Como Relator - Para proferir parecer durante a 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1093, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".

Autor
Carlos Fávaro (PSD - Partido Social Democrático/MT)
Nome completo: Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator - Para proferir parecer
Resumo por assunto
Regime Geral de Previdência Social, Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
  • Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1093, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
Publicação
Publicação no DSF de 27/05/2022 - Página 40
Assuntos
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PARECER, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, DIVULGAÇÃO, MES, RESULTADO, BALANÇO FINANCEIRO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.

    O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para proferir parecer.) – Bom dia, Sr. Presidente, demais colegas Senadores e Senadoras.

    Então, pelo adiantado da hora e por a matéria já estar bem consolidada, vamos direto à análise.

    Da análise.

    Concordamos com as razões de relevância e urgência apresentadas nos termos do art. 62 da Constituição Federal. Também, com relação à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa da proposição, não encontramos óbices.

    Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a Nota Técnica de Adequação Orçamentária nº 2/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal esclarece que:

Especificamente no que se refere ao escopo desta nota, a medida provisória em exame visa revogar a necessidade de compensação pela União ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social pela desoneração da folha de pagamentos de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011. Tal compensação representa uma despesa intraorçamentária, que, a rigor, não possui impacto no resultado primário, uma vez que constitui uma despesa no orçamento fiscal e uma receita no orçamento da seguridade.

Nesse sentido, a adoção da Medida Provisória nº 1.093, de 31.12.2021, no tocante à sua adequação orçamentária e financeira, afeta apenas a apuração do Teto de Gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Isso porque a manutenção da compensação, na forma como prevista no inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, demandaria a inclusão de dotação específica no orçamento fiscal, a qual, por se tratar de uma despesa primária obrigatória [...], impactaria o limite previsto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [...] (Teto de Gastos).

    Em relação ao mérito, é extremamente necessário que o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social seja apurado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para efeito de aferição do equilíbrio financeiro do regime, excluindo todas as renúncias previdenciárias; assim como este seja divulgado mensalmente, com e sem renúncias previdenciárias.

    Vamos ao voto, Sr. Presidente.

    Diante de todo o exposto, o nosso voto é:

    I) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.093, de 2021;

    II) pela adequação financeira orçamentária da Medida Provisória nº 1.093, de 2021;

    III) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021; e

    IV) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021.

    Esse é o voto, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/05/2022 - Página 40