Pela ordem durante a 31ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da votação, em Sessão do Congresso Nacional, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 1, de 2022, que dispõe sobre o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária, com destaque para a transposição dos servidores que atuaram no Estado do Amapá entre os anos de 1988 e 1992 para a União Federal.

Defesa da rejeição do Veto (VET) n° 18, de 2022, Lei Paulo Gustavo, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".

Questionamento à Presidência sobre a limitação de funcionamento simultâneo de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Autor
Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Saúde Suplementar, Servidores Públicos:
  • Defesa da votação, em Sessão do Congresso Nacional, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 1, de 2022, que dispõe sobre o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária, com destaque para a transposição dos servidores que atuaram no Estado do Amapá entre os anos de 1988 e 1992 para a União Federal.
Cultura, Fundos Públicos:
  • Defesa da rejeição do Veto (VET) n° 18, de 2022, Lei Paulo Gustavo, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Atuação do Senado Federal:
  • Questionamento à Presidência sobre a limitação de funcionamento simultâneo de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Publicação
Publicação no DSF de 08/04/2022 - Página 53
Assuntos
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Política Social > Cultura
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, VOTAÇÃO, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CREDITO SUPLEMENTAR, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATUAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), UNIÃO FEDERAL.
  • DEFESA, DERRUBADA, REJEIÇÃO, VETO (VET), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, META FISCAL, RESULTADO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SETOR, CULTURA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, CRISE, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), RECURSOS FINANCEIROS.
  • QUESTIONAMENTO, PRESIDENCIA, QUANTIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), FUNCIONAMENTO, SIMULTANEIDADE, SENADO, REGIMENTO INTERNO.
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, é só no sentido que já foi aqui destacado, requerido, solicitado por outros colegas Senadores, para o quanto antes V. Exa. possa marcar a sessão do Congresso Nacional para fazermos a apreciação do PLN 1.

    Por várias outras razões, a ausência da apreciação desse PLN está impedindo a continuação da transposição dos servidores, que trabalharam e atuaram para o Amapá entre os anos de 1988 e 1992, para o quadro da União. Por conta dessa emergência, para os Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, estados que foram contemplados pela transposição, sobretudo para o Estado do Amapá, para termos retomada a transposição e a apreciação de atas, eu quero reiterar o pedido de apreciação o quanto antes do PLN 1.

    E essa sessão do Congresso, também urge a necessidade, Presidente, por uma segunda razão, que é a necessidade de apreciação do veto ao projeto de lei Paulo Gustavo, que é um clamor dos artistas e produtores culturais do país.

    Por fim, Sr. Presidente, e aí já é outro assunto, só um esclarecimento da Mesa. Salvo melhor juízo, por dispositivo regimental, não é possível o funcionamento, nesta Casa parlamentar, de mais de quatro Comissões Parlamentares de Inquéritos. É o número mínimo de Comissões que tem que funcionar, só um esclarecimento para V. Exa. confirmar se é exatamente esse o limite.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Eu indago de V. Exa. se eu posso recolher a questão de V. Exa.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Pode recolher e depois responder, porque de uma hora para outra, Presidente, começou a danar pedido de assinatura de CPI para tudo quanto é tipo, não é? Eu não sei por que razão. Que pressa danada por CPIs. Eu não sei por que danado agora, de um lado há um pedido de CPI para um lado, um outro pedido de CPI. Parece-me uma espécie de burla das Comissões Parlamentares de Inquérito que está acontecendo neste momento aqui nesta Casa. Mas tudo bem. Enfim, faz parte do jogo parlamentar.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/04/2022 - Página 53