Discussão durante a 13ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 71, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que 'Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 9, de 2022, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 67, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'".

Considerações sobre a proposta de acordo apresentada pelo Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, para a manutenção do Veto nº 11, de 2022, veto à Lei Orçamentária Anual (LOA), e a apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1 e 3, de 2022, que versam, respectivamente, sobre recursos para o Plano Safra e recursos provenientes da segunda parcela da cessão onerosa a serem destinados aos municípios.

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Tributos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 71, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que 'Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)'".
Energia, Fundos Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 9, de 2022, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'".
Viação e Transportes:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 67, de 2021, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'".
Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Projeto da Lei Orçamentária Anual:
  • Considerações sobre a proposta de acordo apresentada pelo Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, para a manutenção do Veto nº 11, de 2022, veto à Lei Orçamentária Anual (LOA), e a apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1 e 3, de 2022, que versam, respectivamente, sobre recursos para o Plano Safra e recursos provenientes da segunda parcela da cessão onerosa a serem destinados aos municípios.
Publicação
Publicação no DCN de 05/05/2022 - Página 18
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Infraestrutura > Viação e Transportes
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, MULTA, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), EQUIPARAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, RELEVANCIA, MEIO AMBIENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, RESERVATORIO, REPRESA, LAGO, REQUISITOS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, AUTONOMIA, CONSUMIDOR, PRODUÇÃO, ENERGIA, FONTE, ENERGIA SOLAR, ENERGIA RENOVAVEL, REQUERIMENTO, ACESSO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, AUMENTO, POTENCIA INSTALADA, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, CREDITOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, DESTINAÇÃO, VALORES, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AMBITO, CONTRATO, CONCESSÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), REINVESTIMENTO, VALOR, MULTA, OUTORGA, INDENIZAÇÃO, OPERADOR, FERROVIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE URBANO, VINCULAÇÃO, RECEITA, PROJETO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXIGENCIA, RELATORIO, VIABILIDADE, REQUERIMENTO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, DESATIVAÇÃO, TRECHO, DETERMINAÇÃO, ORGÃO REGULADOR, HIPOTESE, LOCALIZAÇÃO, EXISTENCIA, CONCESSIONARIA, DIREITO DE PREFERENCIA, SUJEIÇÃO, PERDA, AUSENCIA, EXECUÇÃO, ATRASO, CONSTRUÇÃO, OBRAS, ADAPTAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, DIREITO, COMPOSIÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO, DESEQUILIBRIO, PROIBIÇÃO, RECUSA, TRANSPORTE DE CARGA, JUSTIFICAÇÃO, NORMAS, ACIDENTE, CRIME, OCORRENCIA, LOCAL, IMOVEL, GRUPO, SEGURANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO, BOLETIM, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO, TRANSITO, VIGILANCIA, COMPETENCIA, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, CAPACIDADE, TRANSPORTE, CONEXÃO, COMPARTILHAMENTO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, CARGO, DIREÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), PESSOAS, EMPRESA, ATIVIDADE, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, INCLUSÃO, DIVIDA, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, FOMENTO.
  • COMENTARIO, PROPOSTA, ACORDO, APRESENTAÇÃO, LIDER, GOVERNO, SENADOR, EDUARDO GOMES, MANUTENÇÃO, VETO (VET), LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), COMPROMISSO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), DEFESA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), RECURSOS FINANCEIROS, PLANO, SAFRA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA, AGRICULTURA FAMILIAR, MUNICIPIOS, CESSÃO ONEROSA.
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, nós temos já...

    Primeiro quero parabenizar o aniversariante do dia, o Líder do Congresso Eduardo Gomes, muito competente por sinal.

    Quero dizer, Presidente, que a informação que recebi é que tinha um acordo, mas estou vendo aqui que realmente não se tem esse acordo ainda construído. Nós temos já alguns vetos, que inclusive destacamos, que precisamos resolver também.

    Nós temos aí, General Peternelli, centenas – centenas! – de contadores que são escravos do Governo, porque trabalham de graça para o Governo, com a lei que foi aprovada, com a redação da Receita Federal, com a participação do Governo de 100%... A redação foi feita lá. Fizemos dez reuniões com a Receita Federal no Ministério da Economia e depois fizemos aqui – Paulo Paim foi Relator. Tem gente se suicidando por causa do valor de 500 mil – um pequeno escritório de contabilidade –, e a coisa vai... Isso é coisa de 2013, 2009 a 2013. Então nós temos que fechar essa questão.

    Nós temos aqui a questão também – como foi já praticamente de consenso, eu tenho certeza de que, se for votar, será derrubada – da energia, dos microempreendimentos da energia solar, que também está aqui destacada por nós.

    Quero lembrar que nós temos questões do marco da ferrovia, que é um projeto do Serra. O Senador Serra é o autor. Então, essas coisas têm que ser discutidas.

    A proposta de fato que está acontecendo hoje é o seguinte: "Olha, vamos votar os PLNs, vamos votar a LOA sem derrubar nenhum veto e, na terça e quarta, a gente vai fazer uma reunião para discutir e, na quinta, vota". Ora, como foi dito pelo Presidente Marcelo, porque aqui ele disse isso, ele está respeitando a Constituição.

    Durante essa pandemia toda, nós tentamos diversas vezes fechar um acordo: o que o Governo concordava em derrubar, o que a Oposição gostaria de derrubar e que vai ter, evidentemente, o apoio de muitos Parlamentares, e a gente fecharia o acordo. O que acontece agora? Não tem mais reunião. Já foram suspensas aqui não sei quantas reuniões porque não tem acordo. Então, eu também proponho isso. Nós temos que sentar... O Governo precisa se sentar à mesa e dizer quais são esses vetos em que é possível a gente fazer o acordo. Porque esse acordo de fato, em que você diz... O que nós estamos recebendo, Senador Fávaro, é a perspectiva de, numa terça e quarta-feira, fazer uma reunião. E se nessa reunião não acontecer nada? Então, é um instrumento que a gente tem.

    O Senador Marcelo Castro, que é especialista na Comissão Mista do Orçamento, deixou muito claro. Eu faço parte da Frente Parlamentar de Agricultura. Está aí a explicação. Então, nós temos que sentar. Eu sugiro: se vamos fechar terça e quarta, podemos fazer hoje. Eu estou aí sábado o dia todo aí para discutir. Agora, precisamos ter realmente um bom senso. Naquilo que é bom para o país, o PSDB nunca foi oposição radical; quanto pior, melhor. O PSDB sempre votou o que é bom para o Brasil. Se o marco ferroviário é do Senador Serra; saneamento básico, projeto do Tasso Jereissati, então a gente precisa... Ninguém tem interesse aqui em prejudicar, muito pelo contrário, nós é que queremos isso, mas temos que discutir os vetos.

    Então, Presidente, eu estou aqui à disposição, como vários Líderes, para a gente sentar e conversar aí, como foi sugerido, três, quatro, cinco horas, vamos votar de madrugada, mas não dá realmente para votar tudo sem sequer conversar, não é?

    Era isso, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 05/05/2022 - Página 18