O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, justamente no momento em que se discutem as gravíssimas perdas impostas à competitividade da Zona Franca de Manaus, o Palácio do Planalto editou, nesta terça-feira, 3 de maio, decreto que regulamenta um certo Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e para Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – só pelo nome já se viu –, dando-lhe o apelido mais sonoro de Pró-Amazônia Legal.

    É inevitável que um desavisado imagine que se trata de uma forma de compensar as perdas impostas à Zona Franca e, por tabela, a toda a Amazônia brasileira. Na verdade, o Pró-Amazônia Legal cumpre uma disposição legislativa para o processo de desestatização da Eletrobras.

    Pelo decreto, o programa receberá, a partir de janeiro de 2023, recursos anuais de 295 milhões, valor que será atualizado pelo IPCA, pelo prazo de dez anos, e compreenderá a implementação de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins. O programa também prevê...

    Eu vou até me poupar de dizer o que o programa prevê, porque foi criado um comitê para cuidar desse programa, que pode até nutrir obras durante a sua duração, mas que jamais dará parte dos empregos que a Zona Franca proporciona. Uma coisa é completamente diferente da outra. Uma é conduzir obras e garantir algum investimento regional, que é o caso do Pró-Amazônia Legal; outra é proporcionar desenvolvimento sustentável, com a criação de empregos, oferta de alternativas, preservação da floresta – acima de tudo, sempre empregos.

    Eu quero aqui, Sr. Presidente, abandonar o que está escrito, porque, pelo tamanho do nome do programa, Kajuru, Senador Fernando Collor, já se vê que é uma coisa para não sair do papel – um comitê com esse tamanho todo.

    Estão tirando a competitividade da Zona Franca de Manaus, ignorando que é um modelo que deu certo e que hoje emprega 87 mil pessoas diretamente – e aí podemos falar de 500 mil pessoas indiretamente –, que arrecada mais de US$100 bilhões e que tem sido para todos nós um motivo de redenção.

    O Amazonas hoje, segundo o IBGE, tem 47% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. A Amazônia, segundo o Unicef, tem 9 milhões de lares que não têm renda para uma cesta básica. E isso com a Zona Franca, isso com todas as regalias, como o Ministro Paulo Guedes chama, da Zona Franca! Imaginem o Amazonas, neste momento, sem 87 mil empregos! Imaginem a Amazônia sem emprego mais do que está no momento! É por isso que ontem eu chamei de hipócritas aqueles que defendem a floresta e não olham para nós! Presidente Collor, hoje, o Amazonas preserva 97% de sua floresta, o que foi uma consequência do advento da Zona Franca – não foi o objetivo, mas foi a consequência. E a gente chama para aliados essas pessoas que querem a floresta de pé, mas só querem ajudar onde desmatam, não querem ajudar onde não se desmata.

    O Ministro Paulo Guedes, do alto do seu conhecimento da Escola de Chicago, chegou a dizer que é melhor jogar dinheiro de helicóptero no Amazonas do que continuar dando subsídio, o que mostra, além da ignorância, uma pedância enorme.

    Da tribuna do Senado, mais uma vez e sempre – mais uma vez e sempre –, não é possível acabar com o modelo que deu certo: o modelo que arrecada, que desenvolve, que nos tira do isolamento.

    Já nos negam a BR-319...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – O amazonense não tem o direito de ir e vir, via terrestre, pelo Brasil. Não tem. Vamos para a Venezuela, mas para o Brasil não podemos ir por causa da BR-319. Temos as amarras, os cadeados que nos prendem à questão ambiental. Temos o inimigo chamado Justiça Federal ou a Procuradoria de Justiça Federal, pois há sempre liminar nos impedindo de fazer tudo. Exemplo disso é o potássio de Autazes: mais de US$200 milhões investidos pela Potássio do Brasil, e a gente não consegue desenvolver, porque encontraram resquícios – resquícios – de vasos de indígenas, de artesanato indígena.

    Fica aqui o registro.

    Esse comitê, esse programa cujo nome eu disse aqui não passa de enganação para passar para a comunidade amazonense que é a compensação pelas perdas que a Zona Franca está sofrendo. Não nos enganam, não nos iludem! Estão atingindo de morte o Amazonas e estão atingindo de morte a Amazônia. O nome disso chama-se Governo Federal.