Pronunciamento de Carlos Fávaro em 26/05/2022
Como Relator durante a 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 388, de 2022 (destaque da Emenda nº 1), à Medida Provisória (MPV) n° 1093, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
Manifestação de pesar pelo falecimento de Anne, neta do Senador Paulo Paim.
- Autor
- Carlos Fávaro (PSD - Partido Social Democrático/MT)
- Nome completo: Carlos Henrique Baqueta Fávaro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Regime Geral de Previdência Social,
Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 388, de 2022 (destaque da Emenda nº 1), à Medida Provisória (MPV) n° 1093, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
-
Homenagem:
- Manifestação de pesar pelo falecimento de Anne, neta do Senador Paulo Paim.
- Publicação
- Publicação no DSF de 27/05/2022 - Página 42
- Assuntos
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
- Honorífico > Homenagem
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, DIVULGAÇÃO, MES, RESULTADO, BALANÇO FINANCEIRO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
- HOMENAGEM POSTUMA, MORTE, NETO, SENADOR, PAULO PAIM.
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Como Relator.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, quero aqui externar as condolências ao eminente Senador Paulo Paim. Que Deus, Pai todo-poderoso, conforte o seu coração e o de toda a sua família neste momento difícil! Também minhas congratulações e respeito admirável ao Líder Paulo Rocha.
Mas quero aqui contestar o conteúdo do destaque.
A emenda, caso aprovada, manterá a obrigatoriedade de compensação do fundo do Regime Geral de Previdência no valor correspondente à estimativa da renúncia previdenciária, decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
A compensação da desoneração ocupa espaço no Teto de Gastos e, caso retorne, deve representar uma perda de espaço fiscal no Teto de Gastos da ordem de cerca de 1,5 bilhão no ano de 2022, sem considerar a possibilidade de revisão da base do Teto de Gastos em 2016, o que dificilmente ocorreria em 2022.
Por isso, eu peço aos colegas Senadores e Senadoras que rejeitem o destaque para que nós possamos terminar essa medida provisória, atrapalhar... sem prejuízo também quanto à tramitação da matéria e atrasando a sua sanção.
Era isso, Sr. Presidente.