão nenhuma futuramente em se repassar o recurso. Mas, da forma como está hoje, da forma como é a constituição do Fundo Nacional de Cultura, não houve outro caminho senão o veto por parte do Governo.

    Obrigado, Presidente.