Pela ordem durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apoio à inclusão em pauta da presente sessão do Projeto de Lei nº 1280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Autor
Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Agências Reguladoras, Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Contribuição Social, Energia:
  • Apoio à inclusão em pauta da presente sessão do Projeto de Lei nº 1280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Publicação
Publicação no DSF de 02/06/2022 - Página 81
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Matérias referenciadas
Indexação
  • CUMPRIMENTO, SENADOR, FABIO GARCIA, AUTOR, EDUARDO BRAGA, RELATOR, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, DEVOLUÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Texto integral

    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Fabio Garcia pela proposta, pelo projeto de lei e cumprimentar a inciativa do Relator da matéria, Senador Líder Eduardo Braga, de propor a antecipação da pauta dessa matéria, que é importantíssima para o país, especialmente para os consumidores de energia elétrica.

    A grande maioria da população brasileira está sofrendo com ajustes seguidos da energia brasileira. Através desse projeto de lei, se viabiliza uma alternativa para abater os reajustes que são propostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica com recurso que já está garantido numa decisão judicial.

    Parabéns ao autor do projeto, Senador Fabio Garcia! Parabéns à proposta do Relator da matéria!

    Tem o nosso apoiamento.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/06/2022 - Página 81