Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 24/05/2022
Como Relator durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 370, de 2022 (destaque da Emenda nº 90-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Educação Superior,
Fundos Públicos:
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 370, de 2022 (destaque da Emenda nº 90-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/05/2022 - Página 33
- Assuntos
- Política Social > Educação > Educação Superior
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CARATER EXCEPCIONAL, ESTUDANTE, INADIMPLENCIA, ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, RISCOS, CREDITO EDUCATIVO, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, MOTIVO, RESCISÃO, BENEFICIO, DESCONTO, PROCURADORIA-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, AUSENCIA, EMBARGO, NOTIFICAÇÃO, DEPOIMENTO, ESCLARECIMENTOS, PEDIDO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PERICIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEBITOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não sou mais o Líder do Governo, não estou aqui fazendo a defesa do Governo em relação a essa matéria. Eu apenas queria pedir a compreensão dos meus colegas acerca das informações que recebo.
Eu acho que nós avançamos muito em relação ao texto da medida provisória com o projeto de lei de conversão. Nós avançamos para um desconto, sobretudo, para os mutuários que receberam o auxílio emergencial, que estão no CadÚnico, que são mais de 300 mil mutuários. Nós estamos ampliando o desconto para 99%.
Então, o de que se trata nesse destaque é permitir descontos totais, de 100%, ou ampliar descontos em relação àquelas dívidas que estão vencidas entre 90 e 360 dias, ampliando de 12% para 30%.
Então, o meu encaminhamento, como Relator dessa matéria, seria pedir a compreensão para que a gente pudesse manter o texto da Câmara. Nós vamos correr aqui um risco, Sr. Presidente, para o qual eu sou obrigado a chamar a atenção: acabei de receber uma ligação do Deputado Arthur Lira, falando de muitas medidas provisórias que estão pendentes de apreciação na Câmara dos Deputados, e ele não garante que essa medida provisória, alterada pelo Congresso, vá ser mantida lá na Câmara. Estou falando porque essa é a realidade fática, a realidade política que a gente tem que ter.
Então, o apelo que quero trazer à minha companheira Zenaide e ao meu companheiro Paulo Rocha é para que a gente pudesse fazer uma avaliação do que é possível, do que é possível.
Eu me lembro, Senador Paulo, de que a gente nunca aprovou aqui a anistia total para agricultores da agricultura familiar. Nunca passou aqui, nunca passou! Para a agricultura familiar, a gente votou vários rebates aqui, de 90%, de 95%, mas o Congresso Nacional nunca deu anistia de 100%.
Então, eu faço um apelo para que a gente possa saber, digamos assim, que o ótimo, às vezes, é inimigo do bom. Então, faço um apelo para que a gente possa trabalhar fazendo uma leitura dos limites que essa matéria aqui comporta.
Respeito muito o companheiro Paulo Rocha, a Senadora Zenaide Maia, mas encaminho, como Relator da matéria, o voto contrário ao destaque.