Como Relator durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".

Autor
Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Educação Superior, Fundos Públicos:
  • Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 373, de 2022 (destaque da Emenda nº 84-PLEN), à Medida Provisória (MPV) n° 1090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
Publicação
Publicação no DSF de 25/05/2022 - Página 34
Assuntos
Política Social > Educação > Educação Superior
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, RISCOS, CREDITO EDUCATIVO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REQUISITOS, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, MOTIVO, RESCISÃO, BENEFICIO, DESCONTO, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CARATER EXCEPCIONAL, ESTUDANTE, INADIMPLENCIA, PROCURADORIA-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, AUSENCIA, EMBARGO, NOTIFICAÇÃO, DEPOIMENTO, ESCLARECIMENTOS, PEDIDO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PERICIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEBITOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.

    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria, de igual forma, dirigir um veemente apelo ao Senador Wellington Fagundes e ao Líder do PL, o Senador Carlos Portinho.

    Acabamos de ter aqui um encaminhamento pela retirada do destaque da Senadora Zenaide Maia, oferecido pela Liderança do PT nesta Casa, pelo Senador Paulo Rocha, e eu queria pedir essa compreensão ao partido do Governo, ao PL, ao partido do Presidente, para que a gente pudesse deixar essa discussão para uma outra oportunidade. Porque, na realidade, não se trata de querer dar um benefício apenas para aqueles que estão adimplentes, essa é uma discussão que envolve todos os contratos de empréstimos.

    O Fies é um fundo público que oferece empréstimo para aqueles que não têm renda para cursar a universidade paga. Então, é um fundo de financiamento como outro qualquer. Repito: o Congresso Nacional jamais aprovou rebate, desconto para parcelas adimplentes, em nenhum tipo de empréstimo, em nenhum tipo de empréstimo, no FNO, no FNE e no FCO não existe cláusula de abatimento para adimplemento.

    Então, eu pediria ao Senador Wellington Fagundes, dirijo-lhe este apelo para que a gente possa evitar a apreciação desse destaque, mas com o compromisso de a gente discutir essa questão em um outro instrumento legislativo, em uma outra oportunidade, para que a gente possa encontrar uma solução que seja também acessível para outros financiamentos e não exclusivamente para esses.

    Eu acho que a gente não caminhará bem ao abrir essa exceção, ao abrir essa precedência em relação a um fundo público tão caro como é o Fies. Nós precisamos cuidar da sustentabilidade do Fies. E acho que a manifestação no PLV...

(Soa a campainha.)

    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... foi ao limite dessa sustentabilidade no sentido de a gente assegurar as condições de continuarmos mantendo o Fies como principal instrumento de financiamento aos estudantes que precisam do apoio do Governo para cursarem as universidades pagas.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/05/2022 - Página 34