Encaminhamento durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 370, de 2022 (destaque da Emenda nº 90-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

Autor
Zenaide Maia (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Educação Superior, Fundos Públicos:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 370, de 2022 (destaque da Emenda nº 90-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
Publicação
Publicação no DSF de 25/05/2022 - Página 32
Assuntos
Política Social > Educação > Educação Superior
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CARATER EXCEPCIONAL, ESTUDANTE, INADIMPLENCIA, ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, RISCOS, CREDITO EDUCATIVO, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, MOTIVO, RESCISÃO, BENEFICIO, DESCONTO, PROCURADORIA-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, AUSENCIA, EMBARGO, NOTIFICAÇÃO, DEPOIMENTO, ESCLARECIMENTOS, PEDIDO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PERICIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEBITOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Texto integral

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, a emenda é minha, mas quem a destacou foi o Senador Paulo Rocha.

    Eu sou da opinião, daquela opinião. A gente faz aqui renúncias fiscais imensas para grandes empresários. Eu citaria aqui, porque não foi nem nesta gestão deste Presidente, a Emenda nº 795, de dezembro de 2017, que fez renúncias fiscais por 25 anos para as petroleiras estrangeiras que viessem explorar o nosso petróleo – 25 anos! –, a famosa MP de 1 trilhão. E, assim, a gente vai vendo renúncias fiscais.

    Não estou aqui nem criticando isso aí. Nós tínhamos renúncias fiscais, gente, para importação de agrotóxicos. Renúncias fiscais! Então, esses jovens... E eu não estou falando aqui nem de renúncia fiscal de quem está adimplente, que é também um destaque do nosso colega Senador, mas acho que a gente pode, sim, tirar de 12%, passar para 30%, do jeito que estava previsto na emenda e que o Senador Paulo Rocha destacou.

    Eu quero orientar que votemos a favor do destaque, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/05/2022 - Página 32