Como Relator - Para proferir parecer durante a 60ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".

Autor
Weverton Rocha (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator - Para proferir parecer
Resumo por assunto
Direito Notarial e Registral, Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
  • Como Relator - Para proferir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
Publicação
Publicação no DSF de 01/06/2022 - Página 33
Assuntos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PARECER, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, INCORPORADOR, ALIENAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, TERRENO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, CARTORIO, NORMAS, CONTRATO, ENTREGA, UNIDADE, CODIGO CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, UTILIZAÇÃO, INTERNET, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DENOMINAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, PROCESSO ELETRONICO, REGISTRO PUBLICO, ATO, NEGOCIO JURIDICO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, MODERNIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, CUSTEIO, OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, DEVERES, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, EFICACIA, CONSTRUÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITOS REAIS, INFORMAÇÕES, MATRICULA, IMOVEL, ESCRITURAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, REMESSA, ASSINATURA ELETRONICA, EMISSÃO, LIVRO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS.

    O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de, primeiro, agradecer aqui a todos que ajudaram a construir esse entendimento. Acredito que, após a leitura... Queria agradecer também aqui ao nosso colega Senador Fávaro, que leu o relatório original, na última quinta-feira. Com isso, tivemos a oportunidade de evoluir, claro, ouvindo as críticas construtivas, as sugestões. E conseguimos evoluir para um texto, porque eu sempre digo que você não consegue agradar a todas as partes, mas consegue fazer uma boa mediação.

    Então, eu queria, Senador Oriovisto, Senador Izalci, Senador Paulo Rocha – e já passei para conversar com V. Exas. –, lembrar que essa medida provisória, quando veio para cá para o Senado, veio no texto original, não, porque não tinha o que ser feito lá na Câmara; pelo contrário, eram quase 400 emendas lá. E, devido ao fato de, no dia da votação, o Relator que estava responsável pelo projeto, infelizmente, não poder estar em Brasília, teve que ser nomeado um Relator ad hoc. Por falta de entendimento e também pela complexidade dessa matéria, optou-se em mandar logo a original para cá, para que aqui nós tivéssemos a oportunidade de evoluir nos ajustes e, claro, voltar para que a Câmara pudesse corrigir.

    Eu digo assim, por exemplo, o setor da construção civil, se ela fosse original, da forma com que veio da Câmara para sancionamento, você estaria ferindo de morte um setor importante, o da construção civil no Brasil, que é um setor, como vários outros, afetado pela crise, pela imprevisibilidade de preços e do mercado. Hoje nós sabemos como está a crise. Você começa uma obra hoje, o cimento e o aço custam "x". Daqui a tantos dias, já estão mais de 100%, 300% mais caros. Então, você não tem como, de verdade, fazer uma previsão.

    E, claro, é um setor que é difícil e tem que se ter muita calma para se fazer esses ajustes. Eu dialoguei com os Líderes da Câmara, porque eram esses pontos que estavam sendo criticados aqui no nosso relatório, repito, relatório esse construído de forma dialogada com a Câmara dos Deputados, porque nós não temos prazo para poder continuar esta discussão, temos que resolver hoje e a Câmara, ainda hoje, está se comprometendo a apreciar essa matéria. Então, Presidente, eu queria, assim, ressaltar que, como o meu relatório já foi disponibilizado para todos, nós o fizemos, conversando com o Governo, com a Oposição, com vários Líderes lá da Câmara, para poder entrar nesse entendimento.

    Então, esses acolhimentos meus, eu queria aqui deixar registrado em Plenário para o Senador Portinho que nós, com acolhimento da Emenda 326 no parecer, as Emendas 335, do Senador Portinho, e a 319, do Senador Giordano, foram contempladas e acatadas na Emenda 326.

    Também ressaltamos que as Emendas 346 e 347, de Relator, provenientes da Emenda 53, referente às novas atribuições de tabeliães, e a 58, de assinatura qualificada, foram suprimidas desse relatório para que sejam discutidas por meio de uma outra propositura legislativa. Com isso, nós conseguimos sanar os problemas e as divergências que existiam.

    Outras correções de redação ou inclusão de sugestão ou por técnicos do CNJ, do Governo ou daqui da Casa foram feitas, claro, consultadas com a Câmara, porque, repito, está saindo daqui e o Presidente Arthur Lira se compromete, ainda hoje, a já resolver no Plenário da Câmara dos Deputados.

    Portanto, Presidente, essa complementação de votos já está disponibilizada. Eu queria pedir aqui licença para os colegas para não precisar ler tudo novamente e, ao final, eu quero, de novo, agradecer a paciência e a condução que V. Exa. teve no diálogo com todos os envolvidos. E, claro, assuntos que não foram sanados e foram tratados nesse relatório que sejam tratados numa outra propositura legislativa e, de forma mais adequada, com mais tempo, nós teremos condição de evoluir.

    Então, eu queria aqui já dar como lido, Presidente, e também pedir aqui, publicamente, ao PT, que foi o único que eu não tive como contemplar, Líder Paulo Rocha, foi o único que eu não tive como contemplar aqui no meu relatório. V. Exa. ainda tem um destaque e eu estou logo ajudando aqui o Presidente na condução porque, como a ideia é a gente tentar evoluir para a votação simbólica, faço aqui o apelo a V. Exa. para que retire esse destaque e a gente consiga aprovar essa medida provisória da forma que está construída, juntamente com a Câmara, e que vai, sem dúvida nenhuma, melhorar, vai dar agilidade, vai dar mais condição a todos os profissionais desse importante serviço poderem contribuir com o seu serviço no país.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/06/2022 - Página 33