Pronunciamento de Paulo Rocha em 26/05/2022
Encaminhamento durante a 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 388, de 2022 (destaque da Emenda nº 1), à Medida Provisória (MPV) n° 1093, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
- Autor
- Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Regime Geral de Previdência Social,
Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 388, de 2022 (destaque da Emenda nº 1), à Medida Provisória (MPV) n° 1093, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
- Publicação
- Publicação no DSF de 27/05/2022 - Página 41
- Assuntos
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, DIVULGAÇÃO, MES, RESULTADO, BALANÇO FINANCEIRO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, na verdade, o destaque da emenda é de autoria do Senador Paulo Paim. Infelizmente, ele está acompanhando o desenrolar da morte da sua pequena neta.
Nós estamos defendendo o destaque, Sr. Presidente, porque se trata do art. 2º da medida provisória, que retira da lei a obrigação de a União compensar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor correspondente à estimativa de renúncias previdenciárias decorrentes da desoneração.
Presidente, disso aí sempre a União recorria. Quando havia essas desonerações, a União era obrigada a suprir eventuais déficits da Previdência, porque toda vez, quando tem esse tipo de desoneração, cabe à União entrar com a parte que deveria ser recebida pela Previdência.
Então, agora, quanto a esse compromisso e a essa responsabilidade, a União, quando houver desoneração, vai realizar o recolhimento que seria correspondente ao INSS, que ficaria para a União. Agora, com esse artigo, a União fica desobrigada disso.
Qual é a consequência disso? É a falência do INSS, com prejuízos graves para... Essa desoneração traz consequências graves para aqueles que têm acesso à Previdência Social, como no caso dos aposentados ou de qualquer outro que recorre à Previdência Social.
Por isso, nós recorremos a esse destaque para poder retomar a obrigação da União nesse sentido de, quando houver desoneração, a União ficar obrigada a suprir o déficit a partir dessa desoneração para a Previdência Social.
É isso.
É simples, Presidente.